Aprovada em 1º turno proposta do Cidadania que extingue terrenos de marinha

PEC tem como um dos autores o ex-deputado Arnaldo Jordy (PA)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22), em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição que transfere para terceiros os chamados terrenos de marinha (que atualmente são bens da União). Pelo texto aprovado, a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda (vila de pescadores, por exemplo).

Os terrenos de marinha são áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta e também de rios e lagos, sob influência de marés. Esses terrenos estão entre os bens imóveis da União e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar anualmente uma taxa sobre o valor do lote.

A proposta tem como um dos autores o ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). Na época, ao apresentar o texto, o parlamentar deputado argumentava que a taxa arrecadada pela União nessas áreas era uma imoralidade.

Para ele, a taxa de marinha não fazia nenhum sentido, já que muitos moradores já pagavam impostos aos municípios como o próprio IPTU.

Para Jordy, a cobrança é uma imoralidade, já que a União arrecada para seus cofres milhões de reais por ano e não leva benefício algum para a população que habita essas áreas.

“Essas são distorções que caminham há quase dois séculos e o tratamento dado a essas áreas não faz mais sentido. É necessário que o bem seja liberado, tirando assim do cidadão uma dívida que não é de sua responsabilidade, tornando a legislação mais justa e contemporânea”, explicou o deputado, na ocasião.

O líder do Cidadania na Câmara, Alex Manente (SP), orientou o voto “sim” na matéria.

“O Brasil precisa resolver definitivamente essa questão. O relatório contempla as necessidades que temos, especialmente nas áreas urbanas para poder não deixar numa situação de limbo que ocorre atualmente”, disse Manente.

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