Para líder do Cidadania no Senado, o ato não possui efeito automático porque uma decisão do STF definiu que os estados e municípios têm autonomia sobre a elaboração de suas próprias regras de política de saúde (Foto: Reprodução)
Em seu perfil no Twitter, a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), criticou o novo decreto do presidente Jair Bolsonaro que incluiu como atividades essenciais durante a pandemia as academias de esporte, salões de beleza e barbearias.
A parlamentar disse que o ato não possui efeito automático porque uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que os estados e municípios têm autonomia sobre a elaboração de suas próprias regras de política de saúde, como o funcionamento do comércio e disponibilização de serviços.
“Bolsonaro insiste na irresponsabilidade ao incluir academias e salões de beleza como atividades essenciais. Mais uma vez, seu surto fica impedido pelo STF. A Corte já fixou a decisão de que prevalece a autonomia de prefeitos e governadores. Um decreto inócuo”, argumentou na rede social.
A decisão do STF veio em resposta à Ação Direta de Constitucionalidade 6341, referendando uma medida cautelar que preserva a atribuição de cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) sobre serviços públicos e atividades essenciais, o que na prática, concentra nas gestões estaduais e municipais o poder de decisão sobre suas próprias normas durante a pandemia.
Este já é o terceiro decreto presidencial que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. O último foi publicado no final de abril e permitiu o funcionamento de agências bancárias, serviços de locação de veículos, de radiodifusão de sons e imagens entre outros. (Com informações da Agência Senado)