Sexta-feira – 08/07/2021
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Deliberações quinta-feira – 08/07/2021
Emendas parlamentares para combate à pandemia: Aprovado o PDL 292/2021, do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), que suspende trecho de portaria do Ministério da Saúde publicada em junho sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares impositivas em ações do SUS de combate à pandemia nos estados, municípios e Distrito Federal. O texto segue para análise do Senado Federal.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que anula os efeitos da Resolução 23/18, elaborada por comissão interministerial do Executivo. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 385/21, do Senado Federal, que permite a médicos e outras autoridades oferecerem prova de vida a beneficiários do INSS durante a pandemia.
Prioridade para vacinação de gestantes e lactantes: Aprovado o Projeto de Lei 2112/2021, do Senado, que inclui gestantes, lactantes e aquelas que deram à luz recentemente (puérperas) no quadro de grupos prioritários da campanha de vacinação contra a Covid-19. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 292/21, do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO).
Deliberações quarta-feira – 07/07/2021
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 6726/2016, do Senado, que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato.
Debêntures de infraestrutura: Aprovado o substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para o Projeto de Lei 2646/20, do deputado João Maia (PL-RN) e outros, que cria as debêntures de infraestrutura, a serem emitidas por concessionárias de serviços públicos. A proposta também muda regras de fundos de investimento no setor. A matéria será enviada ao Senado.
Deliberações terça-feira – 06/07/2021
Quebra de pantente de vacina: Aprovado o texto-base do Projeto de Lei 12/2021, do Senado, que permite ao governo federal quebrar a patente para produzir medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional. Devido às mudanças, a proposta retorna ao Senado.
Urgência 7: Rejeitado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1674/21, do Senado Federal, que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), permitindo a seu portador livre ingresso em áreas públicas e privadas sem atender a restrições de aglomeração, uma espécie de passaporte de imunizados.
Urgência 6: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1374/21, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que institui um desconto para pessoas de baixa renda comprarem gás de cozinha.
Urgência 5: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 709/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que transforma três cargos de juiz de direito em três cargos de juiz de direito de turma recursal.
Urgência 4: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Resolução 9/21, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido anualmente pela Câmara a três cientistas que se destacaram por suas contribuições para a pesquisa científica nas áreas de ciências exatas, ciências naturais e ciências humanas.
Urgência 3: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 2112/21, do Senado Federal, que inclui como grupo prioritário, no plano nacional de vacinação contra a Covid-19, as gestantes, as lactantes, aquelas que acabaram de dar à luz (puérperas) e crianças e adolescentes com deficiência permanente ou comorbidades.
Urgência 2: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 2336/21, do Poder Executivo, que atribui exclusivamente ao clube mandante das partidas de futebol os chamados direitos de arena, referentes à transmissão ou reprodução do jogo.
Urgência 1: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Deliberações quinta-feira – 01/07/2021
Agosto Lilás: Aprovado o Projeto de Lei 3855/2020, da deputada Carla Dickson (Pros-RN), que institui o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher a fim de conscientizar a população pelo fim da violência contra a mulher. O texto vai agora ao Senado.
https://www.camara.leg.br/noticias/780328-camara-aprova-projeto-que-institui-agosto-lilas/
Cobertura de planos de saúde para quimioterapia oral: Aprovado o PL 6330/2019, do Senado, que torna obrigatória a cobertura, pelos planos privados de saúde, de tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer, inclusive medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento. A matéria será enviada à sanção presidencial.
https://www.camara.leg.br/noticias/780272-camara-aprova-proposta-que-exige-cobertura-de-planos-de-saude-para-quimioterapia-oral/
Insumos médicos por meio da OPAS: Aprovado o PL 4710/2020, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), que autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e equipamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS). A matéria será enviada ao Senado.
https://www.camara.leg.br/noticias/780213-camara-aprova-projeto-que-autoriza-importacao-de-insumos-medicos-por-meio-da-opas/
Divulgação dos serviços de disque-denúncia: Aprovado o Projeto de Lei 226/2019, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que prevê normas para a divulgação de números de centrais para denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100). A matéria será enviada ao Senado.
https://www.camara.leg.br/noticias/780192-camara-aprova-projeto-que-amplia-divulgacao-dos-servicos-de-disque-denuncia/