Presidente do partido, Roberto Freire classifica texto de Jair Bolsonaro de MP da Covardia e condena tentativa do Executivo de se eximir de responsabilidade pelos descalabros cometidos no combate à Covid-19
O Cidadania entrou nesta quinta-feira (14) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) 966, que blinda os agentes públicos de serem processados por erros cometidos durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o Cidadania, a MP ofende os arts. 5º e 37 da Constituição Federal, que tratam de improbidade administrativa e da indenização por prejuízos causados por agente público em casos de dolo ou culpa.
Na ação, o partido argumenta que o texto rompe com princípios constitucionais para restringir a responsabilização do agende público à hipótese de “erro grosseiro” cuja definição contida na própria MP é “vaga e imprecisa”. Além disso, o partido diz que a MP afasta “o mais importante pressuposto da responsabilidade civil e administrativa”, que é “a ligação consequencialista entre a conduta e o resultado danoso” do agente público.
“A MP da Covardia é inconstitucional e não exime Bolsonaro ou ministros do descalabro no combate à Covid-19. É confissão de culpa. Não protegeram os brasileiros, mas agem para, como se diz vulgarmente, tirar o deles da reta”, condenou Freire. “Querer abrir a economia à força e mandar a população pra rua quando se sabe que isolamento é única medida eficaz contra a doença é agir com dolo. Inventar cura mágica com cloroquina na contramão do que apontam pesquisas científicas também”, completou.
Excludente de ilicitude
“Essa MP é muito estranha, e anistia agentes públicos de possíveis crimes, cometidos em meio ao combate da pandemia da Covid-19. Anistiar possíveis desvios de conduta de agentes públicos é criar um excludente de ilicitude pra quem quer cometer ato ilícito”, disse a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA).
Para o deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ), a medida reforça o caráter autoritário do presidente Jair Bolsonaro. “Essa MP é uma verdadeira aberração jurídica. É inconstitucional, típica de ditaduras e faz parte do repertório autoritário que Bolsonaro tenta impor ao País. Deve ser devolvida ao Executivo pelo Congresso. Não podemos sequer tomar conhecimento de uma peça tosca como essa”, defendeu o parlamentar.