Segunda-feira – 14/02/2022
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Terça-feira – 15/02/2022
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Quarta-feira – 16/02/2022
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Quinta-feira – 17/02/2022
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Sexta-feira – 18/02/2022
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Deliberações terça-feira – 15/02/2022
Idade máxima para nomeação de magistrados: Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2021, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A proposta será enviada ao Senado.
Atividades dos profissionais de educação física: Aprovado projeto Projeto de Lei 2486/2021 que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de educação física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos conselhos federal e regionais. A proposta será enviada ao Senado.
Urgência 1: Aprovado, por 263 votos a 162, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4059/2021 que permite à administração pública usar regras específicas para contratação de publicidade na licitação de serviços de comunicação digital (mídias sociais, tecnologias, plataformas, dispositivos e canais digitais) e de comunicação corporativa (relações com a imprensa e relações públicas).
Urgência 2: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/2021, que suspende, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a tramitação de processos administrativos fiscais a fim de permitir um recesso para os contadores.
Deliberações quarta-feira – 16/02/2022
Novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia: Aprovado projeto(PL 2058/2021) que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Prerrogativas de advogados: Aprovou o texto-base do Projeto de Lei 5284/2020, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proposta será enviada ao Senado.
Registro imediato de medidas protetivas de mulheres: Aprovado o projeto de lei (Projeto de Lei 976/2019) que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Urgência 2: Aprovado o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4444/2021, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que cria um programa nacional de gestão do patrimônio imobiliário federal. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Urgência 1: Aprovado o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 25/2019, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) para fixar normas de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas políticas, programas e ações educacionais.
Deliberações quinta-feira – 17/02/2022
Atualização do Código Penal Militar: Aprovado o Projeto de Lei 9432/2017, que atualiza o Código Penal Militar (CPM) com alterações em penas e tipificação de crimes. O texto, oriundo de trabalhos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, segue agora para análise do Senado.