CÂMARA DOS DEPUTADOS

Segunda-feira – 21/02/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=21/02/2022&dataFinal=21/02/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Terça-feira – 22/02/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=22/02/2022&dataFinal=22/02/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Quarta-feira – 23/02/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=23/02/2022&dataFinal=23/02/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Quinta-feira – 24/02/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=24/02/2022&dataFinal=24/02/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Sexta-feira – 25/02/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=25/02/2022&dataFinal=25/02/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Deliberações terça-feira – 22/02/2022

Terrenos de marinha: Aprovado, em dois turnos, a PEC que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A Proposta de Emenda à Constituição 39/11 será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/853129-camara-aprova-em-dois-turnos-pec-que-retira-propriedade-exclusiva-da-uniao-sobre-terrenos-de-marinha/

Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários: Aprovada a Medida Provisória 1072/2021, que muda a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reajustando valores segundo o patrimônio líquido dos contribuintes. A MP será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/853172-camara-aprova-mp-que-altera-taxa-de-fiscalizacao-dos-mercados-de-titulos-e-valores-mobiliarios/

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/2020 que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a cobrança dentro de 90 dias da notificação ou a partir do trânsito em julgado da ação.

https://www.camara.leg.br/noticias/853161-aprovada-urgencia-para-projeto-que-regulamenta-inscricao-de-debito-tributario-na-divida-ativa/

Deliberações quarta-feira – 23/02/2022

Legalização de bingos e cassinos: Aprovado, por 246 votos a 202, o texto-base do projeto de lei (PL 442/1991) que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado. Em seguida, a sessão foi encerrada.

https://www.camara.leg.br/noticias/853766-camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-legaliza-bingos-e-cassinos/

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4491/21, do Senado, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o pagamento antecipado de honorários a peritos judiciais contratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.

https://www.camara.leg.br/noticias/853705-aprovada-urgencia-para-projeto-que-prorroga-pagamento-antecipado-de-honorarios-a-peritos-judiciais/

Aplicação de remédios pelo SUS com indicação diferente da aprovada pela Anvisa: Aprovado o projeto que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A proposta (PL 1613/21), de autoria do Senado Federal, será enviada à sanção presidencial.

https://www.camara.leg.br/noticias/853690-camara-aprova-projeto-que-autoriza-sus-a-aplicar-remedios-com-indicacao-diferente-da-recomendada-pela-anvisa/

Deliberações quinta-feira – 24/02/2022

Lei Aldir Blanc 2: Aprovado o Projeto de Lei 1518/2021, que institui uma política nacional de fomento à cultura com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor. A proposta seguirá para o Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/854115-camara-aprova-projeto-que-cria-a-lei-aldir-blanc-2-de-apoio-permanente-ao-setor-cultural/

Lei Paulo Gustavo: Aprovado o projeto de lei (PLC 73/2021) do Senado conhecido como Lei Paulo Gustavo que direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. A proposta retornará ao Senado devido às mudanças.

https://www.camara.leg.br/noticias/853971-deputados-aprovam-projeto-que-cria-a-lei-paulo-gustavo-de-ajuda-ao-setor-cultural-acompanhe/

Legalização dos jogos: Foram rejeitados os sete destaques e concluída a votação do projeto de lei (PL 442/1991) que legaliza os jogos no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. A proposta segue para análise do Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/854027-plenario-conclui-votacao-do-projeto-que-legaliza-jogos-de-azar-veja-como-ficou-o-texto/

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