Sexta-feira – 25/06/2021
Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda
Deliberação nesta quinta-feira – 24/06/2021
Candidatura de gestor com contas reprovadas: Aprovada proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa. Foram 345 favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. O Projeto de Lei Complementar 9/21, do deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO), agora segue para o Senado Federal.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1100/21, do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que isenta de Imposto de Renda os gastos com tratamento de complicações e sequelas da Covid-19.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 68/21, da deputada Shéridan (PSDB-RR), que dispensa os estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do pagamento das prestações até o fim de 2021.
Urgência: Aprovado oregime de urgência para o Projeto de Lei 301/21, de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF), que amplia penas para crimes cometidos em contexto de violência doméstica, incluindo calúnia, difamação, injúria e ameaça.
Urgência: Os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 6330/2019, que amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
Deliberações quarta-feira – 23/06/2021
Funcionamento de empresas: Aprovada a Medida Provisória 1040/2021, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado.
Tributação de instituições financeiras: Aprovada a Medida Provisória 1034/2021, que aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência a fim de compensar a diminuição de tributos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Deliberações terça-feira – 22/06/2021
Urgências: Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019, do Senado Federal, que muda a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional e regula tributação de Microempreendedor Individual (MEI) transportador autônomo de cargas;
Projeto de Lei 6234/2019, do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), que prevê registro de bens reversíveis transferidos entre concessionárias de energia;
Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que muda a lei de inelegibilidade para permitir aos gestores disputarem eleições se condenados apenas com multa na prestação de contas;
PL 2213/2021, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que condiciona a progressão ao regime aberto e a concessão de saída temporária à aplicação de exame criminológico;
PL 12/2021, do Senado Federal, que permite a quebra temporária de patente para fabricar remédios e vacinas necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.
Metas de entidades com SUS: Aprovado o Projeto de Lei 4384/2020, do Senado Federal, que prorroga o prazo de suspensão do cumprimento de metas de qualidade e quantidade no oferecimento de serviços de saúde por conveniados junto ao SUS. A matéria retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.
Depósitos voluntários: Aprovado o Projeto de Lei 3877/2020, do Senado Federal, que autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários das instituições financeiras mediante remuneração. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Deliberação segunda-feira – 21/06/2021
Privatização da Eletrobras: Aprovado por 258 votos a 136 o texto-base da Medida Provisória 1031/2021 que viabiliza a privatização da Eletrobras, maior empresa de energia elétrica da América Latina. Após analisar 28 emendas do Senado, a votação da MP foi concluida. A matéria perde a vigência amanhã e será enviada à sanção presidencial.
Deliberações quinta-feira – 17/06/2021
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 10920/18, que adapta o sistema de registro de marcas brasileiro ao Protocolo de Madri. O texto altera a Lei de Propriedade Industrial.https://www.camara.leg.br/noticias/774159-plenario-aprova-urgencia-para-projeto-sobre-registro-de-marcas/
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 3877/20, do Senado, que autoriza o BC a acolher depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras, ou seja, os bancos terão a opção de depositar recursos no BC, que renderão juros.https://www.camara.leg.br/noticias/774127-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-cria-instrumento-de-politica-monetaria/
Vacinação contra a Covid-19: Aprovado o Projeto de Lei 1011/2020, do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) e outros, que estabelece prioridade para mais grupos dentro do plano de vacinação contra a Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.https://www.camara.leg.br/noticias/774112-camara-aprova-projeto-que-amplia-categorias-prioritarias-na-vacinacao-contra-a-covid-19/
Meta de educação de brasileiro residente no exterior: Aprovada a proposta que inclui a promoção da educação de brasileiros que moram no exterior entre as metas do Plano Nacional de Educação. O Projeto de Lei 5625/16, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), segue agora para o Senado Federal.https://www.camara.leg.br/noticias/774077-camara-aprova-inclusao-no-pne-meta-de-educacao-de-brasileiro-residente-no-exterior/
Dia da Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher: Aprovado Projeto de Lei 1136/2019, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que institui o Dia Nacional da Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rose Modesto (PSDB-MS). O texto será enviado ao Senado.https://www.camara.leg.br/noticias/774049-camara-aprova-projeto-que-institui-dia-da-conscientizacao-das-doencas-cardiovasculares-na-mulher/
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4909/2020, que determina a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de ensino independente, com a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda língua. O texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.https://www.camara.leg.br/noticias/773982-deputados-aprovam-urgencia-para-projeto-de-educacao-bilingue-para-surdos/
Deliberações quarta-feira – 16/06/2021
Lei de Improbidade Administrativa: Aprovada a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/2018). Foram rejeitados todos os destaques que tentavam alterar o texto, que segue agora para o Senado Federal.https://www.camara.leg.br/noticias/773831-camara-conclui-votacao-de-proposta-que-revisa-a-lei-de-improbidade-administrativa/
Urgência: PL das competências do Conselho Nacional de Assistência Social: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei PL 4012/20, que inclui outras competências para o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social). O projeto está apensado ao PL 8429/17, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP).https://www.camara.leg.br/noticias/773636-deputados-aprovam-urgencia-para-projeto-que-amplia-competencias-do-conselho-nacional-de-assistencia-social/
Urgência: PL do Estatuto da Pessoa com Câncer: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1605/19, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.https://www.camara.leg.br/noticias/773631-aprovada-urgencia-para-projeto-que-institui-o-estatuto-da-pessoa-com-cancer/
Urgência: PL do uso alternativo de medicamentos pelo SUS: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1613/2021, do Senado, que permite o uso, no SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Anvisa.https://www.camara.leg.br/noticias/773602-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-permite-uso-alternativo-de-medicamentos-pelo-sus-acompanhe/
Deliberações terça-feira – 15/06/2021
Urgência: PL das metas de entidades com o SUS: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4384/20, do Senado Federal, que estende às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de metas quantitativas e qualitativas acertadas pelos prestadores de serviço de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS).https://www.camara.leg.br/noticias/773087-aprovada-urgencia-para-projeto-que-suspende-metas-de-entidades-com-o-sus/
Socorro a município atingido por chuva: Aprovada a Medida Provisória 1030/21, que destina crédito extraordinário de R$ 450 milhões para socorro a municípios atingidos por chuvas no início deste ano. A matéria será enviada ao Senado.https://www.camara.leg.br/noticias/773050-camara-aprova-mp-de-socorro-a-municipios-atingidos-por-chuvas/
Urgência: PL da improbidade administrativa: Aprovado, por 369 votos favoráveis e 30 contrários, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 10887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa.https://www.camara.leg.br/noticias/773009-camara-aprova-urgencia-para-revisao-da-lei-de-improbidade-administrativa/
Incentivo fiscal: Aprovado o Projeto de Lei 1208/21, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que cria um programa de incentivo tributário para empresas doarem a institutos de pesquisa a fim de financiar projetos relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 enquanto houver necessidade de pesquisas para diminuir os impactos da doença no Brasil. A matéria será enviada ao Senado.https://www.camara.leg.br/noticias/772997-camara-aprova-incentivo-fiscal-a-empresa-que-doar-para-pesquisas-contra-covid-19/
Fabricação de vacinas contra Covid por empresas veterinárias: Aprovado o Projeto de Lei 1343/2021, do Senado Federal, que permite ao governo autorizar as fábricas de vacinas veterinárias a produzirem, temporariamente, vacinas contra a Covid-19. Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado para nova votação.https://www.camara.leg.br/noticias/772980-camara-aprova-projeto-que-autoriza-fabricas-de-vacinas-veterinarias-a-produzirem-vacinas-contra-covid-19/
Urgência: importação de medicamentos: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4710/2020, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), que autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e equipamentos por meio da Opas (Organização Pan-Americana de Saúde).https://www.camara.leg.br/noticias/772961-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-facilita-importacao-de-remedios-e-insumos-acompanhe/