CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sexta-feira – 18/06/2021

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=18/06/2021&dataFinal=18/06/2021&idOrgaos=&categorias=&navData=true

Deliberações quinta-feira na Câmara – 17/06/2021

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 10920/18, que adapta o sistema de registro de marcas brasileiro ao Protocolo de Madri. O texto altera a Lei de Propriedade Industrial.

https://www.camara.leg.br/noticias/774159-plenario-aprova-urgencia-para-projeto-sobre-registro-de-marcas/

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 3877/20, do Senado, que autoriza o BC a acolher depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras, ou seja, os bancos terão a opção de depositar recursos no BC, que renderão juros.

https://www.camara.leg.br/noticias/774127-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-cria-instrumento-de-politica-monetaria/

Vacinação contra a Covid-19: Aprovado o Projeto de Lei 1011/2020, do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) e outros, que estabelece prioridade para mais grupos dentro do plano de vacinação contra a Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/774112-camara-aprova-projeto-que-amplia-categorias-prioritarias-na-vacinacao-contra-a-covid-19/

Meta de educação de brasileiro residente no exterior: Aprovada a proposta que inclui a promoção da educação de brasileiros que moram no exterior entre as metas do Plano Nacional de Educação. O Projeto de Lei 5625/16, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), segue agora para o Senado Federal.

https://www.camara.leg.br/noticias/774077-camara-aprova-inclusao-no-pne-meta-de-educacao-de-brasileiro-residente-no-exterior/

Dia da Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher: Aprovado Projeto de Lei 1136/2019, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que institui o Dia Nacional da Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rose Modesto (PSDB-MS). O texto será enviado ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/774049-camara-aprova-projeto-que-institui-dia-da-conscientizacao-das-doencas-cardiovasculares-na-mulher/

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4909/2020, que determina a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de ensino independente, com a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda língua. O texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

https://www.camara.leg.br/noticias/773982-deputados-aprovam-urgencia-para-projeto-de-educacao-bilingue-para-surdos/
Deliberações quarta-feira – 16/06/2021

Lei de Improbidade Administrativa: Aprovada a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/2018). Foram rejeitados todos os destaques que tentavam alterar o texto, que segue agora para o Senado Federal.

https://www.camara.leg.br/noticias/773831-camara-conclui-votacao-de-proposta-que-revisa-a-lei-de-improbidade-administrativa/

Urgência: PL das competências do Conselho Nacional de Assistência Social: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei PL 4012/20, que inclui outras competências para o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social). O projeto está apensado ao PL 8429/17, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP).

https://www.camara.leg.br/noticias/773636-deputados-aprovam-urgencia-para-projeto-que-amplia-competencias-do-conselho-nacional-de-assistencia-social/

Urgência: PL do Estatuto da Pessoa com Câncer: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1605/19, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.

https://www.camara.leg.br/noticias/773631-aprovada-urgencia-para-projeto-que-institui-o-estatuto-da-pessoa-com-cancer/

Urgência: PL do uso alternativo de medicamentos pelo SUS: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1613/2021, do Senado, que permite o uso, no SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Anvisa.

https://www.camara.leg.br/noticias/773602-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-permite-uso-alternativo-de-medicamentos-pelo-sus-acompanhe/
Deliberações terça-feira – 15/06/2021

Urgência: PL das metas de entidades com o SUS: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4384/20, do Senado Federal, que estende às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de metas quantitativas e qualitativas acertadas pelos prestadores de serviço de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS).

https://www.camara.leg.br/noticias/773087-aprovada-urgencia-para-projeto-que-suspende-metas-de-entidades-com-o-sus/

Socorro a município atingido por chuva: Aprovada a Medida Provisória 1030/21, que destina crédito extraordinário de R$ 450 milhões para socorro a municípios atingidos por chuvas no início deste ano. A matéria será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/773050-camara-aprova-mp-de-socorro-a-municipios-atingidos-por-chuvas/

Urgência: PL da improbidade administrativa: Aprovado, por 369 votos favoráveis e 30 contrários, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 10887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa.

https://www.camara.leg.br/noticias/773009-camara-aprova-urgencia-para-revisao-da-lei-de-improbidade-administrativa/

Incentivo fiscal: Aprovado o Projeto de Lei 1208/21, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que cria um programa de incentivo tributário para empresas doarem a institutos de pesquisa a fim de financiar projetos relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 enquanto houver necessidade de pesquisas para diminuir os impactos da doença no Brasil. A matéria será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/772997-camara-aprova-incentivo-fiscal-a-empresa-que-doar-para-pesquisas-contra-covid-19/

Fabricação de vacinas contra Covid por empresas veterinárias: Aprovado o Projeto de Lei 1343/2021, do Senado Federal, que permite ao governo autorizar as fábricas de vacinas veterinárias a produzirem, temporariamente, vacinas contra a Covid-19. Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado para nova votação.

https://www.camara.leg.br/noticias/772980-camara-aprova-projeto-que-autoriza-fabricas-de-vacinas-veterinarias-a-produzirem-vacinas-contra-covid-19/

Urgência: importação de medicamentos: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4710/2020, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), que autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e equipamentos por meio da Opas (Organização Pan-Americana de Saúde).

https://www.camara.leg.br/noticias/772961-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-facilita-importacao-de-remedios-e-insumos-acompanhe/
Deliberação quinta-feira – 10/06/2021

Serviços aéreos com Bahrein: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 697/19, que trata de acordo entre o Brasil e o reino do Bahrein sobre serviços aéreos. O texto segue agora para o Senado.https://www.camara.leg.br/noticias/770763-camara-aprova-acordo-sobre-servicos-aereos-com-bahrein/

Deliberações quarta-feira – 09/06/2021

Urgências: Aprovado o regime de urgência para dois projetos relacionados a temas de educação. Projeto de Lei 5625/16, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que muda o Plano Nacional de Educação (PNE)] para incluir entre suas metas a realização de exame nacional aplicado no exterior a fim de certificar competências de jovens e adultos; e o Projeto de Lei 1540/21, do deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.https://www.camara.leg.br/noticias/770328-camara-aprova-urgencia-para-projetos-sobre-educacao/

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 984/19, do deputado Vermelho (PSD-PR), que cria a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu (PR).https://www.camara.leg.br/noticias/770329-camara-aprova-urgencia-para-criacao-de-estrada-no-parque-nacional-do-iguacu/

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 2522/15, do Senado, que institui as federações de partidos políticos a partir de mudanças na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e na Lei das Eleições (Lei 9.504/97).https://www.camara.leg.br/noticias/770323-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-institui-federacoes-de-partidos-politicos/

Cancelamento de eventos na pandemia: Aprovada a Medida Provisória 1036/21, que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.https://www.camara.leg.br/noticias/770326-camara-aprova-mp-sobre-cancelamento-de-eventos-na-pandemia/

Deliberações terça-feira – 08/06/2021

Mozart Vianna: Aprovado o Projeto de Resolução 46/21, da Mesa Diretora, que dá ao gabinete da Secretaria-Geral da Mesa o nome do ex-secretário-geral Mozart Vianna de Paiva, falecido nesta segunda-feira (7). O projeto foi promulgado em seguida como Resolução 22/21.https://www.camara.leg.br/noticias/769909-camara-aprova-projeto-que-da-nome-de-mozart-vianna-ao-gabinete-da-secretaria-geral-da-mesa/

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1423/2021, da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), que institui a Lei Henry Borel a fim de estabelecer diretrizes para enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.​https://www.camara.leg.br/noticias/769895-deputados-aprovam-urgencia-para-projeto-de-enfrentamento-a-violencia-domestica-contra-criancas/

Recomposição da vegetação em torno de nascentes: Aprovado o Projeto de Lei 3430/2019, da deputada Leandre (PV-PR), que altera o Código Florestal  para facilitar a recomposição de vegetação em torno de nascentes, dispensando licença ambiental. A matéria será enviada ao Senado.https://www.camara.leg.br/noticias/769841-camara-aprova-projeto-que-facilita-recomposicao-da-vegetacao-em-torno-de-nascentes/

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 742/21, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), que reduz a zero, durante este ano, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre o capacete Elmo, suas partes, peças e produtos similares.https://www.camara.leg.br/noticias/769876-deputados-aprovam-urgencia-para-projeto-que-isenta-de-ipi-capacete-usado-em-pacientes-com-covid-19/

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado, que torna explícito, na legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a incidência do tributo sobre serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e carga.?https://www.camara.leg.br/noticias/769809-deputados-aprovam-urgencia-para-projeto-sobre-iss-em-servico-de-monitoramento-de-veiculo-de-carga/

Socorro a agricultores familiares: Aprovado o Projeto de Lei 823/2021, do deputado Pedro Uczai (PT-SC)  e outros, que retoma os pontos vetados pelo Executivo no projeto de socorro a agricultores familiares aprovado ano passado (PL 735/20), como recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas. A matéria será enviada ao Senado.https://www.camara.leg.br/noticias/769852-camara-aprova-projeto-de-socorro-a-agricultores-familiares/

Limite de exportação para empresas de oxigênio: Aprovada a Medida Provisória (MP) 1033/21, que dispensa, durante 2021, as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas desse produto para o mercado externo. O oxigênio é um dos principais insumos médicos usados nos hospitais para tratar casos graves de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.https://www.camara.leg.br/noticias/769757-plenario-aprova-mp-que-dispensa-limite-de-exportacao-para-empresas-de-oxigenio-acompanh

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