Emendas de Eliziane Gama restringem excludente de ilicitude do pacote anticrime

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), apresentou duas emendas em abril deste ano ao projeto do pacote anticrime (PL 1864/2019), em tramitação na Casa, que restringe o excludente de ilicitude, ou seja, a possibilidade de que uma pessoa cometa um crime e não seja punida.

Mas o tema ganhou repercussão com a morte de Ágatha Félix, 8 anos, baleada no interior de um veículo no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, sexta-feira (20), porque o pacote anticrime proposto pelo ministro Sérgio Moro prevê a ampliação deste dispositivo no Código Penal.

O excludente de ilicitude se dá quando uma pessoa mata outra em legítima defesa ou um criminoso é morto por um policial durante confronto.

As emendas apresentadas (veja aqui e também aqui) pela senadora maranhense suprimem do projeto qualquer possibilidade de ampliação do dispositivo já previsto no Código Penal.

A atual legislação já estabelece que todos os cidadãos podem agir em legítima defesa ‘para repelir injusta agressão humana atual ou iminente’. Por isso, entendemos que a mudança proposta expande de modo desmedido a amplitude do instituto da legítima defesa, podendo gerar interpretações errôneas que, ao nosso ver, dá margem a análises imprecisas possibilitando licenças para matar e a transferência da lógica do direito de guerra à legítima defesa”, justificou Eliziane Gama.

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