Ex-governador mineiro do PT é condenado a 10 anos de prisão por tráfico de influência e lavagem de dinheiro

Pimentel teria recebido mais de R$ 4,2 milhões do grupo JHSF em troca ‘prestígio empenhado’ em favor de projeto e de construção e exploração de um aeroporto (Foto: Reprodução)

Justiça condena Fernando Pimentel a dez anos de prisão por tráfico de influência e lavagem de dinheiro

Enquanto ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT) teria recebido mais de R$ 4,2 milhões do grupo JHSF em troca ‘prestígio empenhado’ em favor de projeto e de construção e exploração de um aeroporto, indica sentença da da 32ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte

Leonardo Augusto, especial para o Estado, e Pepita Ortega – O Estado de S. Paulo

O ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) foi condenado pela Justiça Eleitoral do Estado a 10 anos e 6 meses de prisão por tráfico de influência e lavagem de dinheiro no período em que foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no governo de Dilma Rousseff (2011-2014). Os crimes teriam relação com o projeto de construção e exploração de um aeroporto na região metropolitana de São Paulo, pelo grupo JHSF.

A sentença foi proferida pela juíza Luzia Divina de Paula Peixôto, da 32ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, e publicada na edição desta quinta, 21, do Diário do Tribunal Regional Eleitoral de Minas. Para a defesa do petista, a decisão é de uma ‘fragilidade surpreendente’.

A sentença também atinge o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, apontado como ex-operador de Pimentel, além de Marcos Antônio Estellita de Salvo Coimbra e Márcio Hiram Guimarães Novaes, ligados à empresa Vox Populi, de pesquisas.

Bené, que fez delação premiada, foi condenado a oito anos de reclusão por tráfico de influência e lavagem de dinheiro, assim como Pimentel. Já os nomes ligados à Vox foram sentenciados a dois anos e nove meses de prisão, mas as penas foram substituídas pela prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária de 30 salários mínimos.

A ação é um desdobramento da Operação Acrônimo, que investiga crimes eleitorais. O processo corria no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas foi enviado para a Justiça Eleitoral depois de entendimento que restringiu o alcance do foro privilegiado de governadores e conselheiros de tribunais de contas. A partir da decisão, só serão julgados pelo STJ crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo.

A primeira fase da Acrônimo foi deflagrada em maio de 2015. Ao longo das investigações, em relação ao ex-governador de Minas Gerais, foram apreendidas notas fiscais no valor total de R$ 362 mil que teriam sido emitidas para produção de 34 milhões de santinhos para a campanha ao governo de Minas em 2014. No cruzamento de informações ficou constatado que o valor não estava declarado na campanha do candidato, comitê central ou comitê financeiro único, configurando caixa 2.

Em 30 de julho, durante interrogatório, Pimentel negou ter praticado tráfico de influência. Já Benedito Rodrigues de Oliveira, que prestou depoimento no mesmo dia, reforçou detalhes do envolvimento nas negociações. Bené é apontado como proprietário de gráfica que teria prestado serviço para a campanha de Pimentel.

Segundo a denúncia, o ex-governador teria recebido em agosto de 2011 o empresário José Auriemo Neto, da JHSF, interessado na operação de aeroportos regionais no país. Na ocasião, diz a Procuradoria, o ex-governador teria sido ‘enfático’ ao afirmar que o grupo empresarial ligado ao empresário ” poderia contar com o seu prestígio na interface com o Governo e sua proteção nos processos relacionados a aprovação do projeto junto a Secretaria de Aviação Civil”.As tratativas entre Pimentel e José Auriemo teriam sido feitas por Bené, diz a denúncia. O empresário teria comparecido até à sede da JHSF, após a empresa solicitar à Secretaria da Aviação Civil autorização para construção de um aeroporto em São Paulo, para reafirmar que Pimentel ‘se empenharia com o seu prestígio pelo projeto’.

De acordo com a Procuradoria, o ‘prestígio empenhado’ pelo então ministro resultou em duas remessas de dinheiro, sendo a primeira delas solicitada e paga em 2012, no valor de cerca de R$ 200 mil. Segundo o MPE, a quantia foi entregue em uma bolsa a um portador em São Paulo.

Em agosto do ano seguinte, a portaria de aprovação do plano de outorga da operação do aeroporto foi firmada.

Já o segundo montante mencionado pela acusação foi solicitado por Bené em janeiro de 2014, que, em visita à sede do grupo JHSF ‘cobrou outros R$ 5 milhões de José Auriemo em favor de Fernando Pimentel, a pretexto da influência deste na aprovação do pedido de outorga do aeroporto pela Secretaria de Aviação Civil’.

Segundo a sentença, diante da insistência do empresário, José Auriemo Neto cedeu a cobrança de vantagem e autorizou o pagamento, realizado parte em dinheiro e outra parte mediante transferências bancárias.

“Pelo contexto probatório, restou confirmada a influência que Fernando Pimentel exerceria para aprovação do projeto e que protraiuse no tempo, tanto que serviu de argumento e fundamento para que o seu emissário, Benedito Rodrigues, continuasse a solicitar a prometida vantagem. Tanto é verdade, que sempre José Auriemo Neto era lembrado por Benedito Rodrigues da influência de Fernando Pimentel no projeto do Aeroporto Catarina e o empresário cedia as quantias solicitadas. Assim é que, após a primeira remessa de dinheiro em 2012, vieram o aporte de cinco milhões de reais e a hospedagem luxuosa no Hotel Fasano em Punta Del Leste”, diz a juíza.

Lavagem de dinheiro

Segundo o Ministério Público, além de ter tratado dos acertos de dinheiro, Bené teria, a pedido de Fernando Pimentel, indicado que a maior parte da propina fosse encaminhada como doação ao Partido dos Trabalhadores e, na sequência, como contribuição a campanhas eleitorais.

Com base em tal indicação, o grupo JHSF efetuou o pagamento de R$ 4,255 mi referente ao tráfico de influência, diz a denúncia. Foram realizados cinco depósitos de R$ 250 mil como doação ao PT, entre março e junho de 2014. Além disso, em outubro outros quatro depósitos foram efetivados, no valor total de R$ 2 milhões como doação à legenda para atendimento de despesas da campanha de Pimentel.

Já o terceiro conjunto de pagamentos seguiu caminho distinto, indica a sentença. Uma das empresas do conglomerado transferiu R$ 1,005 milhão à Vox Populi, para atender as despesas da campanha de Pimentel ao governo de Minas.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO EUGÊNIO PACELLI, QUE DEFENDE FERNANDO PIMENTEL

”Estudo direito penal e processo penal há mais de 25 anos. Confesso que nunca vi nada assim ao longo desses anos!

Divergência entre ideias e concepções jurídicas faz parte do dia a dia forense. E temos todos o dever de urbanidade e de respeito aos membros do Judiciário e do Ministério Público. Respeito a todos, como sempre demonstrei.

Mas essa condenação ultrapassou qualquer limite do razoável. Nunca vi nada tão despropositado e tão contrário à prova dos autos. Colaboradores mudando versões, fatos claramente inventados na polícia e em juízo, e desvendados em audiência. E acolhidos como verdade!

Uma coisa é certa. O Direito Penal passou longe da decisão! Muito longe! Mas confiamos nos Tribunais do país. Ainda temos juízes em Berlim e também em terrae brasilis. Essa sentença, de fragilidade surpreendente, será inteiramente revista em recurso.”

COM A PALAVRA, A VOX POPULI

“A Vox Populi prestou à justiça todas as informações solicitadas. Quanto à sentença, nossos advogados irão se manifestar oportunamente. ”

COM A PALAVRA, O GRUPO JHSF

“A JHSF esclarece que não é parte neste processo e que não foi apresentada qualquer denúncia contra a companhia. Em 2017, o controlador da empresa celebrou um acordo de colaboração com as autoridades brasileiras, já homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, para esclarecimento dos fatos.”

COM A PALAVRA, JOSÉ AURIEMO

“José Auriemo Neto firmou acordo com o Ministério Público, homologado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais, que estabelece suspensão do processo mediante pagamento de R$ 1 milhão para o hospital do câncer de Barretos – já efetuado.”

COM A PALAVRA, BENÉ

A reportagem busca contato com o empresário. O espaço está aberto para manifestações.

COM A PALAVRA, O PT

A reportagem busca contato com o partido. O espaço está aberto para manifestações.

Senado aprova MP que facilita venda de bens apreendidos do tráfico

Segundo o Ministério da Justiça, existem atualmente no País 30 mil bens que estão à disposição da União aguardando destinação (Foto: Reprodução)

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que facilita a venda de bens apreendidos de traficantes. A matéria vai agora à sanção presidencial.

Proposto pelo governo federal em junho como medida provisória (MP 885/2019), o texto agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas. A MP dá à Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal.

A expectativa do governo é facilitar a transformação dos produtos apreendidos em recursos financeiros para custear ações de repressão policial, compra de equipamento, campanhas contra o uso de drogas e atendimento a dependentes químicos, entre outras ações.

Aprovado na Câmara no início deste mês, o texto estabelece que o juiz ordenará às secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle de aeronaves, embarcações e veículos a realização de averbações necessárias para livrar o bem a ser leiloado de qualquer gravame.

Para a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), a demora na destinação dos bens apreendidos faz com que muitos fiquem parados. A agilidade na venda dos bens, na visão da senadora, vai atacar um dos maiores problemas do combate à violência, que é a falta de dinheiro.

Segundo o Ministério da Justiça, existem atualmente no País 30 mil bens que estão à disposição da União aguardando destinação depois de terem sido apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas. Há um número ainda maior de bens que foram aprendidos e aguardam o término do processo criminal para serem destinados aos leilões. A pasta estima que esse número chegue a 50 mil. (Com informações da Agência Brasil e Agência Senado)

Projeto de Marcelo Calero que fortalece combate ao tráfico de bens culturais é aprovado em comissão

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o parecer favorável ao projeto de lei do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) que fortalece o combate ao tráfico ilícito de bens culturais. A matéria estabelece a capacitação de agentes públicos para coibir a prática, que empobrece o patrimônio cultural dos países lesados e movimenta cerca de U$S 6 bilhões por ano, em todo o mundo.

O Brasil é signatário da convenção sobre medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedade ilícita de bens culturais. Por isso, segundo o texto, “todo enfrentamento eficaz inicia-se pela adequada capacitação daqueles que são responsáveis pelas apreensões, pelas investigações e pela persecução criminal”.

O treinamento, de acordo com o projeto, será oferecido a servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais.

Para viabilizar os cursos, Calero sugere a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

“O que precisa ser destacado é que o roubo ou furto de obras de arte tem uma ampla funcionalidade para organizações criminosas que utilizam a lavagem de dinheiro, mecanismo que, por vezes, ocorre de forma muito engenhosa e sofisticada”, diz o deputado.

A proposição segue agora para análise da Comissão de Finanças e depois vai para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Caso seja aprovada sem alteração, segue para o Senado Federal.

Marcelo Calero protocola pacote de combate ao tráfico de bens culturais

O deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) protocolou na Câmara um pacote com sete medidas para combater o tráfico ilícito de bens culturais. Entre as propostas estão dois projetos de lei: um para aumentar a pena para os crimes contra o patrimônio e para o crime de lavagem de dinheiro, quando se tratar de bem cultural, e outro para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública.

As ações têm a finalidade de intensificar as leis atuais e diminuir a criminalidade acerca do tema.  Segundo dados recentes do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), há 1.644 bens tombados desaparecidos registrados desde 1997, no banco de dados, e apenas 130 recuperados até o momento.

Os estados mais afetados são respectivamente São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Igrejas e museus são os locais mais furtados.

“Temos de implementar estas propostas de forma ágil para que consigamos diminuir o prejuízo causado pelo tráfico ilícito desses bens”, afirma o deputado Marcelo Calero.

Veja abaixo todas as propostas protocoladas

– PL 3.362/2019: altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e policiais rodoviários federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais;

– PL 3.363/2019: projeto de lei que tipifica a importação, a exportação ou a transferência de bem cultural, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como cria causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio e para o crime de lavagem de dinheiro, quando se tratar de bem cultural;

– INC 864/2019: indicação ao Poder Executivo, a fim de que seja implementada capacitação específica para os auditores fiscais da Receita Federal para o reconhecimento de declarações suspeitas, prevenindo a lavagem de dinheiro por meio de bens culturais;

– REQ. 53/2019: requerimento de realização de seminário para tratar do tema relativo ao tráfico e comércio ilícito de bens culturais no âmbito da Comissão de Cultura;

– INC 865/2019: indicação ao Poder Executivo, relativa à disseminação de informações ao público em geral sobre valorização de bens culturais e o prejuízo causado pelo tráfico ilícito desses bens;

– INC 863/2019: indicação ao Poder Executivo para criar área de perícia específica nos quadros da Polícia Federal.

– INC 862/2019: indicação ao Poder Executivo com a sugestão de que o governo brasileiro adote as medidas necessárias para negociar e concluir instrumentos internacionais bilaterais ou multilaterais, ou promovê-los junto a organismos internacionais especializados, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de cooperação internacional relacionados à proteção do patrimônio cultural, à prevenção e à repressão ao tráfico ilícito de bens culturais.