A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (01), requerimento de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) para debater em audiência pública a regulamentação da Lei 14.128/2021, que prevê compensação financeira de R$ 50 mil, feita pela União, aos profissionais da saúde incapacitados para o trabalho em virtude da pandemia da Covid-19.
A norma também prevê que a União pague uma compensação a familiares de profissionais falecidos.
Durante a discussão da matéria, emocionada, Zanotto reforçou a obrigatoriedade do Estado brasileiro em fazer a reparação financeira aos parentes dos trabalhadores que “tombaram” na linha de frente do atendimento à saúde, bem como aqueles que sofreram graves seqüelas devido à contaminação da doença.
“Esta reparação é o mínimo que o governo poderá oferecer aos familiares dos profissionais que foram a óbito ou àqueles que sofreram sequelas graves. Muitos dos que tombaram deixaram filhos, pais, pessoas que dependiam financeiramente deles. Estes recursos serão extraordinários, não vão onerar, nem aumentar os gastos públicos”, afirmou.
Derrubada do Veto
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente da República ao projeto de lei, que recebeu o acolhimento da maioria das bancadas partidárias. Apesar de ter sido obrigado a promulgar a matéria, o governo, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), ainda tenta anular a lei no STF (Supremo Tribunal Federal).
“Precisamos avançar neste tema, continuar unidos para fazer valer a vontade e a decisão desta Casa, que reconhece a imensa dedicação dos trabalhadores da saúde nesta pandemia. Vamos continuar nesta luta”, conclamou Carmen Zanotto.
O requerimento de audiência pública foi subscrito por vários deputados da comissão.