MANCHETES
O Globo
Governo planeja vender Correios e mais 16 estatais
Bolsonaro vê ação de ONGs nas queimadas
Senado aprova Liberdade Econômica sem trabalho dominical
PSDB rejeita expulsão de Aécio, sob protesto de Doria
Falta de recursos compromete relatórios, diz Coaf
Câmara amplia posse de arma em área rural
Homicídios caem e mortes em confronto sobem
Edital de séries é suspenso, e secretário sai
Protestos hi-tech em Hong Kong
O Estado de S. Paulo
Equipe econômica defende ‘nova CPMF’ com alíquota de 0,22%
MP passa no Senado, mas sem trabalho aos domingos
Correios e mais 8 estatais entram na lista da privatização
PSDB contraria plano de Doria e mantém Aécio
Verba do exterior no combate a incêndios
Câmara amplia uso de armas em áreas rurais
Mantega terá de usar tornozeleira, decide juiz
Trump endurece prisão de ilegais com crianças
Folha de S. Paulo
Senado suprime trecho e não altera trabalho aos domingos
Executiva do PSDB rejeita expulsão de Aécio Neves
Governo planeja privatizar estatais, parques e presídios
Sem evidências, presidente relaciona queimadas a ONGs
Operação Lava Jato mira desafeto de Marcelo Odebrecht
Entrevista – Desigualdade ajuda a explicar Bolsonaro
Anatel cede e deve aprovar compra da Warner pela AT&T
Secretário deixa cargo e reclama de censura na Cultura
Auditores da Receita fazem protestos contra ingerência do governo
Supremo julga hoje possibilidade de reduzir salário de servidores
Mortes provocadas por policiais atingem maior nível em 20 anos no RJ
Valor Econômico
Equipe econômica planeja vender Petrobras até 2022
TCU condena bônus pago a auditor fiscal
Receita supera previsão e pode haver liberação de recursos
‘O agronegócio corre grande risco’
OCDE vai avaliar política ambiental do Brasil
Cataratas quer renegociar suas concessões
EDITORIAIS
O Globo
É inadmissível haver influência política no ex-Coaf
Permissão de quaisquer nomeações para a UIF facilita ingerências em um órgão vital do Estado
Jair Bolsonaro, repetindo outros candidatos em eleições de outrora, assumiu no palanque o papel do renovador de usos e costumes da tradicional política brasileira, em que há fortes traços de patrimonialismo e fisiologismo. E como ocorreu no passado, com oito meses de governo, o candidato eleito mostra facetas opostas às promessas de campanha.
Por ter sido integrante pouco relevante, por 28anos, da bancada do baixo clero —quase um pleonasmo —, o ex-capitão pôde adotar o discurso contra a velha política como alguém distante dos compadrios que unem as cúpulas no poder.
Assumiu o estandarte anticorrupção da Lava-Jato e, para fixar a imagem de paladino dos bons modos na administração pública, conseguiu levar para a equipe, como forte ministro da Justiça e Segurança Pública, o juiz Sergio Moro, da Operação baseada em Curitiba.
Este início de mandato, porém, não tem sido compatível com aquela ima-
gem que Bolsonaro quis construir na campanha. O último ato desta des-construção é a medida provisória que altera a estrutura de cargos do ex-Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e transferido para o Banco Central.
A mudança faz sentido. Até, como o próprio presidente justificou, para proteger de pressões políticas a atividade de fiscalização dos fluxos financeiros. É razoável não deixar a UIF no Ministério da Economia, nem fazê-la retornar à Justiça como reivindicou Moro, deixando-a na órbita de uma instituição absolutamente técnica.
Mas a MP surpreende ao quebrar a norma de que organismos do Banco Central são tocados por funcionários atuais do BC ou que já passaram pela instituição. Definir que postos estratégicos na burocracia pública têm de ser preenchidos por funcionários de carreiras de Estado não pode ser confundido com corporativismo. É questão de segurança para a sociedade.
Se a medida provisória vier a ser aprovada pelo Congresso sem emendas, poderão ser nomeados conselheiros da UIF pessoas sem qualquer histórico na atividade pública de controle, fiscalização do sistema financeiro e similar. Estará aberto espaço para indicações políticas, pondo-se em risco a confidencialidade dos dados do sistema financeiro, além de se colocar a UIF sob suspeição.
AMP está no contexto de ingerências do presidente na Polícia Federal e na Receita—nesta já houve a controvertida intervenção do inquérito Toffoli-Moraes, do Supremo.
No caso de interferências de Bolsonaro, há visível relação com investigações do ex-Coaf sobre movimentações bancárias do filho Flávio, quando era deputado estadual, e de auxiliares dele. Este mesmo caso levou Toffoli a rever o relacionamento operacional entre Co-af e Ministério Público, crucial na repressão a traficâncias financeiras.
Parece sob ameaça a independência de instituições-chave da República.
O Globo
Crise na Itália pode fortalecer a extrema direita no continente
Salvini, da xenófoba Liga, quer antecipar eleições para tentar o controle do próximo governo
As instabilidades na política italiana são clássicas e quase perenes. No momento, cai o 65° governo desde o fim da Segunda Guerra, pouco mais que um por ano. Mas, graças ao sistema parlamentarista, as crises seguem seu curso e são gerenciadas sem riscos de rupturas institucionais.
A renúncia do primeiro-ministro Giuseppe Conte, na terça, abre caminho para que o presidente, Sergio Mattarella, convoque as forças políticas para a montagem de um novo governo, que tenha maioria no Legislativa, logo, governabilidade.
Este é um dos ritos. E o que está em jogo interessa a toda a Europa, em um momento econômico de insegurança mundial e de avanço de forças nacional-populistas de direita, que têm encontrado no continente campo fértil para se expandir.
Tudo a ver com a Itália: não pratica a austeridade fiscal (porque os políticos não querem), para conter o crescimento de uma dívida pública já de 130% do PIB —a brasileira se aproxima dos 80% e preocupa muito—; e a crise política se deve ao projeto de hegemonia do já poderoso Matteo Salvini, vice-primeiro-ministro e responsável pela pasta do Interior.
Salvini personifica a extrema direita representada pela Liga, com raízes no Norte do país. Xenófobo, anti-imigrantes, Salvini tem impedido que navios com refugiados africanos, salvos no meio do Mediterrâneo, atraquem em portos do país. Causa comoção, mas é o político mais popular da Itália, com quase 40% de apoio.
Daí ter pedido um voto de desconfiança do governo de que era ministro, para executar seu projeto de hegemonia. Mas a renúncia do primeiro-ministro adia seu plano, que
passa pela convocação de novas eleições, pelas quais pretende assumiro governo com grande maioria e assim executar todo o seu projeto isolacionista. Em que terá apoio dos neofascistas.
Vai depender de uma nova e difícil composição de forças que una o Partido Democrático, oriundo do Partido Comunista Italiano, de Matteo Renzi, ex-primeiro-ministro, e o movimento Cinco Estrelas (M5S), chamado de antiestablhisment, do comediante Beppe Grillo, ex-aliado de Salvini no governo que acaba de se dissolver. Se não surgir este novo agrupamento majoritário, mais ao centro, Sergio Mattarella terá de convocar eleições, como espera Salvini.
Caso o líder da Liga tenha sucesso, a Itália se aproximará ainda mais de autocratas do continente: o russo Putin , o húngaro Viktor Orbán e o polonês Jaroslaw Kaczynski. Será mais um retrocesso para a Europa.
O Estado de S. Paulo
Apologia do abuso de poder
Desde que o Congresso aprovou o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade, tem havido uma saraivada de críticas afirmando que a nova lei seria revanchista, desequilibrada e perigosa para o bom funcionamento da Justiça. Tal oposição não apenas ignora o conteúdo do projeto de lei. As críticas ignoram o fato insofismável de que a nova lei tem uma característica única. É simplesmente impossível que ela seja interpretada enviesada-mente, de forma a dificultar a ação dos juízes e procuradores, pela simples razão de que os intérpretes da nova lei serão os próprios juízes e os membros do Ministério Público.
Não faz sentido a alegação de que os crimes previstos na nova lei seriam muito abertos, dando margem a uma criminalização da atividade judicial.
Em comparação com a legislação penal vigente, o projeto de lei do abuso de autoridade é bastante preciso. Houve muitas críticas, por exemplo, ao primeiro crime previsto na lei -“decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” – como se fosse impossível detectar as situações de “manifesta desconformidade”.
Vale a pena refletir sobre tal argumentação. Quando se critica esse tipo penal – que é uma elementar medida de respeito à liberdade de todos os cidadãos, consequência direta de um Estado Democrático de Direito que zela pelas garantias individuais -, a rigor o que se está postulando é que nunca se poderia, com um mínimo de certeza, dizer que numa determinada situação o juiz não tem poderes para decretar a prisão de alguém. Tal crítica é uma insidiosa apologia do abuso de poder, ao afirmar que nunca se poderia detectar, com um mínimo de segurança, um caso de abuso.
Ou seja, o que essas críticas ao projeto de lei afirmam é que nunca uma prisão poderia ser classificada, sem margem de erro, de abusiva – o que é um evidente despautério. O poder do juiz tem limites e, ainda que esses limites em alguns casos não sejam uma linha exata, a margem de poder do juiz não é de um relativismo radical, como alguns pretendem. É parte do saber jurídico indispensável para o exercício da função jurisdicional conhecer os limites do poder.
A crítica ao projeto de lei ignora o fato de que será um juiz a julgar se houve abuso de autoridade na decretação de prisão. Não há risco de que ela seja utilizada para criminalizar a atividade honesta de juízes e promotores. O perigo real é o oposto, de não ser aplicada com o devido rigor.
Mais aberto e passível de interpretações abusivas é, por exemplo, o crime previsto no art. 331 do Código Penal – desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Continuamente, todo cidadão está sujeito a ser vítima de uma interpretação abusiva desse tipo penal, sendo, por exemplo, denunciado pelo crime de desacato numa situação de mero exercício da liberdade de expressão. Infelizmente, a esse respeito, não se veem muitos juízes e promotores defendendo uma interpretação mais segura e mais próxima ao texto da lei. E menos ainda protestando contra a própria lei, que pode colocar em risco a liberdade dos cidadãos.
Nas críticas ao projeto de lei sobre abuso de autoridade, observa-se um seletivo rigorismo. Os tipos penais seriam muito abertos, passíveis de más interpretações, expondo juízes e promotores a pressões ilegítimas. Mas não se vê tal rigor sendo aplicado, por exemplo, com o projeto das Dez Medidas Anticorrupção ou com o chamado Pacote Anticrime, proposto pelo ministro Sergio Moro. Fossem utilizados os mesmos pesos e as mesmas medidas, esses projetos – deliberadamente dúbios e amplos, que expõem os cidadãos aos mais diversos achaques – não ficariam em pé. Uma maior igualdade no tratamento da legislação penal e processual penal pode trazer mais racionalidade, equilíbrio e justiça para todo o sistema de Justiça.
O Legislativo foi cuidadoso com o projeto de lei do abuso de autoridade. “As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”, diz o art. 1.°. Ao ignorar o conteúdo aprovado e tecer críticas infundadas, o que se vê é a tentativa de manter a impunidade do abuso de autoridade. Tal desequilíbrio não cabe no Estado Democrático de Direito.
O Estado de S. Paulo
Um rio à espera de ressurreição
O governo do Estado de São Paulo anunciou um novo pacote de obras para despoluir o rio Pinheiros. Não será tarefa fácil. Há três décadas os governadores de São Paulo vêm se comprometendo com a limpeza do Tietê e seu principal afluente, o Pinheiros, e todos, em que pesem os avanços, malograram.
O Projeto Tietê de recuperação foi concebido em 1990. De lá para cá, houve conquistas consideráveis. Em 1992, apenas 70% do esgoto residencial na Região Metropolitana de São Paulo eram coletados e só 17% eram tratados. Em 2017, 87% do esgoto já eram coletados e 66% eram tratados.
O programa do atual governo para o rio Pinheiros prevê não só aportes de investimentos, como uma nova regulamentação, a fim de atrair a iniciativa privada. Até 2022, o governo pretende alterar o modelo de pagamento às empresas que vencerem as licitações e remunerar o desempenho na limpeza das águas.
O projeto prevê o loteamento da bacia do Pinheiros em 14 áreas e investimento de ao menos R$ 1,5 bilhão do orçamento da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp). O governador João Doria pretende ainda captar até R$ 3 bilhões com investidores estrangeiros, em especial da Inglaterra e da China, onde esteve recentemente buscando parcerias. O plano é concluir as concorrências até o final do ano. Além disso, a Secretaria da Fazenda já declarou que está só aguardando o Novo Marco Legal do Saneamento para trabalhar na privatização da Sabesp, uma das mais eficientes companhias de saneamento básico no País.
Entre as metas a serem alcançadas pelas empresas licitadas, está a ligação à rede de coleta de esgoto de 500 mil residências que ainda descartam seus resíduos irregularmente. As empresas deverão atingir a meta de 30 miligramas de oxigênio por litro de água, o padrão mínimo de despoluição internacional. Nesse caso, as águas ainda estarão impróprias para consumo e banho, mas o mau cheiro deverá ser dissipado e parte da fauna e flora será restaurada.
As contrapartidas às empresas parceiras, ainda em estudo, devem envolver exploração do transporte de cargas e passageiros no rio e o uso das margens para recreação. Além disso, segundo a Sabesp, há um potencial de exploração da energia termoelétrica a partir da queima de lodo produzido em estações de tratamento de água e esgoto.
Com isso, o governo pretende cumprir a promessa de limpar o Pinheiros até 2022 e o Tietê até 2029, missão difícil, mas não impossível. Para ter uma ideia, o rio Tâmisa, que chegou a ser tido por morto na década de 50 pelo Museu de História Natural britânico, hoje, após 50 anos de tratamento, é considerado limpo. O governo atual, contudo, precisará mostrar que aprendeu bem as lições amargas deixadas aos governantes paulistas nas últimas três décadas. No início dos anos 90, o então governador Luís Antônio Fleury Filho anunciou que até o fim do mandato beberia um copo de água do Tietê. Vinte anos depois, em 2014, Geraldo Alckmin prometia a despoluição do rio até 2019.
Uma das grandes dificuldades sempre foi a integração entre os diversos municípios que o rio corta. Por falta disso, muitas vezes as obras do Estado acabaram isoladas, com resultados frustrados. Além disso, a própria população precisa avançar muito em sua consciência ambiental e civilidade. Por exemplo, grande parte do lixo despejado no Tietê é de origem doméstica. De acordo com dados da Agência Nacional das Águas, 41% do esgoto da Grande São Paulo vão parar in natura no rio. Ademais, há o problema da ocupação irregular dos mananciais.
A limpeza do Tietê e do Pinheiros é a maior obra de saneamento já feita no País. “Obra dessa magnitude”, disse João Lara Mesquita, um dos idealiza-dores do Núcleo União Pró-Tietê, “não se presta à demagogia. Exige tempo. E muito investimento.” Espera-se que o governador João Doria seja tanto mais prudente quanto mais empenhado em suas promessas. A população paulista não tolera mais palavras vazias sobre seus rios, mas se eles lhe forem restituídos, ela saberá retribuir.
O Estado de S. Paulo
Muito cedo para pacto federativo
Não é hora de negociar um novo pacto federativo. Pode ser mera precipitação do governo. Pode ser uma operação de compra de apoio de governadores, no estilo da nunca abandonada velha política. Em qualquer caso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, avança o sinal, perigosamente, ao iniciar essa discussão. Ele já havia mencionado o assunto, há meses, com o slogan “menos Brasília, mais Brasil”, acenando com uma nova divisão de recursos fiscais entre União, Estados e municípios. Ele retoma a conversa, agora, prometendo passar R$ 500 bilhões a entes subnacionais em 15 anos. A conversa inclui, ainda, a repartição da receita prevista de um megaleilão do pré-sal e a desvinculação de receitas orçamentárias.
Todas essas ideias parecem muito atraentes e especialmente oportunas, neste momento, quando a maior parte dos Estados enfrenta enormes dificuldades financeiras. Podem ser muito úteis para os propósitos do governo central, também, se as conversas contribuírem para maior envolvimento dos governadores em projetos como o da reforma da Previdência. Mas a transferência de dinheiro, se mal conduzida, pode também resultar em gastança mal planejada e em maior deterioração das finanças estaduais e municipais.
Esse receio foi claramente exposto pelo secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior. Segundo ele, será preciso estabelecer condições para evitar maiores gastos salariais custeados com o dinheiro novo, como ocorreu em período recente. Pior, ainda, se gastos correntes forem ampliados e cobertos com recursos ocasionais, porque nesse caso a insegurança fiscal crescerá de forma desastrosa. Nenhum desses perigos é novidade na administração brasileira.
É prematuro falar desse novo pacto federativo quando todos os níveis de governo enfrentam uma severa crise fiscal. Seria prematuro, mesmo sem essa crise, discutir o assunto quando ainda se deve tratar de uma reforma tributária. Qual será o formato final dessa reforma ninguém sabe. Ninguém sabe, por exemplo, como ficarão impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. Ninguém pode prever, neste momento, o grau de centralização de receitas. Se houver um grande imposto indireto arrecadado pela União, como será repartido? E se for criada uma versão nova e mais ampla da CPMF?
Discutir pacto federativo sem saber como será o sistema tributário é um evidente desacerto. O governo federal nem sequer explicou direito, até agora, como será sua proposta de reforma. Fontes do Ministério da Economia têm dado informações divergentes sobre o tal imposto sobre transações financeiras (seria mais apropriado, antes de mais nada, falar de movimentação financeira). O presidente da República tem negado, repetidamente, a hipótese de uma recriação da CPMF. O pessoal do Ministério da Economia insiste no assunto. Qual será o resultado?
Alguns temas propostos pelo ministro Paulo Guedes são de fato importantes, mas será preciso discuti-los na hora certa, quando houver condições favoráveis a um debate e a uma negociação mais detalhada e mais ponderada. É preciso, sim, rever as vinculações e desengessar as finanças públicas, mas será preciso incluir o Orçamento federal na mudança. Será bom reexaminar também a divisão de funções entre os níveis de governo.
Mas será igualmente necessário rever as limitações constitucionais, em certos casos, e aperfeiçoar, quando necessário, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Será conveniente garantir a todos os níveis de governo a flexibilidade administrativa -em relação aos custos de pessoal, por exemplo – necessária às políticas de ajuste, nos períodos críticos. Mas também será importante impor a governos estaduais e municipais a obrigação de cuidar dos próprios problemas financeiros, sem o sempre esperado socorro do Tesouro Nacional.
Observados pelo menos esses pontos, o novo pacto poderá criar uma verdadeira federação, com maior autonomia e maior responsabilidade para os governos subnacionais. Sem isso, a discussão, além de precipitada, será pouco séria.
Folha de S. Paulo
Aposta habitacional
Caixa lança crédito imobiliário corrigido pela inflação, paliativo para um mercado prejudicado pelo histórico nacional de instabilidade monetária
Como objetivo de fomentar o mercado imobiliário, a Caixa Econômica Federal anunciou que passará a conceder financiamentos atrelados à inflação medida pelo IPCA, o índice que serve de referência para as metas do Banco Central.
São bem-vindas, decerto, iniciativas voltadas a ampliar o crédito no setor, que minguou a partir de 2015,na fase mais aguda da recessão. Em junho deste ano, o Banco Central registrou R$ 8,5 bilhões em novas concessões a pessoas físicas; cinco anos atrás, as cifras mensais ultrapassavam a casa dos R$ 11 bilhões, em valores não corrigidos.
Entretanto a nova medida não constitui propriamente uma política de habitação —trata-se de estratégia de mercado do banco estatal. Há vantagens em potencial para o público capaz de aderir à modalidade, mas também riscos.
Os financiamentos de até 360 meses cobrarão um adicional sobre a inflação de 2,95% 34,95% ao ano, a depender do risco do tomador e da proporção entre o montante emprestado e o valor do imóvel, que ficará limitada em 80%.
Com tais condições, a Caixa diz haver espaço para dobrar sua carteira imobiliária, atualmente em R$ 449 bilhões. As linhas atuais, balizadas pela Taxa Referencial (TR, hoje em zero) mais juros a partir de 8% ao ano, continuarão a existir.
Dado o baixo patamar da inflação no momento, os encargos da nova opção seriam menores.
A oferta de crédito pode crescer porque há demanda no mercado para ativos vinculados ao IPCA —à diferença do que ocorre com a TR, manipulável pelo governo. Assim, os bancos venderiam partes de suas carteiras a outros investidores, liberando espaço no balanço para novos financiamentos.
Em teoria, faz sentido. É incerto, porém, o ritmo da desejada expansão. A busca por crédito avança lentamente num cenário de estagnação econômica, e a maioria das instituições dispõe de sobra de recursos da caderneta de poupança, indexados à TR e habitualmente destinados ao setor habitacional.
Quanto aos riscos para os tomadores, o principal reside na possibilidade de saltos nas prestações —em caso de alta futura da inflação— e de mais inadimplência.
Embora hoje o cenário se afigure positivo, com IPCA ancorado em torno da meta do Banco Central (4,25% para este ano, caindo gradualmente para 3,5% em 2022), o retrospecto brasileiro sugere cautela diante de prazos longos.
É evidente que o país está longe de oferecer financiamentos de 30 anos a juros baixos e previamente fixados, como se observa no mundo desenvolvido —e mesmo lá existem dificuldades para levar o crédito à população de baixa renda.
Há pela frente um longo processo de consolidação da estabilidade monetária. Enquanto isso, iniciativas como a da CEF são paliativos.
Folha de S. Paulo
Onde há fumaça
O negrume que tomou o céu de São Paulo em plena tarde de segunda (19) acabou, por vias oblíquas, chamando a atenção para queimadas que grassam em proporções alarmantes na Amazônia e nas fronteiras com Paraguai e Bolívia.
Embora a principal explicação p ara o fenômeno paulistano tenha sido a chegada de uma frente fria, meteorologistas apontaram também sua possível relação como fogo em regiões distantes.
Embora seja difícil dimensionar a influência do segundo fator, é fato que o país tem vivido neste ano alta expressiva das queimadas.
Contaram-se 72.843 focos até 19 de agosto, um crescimento de 83% ante o mesmo período de 2018 e recorde desde 2013 para os primeiros oito meses do ano, segundo o Inpe.
A lista é encabeçada por Mato Grosso, seguido de Pará, Amazonas e Rondônia. Os biomas com mais casos são a floresta amazônica, com 52% do total de registros, e o cerrado, com 30%.
Também preocupante é a ocorrência das chamas em áreas protegidas. Somente nesta semana já se observaram 68 episódios dentro de terras indígenas e unidades de conservação estaduais e federais.
Lamentável, embora não surpreendente , foi a reação do presidente Jair Bolsonaro (PSL) aos dados. Não os contestou, mas tampouco perdeu a oportunidade de propagar teorias conspiratórias e vilipendiar inimigos imaginários.
Nesta quarta (21), disse que ONGs poderiam estar por trás das queimadas, como objetivo de prejudicar a imagem de seu governo.
Raramente tais incêndios são naturais —mas não pelo motivo apresentado pela fantasia bolsonarista. Mais comum é uma queima intencional, para livrar pastos de pragas, sair do controle e alcançar matas —isso quando o fogo não é usado para limpar áreas previamente desmatadas.
Exemplo eloqüente desta última modalidade foi um certo “dia do fogo”, anunciado por fazendeiros do entorno da BR-163 no sudoeste do Pará, em 10 de agosto, sábado.
Principal cidade da região, Novo Progresso registrou 124 focos de incêndio naquela data, recorde do ano. No domingo, o número subiu para 203, atingindo áreas de conservação. O Ministério Público Estadual abriu investigação.
À diferença dos últimos anos, quando o Ibama manteve uma base de fiscalização em Novo Progresso durante o período seco, em 2019 a operação acabou cancelada devido à falta de apoio das administrações estadual e federal.
Nessa seara, como se vê, ONGs são desnecessárias para prejudicar a imagem do governo.