Proposta prevê a criação de um sistema válido em todo o País para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (08) relatório da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) ao projeo de lei (PLC 56/2015), que tem como objetivo facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário. O projeto é de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR).
O texto da proposta que segue agora para o plenário permite que os documentos originais sejam encaminhados à Justiça usando o sistema nacional de protocolo, como opção à entrega nos cartórios judiciais, a única alternativa prevista na lei atual.
No seu parecer, Eliziane Gama rejeitou todas as emendas acatadas pelo relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, o então senador Cristovam Buarque (Cidadania-DF). A senadora argumenta que as emendas são baseadas em premissas equivocadas, como se o processo judicial eletrônico pela internet não estivesse muito bem consolidado.
Segundo a senadora do Cidadania do Maranhão, o relatório ‘Justiça em Números de 2019’, do Conselho Nacional de Justiça, mostra que 83% dos processos em tramitação na Justiça Estadual já eram eletrônicos em 2018; na Justiça do Trabalho, 98%; na Justiça Federal, 82%; na Justiça Eleitoral, 32,5%; na Justiça Militar Estadual, 41%; nas Auditorias Militares da União, 100%; nos Tribunais Superiores, 86,96%; o que significa dizer que, na média, 84% dos processos em curso em 2018 tramitavam em meio eletrônico, no qual não é mais necessário apresentar originais em meio físico, como regra geral.
Eliziane Gama disse que as mudanças para prever expressamente a possibilidade de tramitação de processos via internet, como pretendiam as emendas da CCT, são desnecessárias e, por isso mesmo, antijurídicas. (Com informações da Agência Senado)