Segunda-feira – 22/11/2021
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Terça-feira – 23/11/2021
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Quarta-feira – 24/11/2021
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Quinta-feira – 25/11/2021
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Sexta-feira – 26/11/2021
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Deliberações terça-feira – 23/11/2021
Procuradoria Regional da República em MG: Aprovado o Projeto de Lei 6537/2019, da Procuradoria-Geral da República, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e atuação no estado de Minas Gerais. A matéria será enviada ao Senado.
Violência doméstica contra a mulher: Aprovado o Projeto de Lei 301/2021, que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, o Código Penal prevê penas de detenção de um mês a dois anos a depender do crime, e o projeto aumenta as penas aplicadas pelo juiz em um terço. A proposta será enviada ao Senado.
Deliberações quarta-feira – 24/11/2021
Contribuições previdenciárias para comunidades terapêuticas: Aprovado o Projeto de Lei Complementar 134/2019, que reformula regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Recurso rejeitado: A Câmara dos Deputados rejeitou recurso do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 2416/15, sobre gravação de ações policiais. Assim, a proposta será enviada ao Senado.
Urgência 4: Aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, do Senado, que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Urgência 3: Aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei 5885/2019 que determina ao poder público adotar medidas de enfrentamento ao racismo institucional das instituições públicas e privadas. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Urgência 2: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que estabelece a Lei das Ferrovias, um novo marco legal para o setor
Urgência 1: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 239/2007, do Senado, que prevê punições para quem praticar furtos de frequências de telefone celular e de sinais de televisão por assinatura, com o objetivo de obter lucro, ou quem destruir ou criar obstáculo para o funcionamento do sinal ou da frequência.
Deliberações quinta-feira – 25/11/2021
MP do programa Auxílio Brasil com ampliação de famílias beneficiadas: Aprovada a Medida Provisória 1061/2021, que troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, fixando metas para redução da pobreza e extrema pobreza e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, ao desempenho no estudo e à inserção produtiva. A MP será enviada ao Senado.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 3846/21, do deputado André Fufuca (PP-MA), que institui a bula digital de medicamentos, disponível por meio da tecnologia de QR Code.
MP da compra de etanol por postos de combustível: Aprovada a Medida Provisória 1063/2021, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores. A matéria será enviada ao Senado.