CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sexta-feira – 06/08/2021

Confira a agenda de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=06/08/2021&dataFinal=06/08/2021&idOrgaos=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Deliberações quinta-feira – 05/08/2021

Privatização dos Correios: Aprovado o Projeto de Lei 591/2021, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a desestatização da ETC (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) e remete a regulação do setor à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A matéria será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/790314-camara-conclui-votacao-de-projeto-que-permite-a-privatizacao-dos-correios/

Simplificação para abertura de empresas: A Câmara dos Deputados rejeitou emendas do Senado e manteve seu texto para a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada à sanção presidencial.

https://www.camara.leg.br/noticias/790439-camara-conclui-votacao-de-mp-que-simplifica-abertura-de-empresas/

Deliberações quarta-feira – 04/08/2021

Recurso rejeitado: A Câmara dos Deputados rejeitou o recurso da bancada do PT contra o parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o Projeto de Lei 3914/2020, que determina o pagamento antecipado, por parte do interessado, do valor de perícias em processos contra o Instituto Nacional do Seguro Social

https://www.camara.leg.br/noticias/789764-camara-rejeita-recurso-e-confirma-envio-ao-senado-de-projeto-sobre-honorarios-periciais/

Política de bem-estar para profissionais da educação: Aprovado o Projeto de Lei 1540/21, do deputado Professor Israel Batista (PV-DF) e outros, que cria a Política de Bem-estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, listando objetivos e diretrizes a serem seguidos em planos governamentais. A matéria será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/789779-camara-aprova-projeto-que-cria-politica-de-bem-estar-para-profissionais-da-educacao/

Urgencias: 1 – Por or 278 votos a 158, foi aprovado regime de urgência para o Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo, que é uma das propostas da reforma tributária. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

https://www.camara.leg.br/noticias/789653-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-altera-regras-do-imposto-de-renda/

2 – Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4206/20, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), que proíbe a realização de tatuagens com fins estéticos em animais. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

https://www.camara.leg.br/noticias/789681-aprovada-urgencia-para-projeto-que-proibe-tatuagens-com-fins-esteticos-em-animais/

3 – Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1984/21, do deputado Roman (Patriota-PR), que denomina “Ponte Jaime Lerner” a nova ponte de integração Brasil-Paraguai.

https://www.camara.leg.br/noticias/789715-aprovada-urgencia-para-projeto-que-da-o-nome-de-jaime-lerner-a-nova-ponte-entre-brasil-e-paraguai/

Deliberação nesta terça-feira – 03/08/2021

Regularização fundiária: Aprovado a proposta que aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando a análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental (PL 2633/20). Foram 296 votos a 136. A matéria será enviada ao Senado.
https://www.camara.leg.br/noticias/789202-camara-aprova-projeto-sobre-regularizacao-fundiaria/

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