Segunda-feira – 20/09/2021
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Terça-feira – 21/09/2021
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Quarta-feira – 22/09/2021
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Quinta-feira – 23/09/2021
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Sexta-feira – 24/09/2021
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Deliberações quarta-feira – 22/09/2021
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 2633/2021, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que permite a repactuação de termos de compromisso entre estados e municípios e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas.
Isenção de IR para aposentados com sequelas de Covid-19: Aprovado o Projeto de Lei 1100/2021 que concede isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa com sequelas da Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.
Deliberações terça-feira – 21/09/2021
Cargos do MPU: o Projeto de Lei 813/2021, do Ministério Público da União, que transforma 141 cargos efetivos de técnico do MPU em 8 cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão de cinco níveis de remuneração. Foram rejeitados todos os destaques que poderiam alterar o texto. A proposta seguirá para o Senado.
Urgência 1: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 365/20, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que exclui da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as entidades filantrópicas se os dados pessoais por elas tratados forem em razão de campanha para arrecadação de fundos a fim de manter suas atividades. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Urgência 2: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais.O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Urgência 3: Aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que fixa as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Urgência 4: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/21, do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que permite aos estados com dívidas refinanciadas pela Lei Complementar 156/16 excluírem do limite de crescimento das despesas primárias correntes os valores transferidos pela União com aplicações vinculadas.