Em declaração à revista Veja, parlamentar do Cidadania avaliou que o texto aprovado pelo Senado é ‘equilibrado’ e que a reação do presidente confirma a existência de uma bolha alheia à realidade do País (Foto: Reprodução)
Bolsonaro não leu o projeto para criticá-lo, diz autor de PL das fake news
Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que versão aprovada é ‘equilibrada’ e que Congresso trabalhará para derrubar eventual veto presidencial
André Siqueira – Veja
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro não conhece o teor do projeto de lei das fake news para criticá-lo. Vieira é autor do texto que foi aprovado na noite desta terça-feira 31 pelo Senado e que seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Na saída do Palácio da Alvorada na manhã desta quarta-feira, Bolsonaro disse que o projeto “não deve vingar” e, se a matéria for aprovada pelos deputados, poderá vetá-lo. “O presidente está ansioso. Ele certamente não conhece o texto, não leu o projeto para formular uma ideia e emitir uma opinião a respeito. Se após tramitação na Câmara, houver o veto, o Congresso vai trabalhar por sua derrubada”, disse Alessandro Vieira a Veja.
O projeto, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet, teve relatoria do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News. O texto enfrentou resistência no Senado, foi criticado por parlamentares, plataformas de redes sociais e entidades da sociedade civil, mas teve como principal fiador o presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Durante a sua tramitação, o “PL das Fake News” foi inserido e retirado da pauta diversas vezes. Relator do texto, Coronel cedeu em alguns pontos considerados polêmicos, como a exigência de apresentação de “documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte” para cadastro na rede social.
Na avaliação de Alessandro Vieira, o texto aprovado pelo Senado é “equilibrado”. “Gostei do teor do texto aprovado. É equilibrado, manteve os eixos da proposta original, como a vedação de contas falsas, inautênticas ou comandada por robôs não identificados, a previsão de criação de um conselho de transparência e a rastreabilidade das mensagens compartilhadas em massa”, afirmou a VEJA.
Apesar da aprovação no Senado, é na Câmara que o texto enfrenta mais resistência. Questionado se teme que o projeto seja desidratado e desfigurado pelos deputados, Vieira disse que espera que haja um “trabalho consciente”.
Como mostrou o Radar, a reação à aprovação do texto foi imediata e agressiva. Parlamentares e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro classificaram o texto como “PL da Censura”. Para o senador Alessandro Vieira, a reação confirma a existência de uma bolha alheia à realidade do país. “Temos três grandes pesquisas que apontam que quase 90% dos brasileiros querem alguma regra que limite ou vede a criação e propagação de fake news. O Brasil da bolha, que se alimenta dessa desinformação, reage desta forma, ataca”, disse.
Líder do Cidadania no Senado diz que redes sociais podem ser ferramentas importantes de informação e de interação em tempos de isolamento da pandemia, mas ‘não são terra sem lei e sem ordem’ (Foto: Reprodução)
Ao destacar a importância da aprovação nesta terça-feira (30) pelo Senado do projeto de lei (PL 2630/2020) para combater notícias falsas no País, a líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), disse que um dos principais objetivos da proposta é exatamente a tentativa de pôr freios a indústria de fake news para que o ‘debate nacional’ não seja ‘poluído’.
“A liberdade de expressão e de opinião é uma das bases da democracia. Esse bem é inegociável. No entanto, não podemos continuar aceitando que o debate nacional seja poluído e envenenado por fakes, robôs (pagos sabe-se lá como) e com ataques a vida e as pessoas de forma deliberada”, postou a senadora em seu perfil no Twitter.
Para Eliziane Gama, as redes sociais podem ser ferramentas importantes de informação e de interação em tempos de isolamento da pandemia, mas ‘não são terra sem lei e sem ordem’.
“A legislação tem que se modernizar e se adequar aos novos tempos”, diz em apoio ao projeto da fakes news do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que agora segue para votação na Câmara.
Segundo a parlamentar, há resistências ao projeto, em especial de ‘milícias e matilhas digitais que acirram os ânimos’ nas redes sociais, que não querem uma legislação no País que alcance esse tipo conduta.
“Qualquer lei alcança apenas quem comete crimes, se você não comete crime então não há por que temer”, escreveu na rede social.
Emendas
O relator do PL 2630/2020, senador Angelo Coronel (PSD-BA) acatou parcialmente e integralmente emendas ao projeto de autoria de Eliziane Gama.
Dentre as sugestões apresentadas, foram incorporadas ao texto do projeto emendas para aperfeiçoar os critérios de elaboração do código de conduta a ser proposto pelo Conselho de Transparência e Responsabilidade na internet, e de escolha dos membros do conselho caso o projeto seja definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional.
As novas regras previstas no projeto se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários, determina as plataformas a exclusão de contas falsas e a limita as contas vinculadas a um mesmo número. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.
‘É o primeiro passo no mundo para você regular essa atividade e garantir a nossa democracia e a seriedade das pessoas”, afirmou o senador (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
“Esse não é um projeto do senador Alessandro, não é um projeto do senador Angelo Coronel [(PSD-BA) relator da proposta] ou do presidente da Casa, Davi Alcolumbre [DEM-AP]; esse é um projeto do Brasil, ‘dos brasileiros do mundo real’ e não para atender apenas a interesses políticos, afirmou o parlamentar do Cidadania do Sergipe, ao orientar nesta terça-feira (30) o voto da bancada do partido pela aprovação da proposta (PL 2630/2020 ) de sua autoria de combate às notícias falsas nas redes sociais.
O projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram, e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
Alessandro Vieira lembrou na sessão remota de votação da proposta que as pesquisas sobre a necessidade de regulação das redes sociais – divulgadas nos últimos 30 dias pelos maiores institutos de pesquisa e opinião do País e o DataSenado – apontam que de 80% a 90% da população apoia uma legislação para ‘coibir contas falsas e a rede de robôs não declaradas’ na internet.
Ele também destacou o trabalho do relator, Angelo Coronel, e da equipe de assessores que contribuiu de ‘forma absurdamente intensa’ para garantir que que todos os setores envolvidos com a questão fossem ouvidos.
“Então, agora é momento de avançar. É um primeiro passo. É o primeiro passo no mundo para você regular essa atividade e garantir a nossa democracia e a seriedade das pessoas”, afirmou Alessandro Vieira.
As novas regras previstas no projeto se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários, determina as plataformas a exclusão de contas falsas e a limita as contas vinculadas a um mesmo número. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.
Senador do Cidadania diz que o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
O Senado aprovou nesta terça-feira (30), em sessão deliberativa remota, o projeto de combate a fake news de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O PL 2630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi aprovado por 44 votos favoráveis e 32 contrários, na forma de um substitutivo – texto alternativo – do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A discussão foi marcada por discordâncias entre os senadores sobre vários pontos do texto, que teve, no total, quatro relatórios consecutivos apresentados, além de mudanças feitas em plenário durante a votação.
Segundo o autor, o projeto das fake news é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. O texto também busca dar maior transparência sobre conteúdos pagos oferecidos aos usuários.
As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas também não atingem as empresas jornalísticas.
Identidade do usuário
O texto aprovado obriga as plataformas a excluírem as contas falsas, criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”, exceto em caso de conteúdo humorístico. Será permitida a abertura de contas com nome social ou pseudônimo.
Os provedores terão também que limitar o número de contas vinculadas a um mesmo usuário e excluir os robôs (contas automatizadas para envio maciço de conteúdos), quando não forem identificados como tais tanto para os usuários quanto para as plataformas.
Ainda de acordo com o projeto, se houver denúncias de desrespeito à lei, uso de robôs ou de contas falsas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem poderão requerer aos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identidade, inclusive com a apresentação de documento válido. O mesmo vale para quando houver ordem judicial. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.
Aplicativos de mensagem
O projeto determina também que as empresas limitem o número de envios de uma
mesma mensagem e o número de membros por grupo. Além disso, elas devem verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões.
Outra exigência é a de que os provedores mantenham à disposição do Judiciário, por três meses, os registros dos encaminhamentos das mensagens em massa, com a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam. Apesar de o texto abrir a possibilidade de se rastrear as mensagens encaminhadas em aplicativos de conversa, Angelo Coronel esclareceu que não haverá brecha para quebra de conversas criptografadas.
São enquadrados como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários num período de 15 dias. A obrigatoriedade de guarda só vale para mensagens que se enquadrem nesse critério e que tenham sido recebidas por mais de mil usuários.
No caso dos serviços de mensagem, as plataformas serão obrigadas a suspender as contas vinculadas a números de celulares desabilitados pelas operadoras de telefonia, exceto quando o usuário tenha solicitado a vinculação a um novo número de telefone. Elas deverão solicitar os números desabilitados às concessionárias.
No relatório apresentado em plenário, Angelo Coronel alterou o texto para deixar claro que essa suspensão é obrigatória apenas nos serviços de mensagem que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares. Outra mudança feita pelo relator nesta terça-feira exclui das regras para serviços de mensagens privadas as aplicações prioritariamente destinadas a uso corporativo e os serviços de e-mail.
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Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações da conta responsável pelo conteúdo, que permitam ao usuário fazer contato com o anunciante. O texto também obrigava os provedores a oferecer
acesso a todos os conteúdos publicitários veiculados pelos anunciantes nos últimos 12 meses, mas esse trecho foi retirado pelo relator na versão do texto apresentada em Plenário, a pedido das bancadas do Cidadania e do MDB.
Outro trecho excluído do texto nesta terça-feira foi o que submetia a veiculação de anúncios pelas redes sociais às normas de publicidade previstas em lei. A intenção, segundo o relator, é manter a competitividade dos anúncios nas redes sociais.
As plataformas também serão obrigadas a divulgar em seus sites relatórios trimestrais sobre o setor e as medidas para o cumprimento da lei em até 30 dias após o fim de cada período de três meses — o projeto detalha as informações a serem prestadas, como a existência de robôs não identificados. Outras obrigações incluem a detecção de fraudes e do uso indevido das redes sociais e aplicativos de mensagem.
Moderação
Por sugestão de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes e da Safernet, organização não governamental que combate crimes e violações de direitos humanos na internet, Angelo Coronel fez alterações na parte do projeto que trata dos procedimentos de moderação. As mudanças, anunciadas em Plenário, deixaram o texto mais sucinto, mas mantiveram a possibilidade de remoção imediata de conteúdos.
Pelo texto aprovado, os usuários devem ser notificados em caso de denúncia ou de medida aplicada em função dos termos de uso das aplicações ou da lei. Quem for submetido a essas medidas deve receber informações sobre a sua fundamentação, o processo de análise e a aplicação, além dos prazos e procedimentos para a contestação.
Essa notificação é dispensada em situações que envolverem riscos de dano imediato de difícil reparação; de violação a direitos de crianças e adolescentes; e de crimes previstos na Lei do Racismo. Também entram nessa lista riscos à segurança da informação ou do usuário e grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.
O provedor deve garantir a possibilidade de recurso quando houver a decisão de remover conteúdos ou contas. O prazo de defesa será estendido nos casos que envolvam deepfake, conteúdo que usa imagem ou voz manipuladas para imitar a realidade. Em muitos casos esses conteúdos são feitos como forma de humor. A ampliação do prazo de defesa, para que o conteúdo volte à plataforma, não vale para as publicações humorísticas e será aplicada apenas quando houver objetivo de enganar as pessoas sobre a identidade de candidato a cargo público.
“Por isso é que eu incluí esse artigo específico para deepfake no período eleitoral; para proteger os candidatos, para que eles não corram esse risco devido à ação de criminosos ou de adversários que queiram tirá-los [da corrida eleitoral], não digo nem no tapetão, mas por meio de crime digital”, explicou o relator.
Contas institucionais
O texto submete a comunicação institucional em redes sociais de todos os órgãos e empresas do Estado aos princípios constitucionais da administração pública. A mesma regra vale para as contas de agentes políticos, como presidente da República, governadores, prefeitos, parlamentares, ministros, secretários de estados e municípios, entre outros. Essas contas não poderão bloquear o acesso de outras contas às suas publicações.
Na versão apresentada em Plenário e aprovada pelos senadores, o relator incluiu uma exceção a essa regra: se o agente político tiver mais de uma conta em uma plataforma, poderá indicar aquela que representa oficialmente o mandato ou cargo, e as demais contas ficam livres das regras.
Os órgãos terão que editar norma interna de comunicação social e oferecer ao público mecanismo para que o cidadão possa pedir a revisão ou a remoção das postagens nas contas públicas. Além disso, devem fornecer nos portais de transparência dados sobre a contratação de serviços de publicidade e propaganda e o impulsionamento de conteúdo por meio da internet.
O texto cria ainda um conselho para supervisionar as redes sociais e os aplicativos de mensagem, que será responsável por definir diretrizes para a autorregulação e um código de conduta para o setor; avaliar os relatórios trimestrais e publicar indicadores; e analisar os procedimentos de moderação.
As plataformas digitais que descumprirem a legislação estarão sujeitas a advertência, com prazo para correção dos problemas, e multa de 10% sobre o faturamento do grupo no Brasil no último ano, a ser destinada à educação. (Com informações da Agência Senado)
Decisão veio após apelos de senadores favoráveis ao projeto, que pediram mais tempo para analisar o relatório da matéria apresentado pelo senador Angelo Coronel (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
A votação do projeto de lei (PL 2630/2020) do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que visa combater notícias falsas nas redes sociais e o anonimato na internet foi adiado para a próxima terça-feira (30) e será o único item da pauta de deliberação. A decisão veio após apelos de senadores favoráveis ao projeto, que pediram mais tempo para analisar o relatório da matéria apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).
O projeto estava na pauta da sessão remota desta quinta-feira (25) e chegou a ter oito requerimentos para adiamento negados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Coronel havia entregado o seu texto nesta quarta-feira (24). No entanto, uma nova versão foi apresentada na tarde ontem (25), já durante o andamento da sessão.
Desde a quarta-feira (24), vários senadores já pediam o adiamento da votação do projeto, apontando tempo insuficiente para debater o tema. Eles sugeriram que se aguardasse a retomada dos trabalhos presenciais da Casa, quando o projeto poderia passar pela análise das comissões.
Para os senadores que defendiam a aprovação imediata do projeto, um dos principais motivos é a proximidade das eleições municipais e o risco de interferência indevida de desinformação digital sobre o pleito.
Serviços virtuais
Já sobre a alegação de que o projeto afasta as grandes empresas de tecnologia do Brasil, Alessandro Vieira argumentou que ele só se aplica a serviços virtuais com mais de dois milhões de usuários, o que protegeria as startups.
Ele também reforçou que, na sua versão final, o projeto não trata de regulação de conteúdo. Em vez disso, o foco são medidas contra contas e perfis robotizados, impulsionamento em massa de mensagens e uso do anonimato para a prática de crimes contra a honra.
Cadastro
No relatório mais recente de Angelo Coronel, o projeto obriga as plataformas a cadastrarem todos os usuários, inclusive os antigos, com documento de identidade e número de celular ativo. Caso a operadora desabilite o número, a conta deverá ser suspensa. As redes também deverão impor limites ao número de contas vinculadas a um mesmo número, e ficam proibidas contas-robôs não identificadas como tal.
As plataformas terão que implementar ferramentas para rastrear a origem de mensagens encaminhadas, com a identificação dos usuários, a data e hora dos envios e o número total dos que receberam a mensagem. Usuários só poderão ser adicionados a grupos ou listas de transmissões de mensagens se derem autorização. As redes deverão limitar o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros dentro de um grupo. Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações do responsável ou do anunciante.
Conteúdo eleitoral
A proposta também estabelece uma série de novos crimes, como calúnia eleitoral (associação de mais de três pessoas com o objetivo de caluniar ou injuriar alguém para fins de propaganda eleitoral) e manipulação de propaganda (divulgação de conteúdo manipulado para degradar ou ridicularizar candidatos). O candidato que participar de estrutura organizada para cometer esses crimes poderá ter seu registro ou diploma cassados. (Com informações da Agência Senado)
Para o senador Alessandro Vieira, o resultado mostra que o projeto de lei de sua autoria que estabelece regras para uso e operação de redes sociais e serviços de mensagens está alinhado com o que o brasileiro quer(Foto: Pedro França/Agência Senado)
Uma pesquisa do DataSenado mostra que 84% dos brasileiros que usam ou já usaram redes sociais avaliam que a criação de uma lei de combate às fake news vai contribuir para a redução de notícias falsas nessas plataformas. Segundo o levantamento — feito por telefone entre os dias 9 e 11 de junho, com 1,2 mil pessoas —, 33% concordam totalmente com a medida e 51% concordam, enquanto 11% discordam, 4% discordam totalmente e 1% não soube ou preferiu não responder.
Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o resultado mostra que o projeto de lei de sua autoria que estabelece regras para uso e operação de redes sociais e serviços de mensagens (PL 2630/2020) está alinhado com o que o brasileiro quer. O projeto está previsto para ser votado pelo Senado nesta terça-feira (23).
“O brasileiro médio é aquele que não está engajado ideologicamente em alguma corrente e não quer receber notícia falsa. Ele não quer ser influenciado por equipamentos ou ferramentas manipuladas por quem tem mais dinheiro e mais recursos”, disse Alessandro Vieira.
Preocupação
Dos entrevistados pelo DataSenado, 55% disseram estar muito preocupados com a quantidade de notícias falsas divulgadas nas redes sociais. Já 32% se disseram um pouco preocupados e 12% nada preocupados.
Três em cada quatro usuários (76%) de redes sociais concordam que, nos ambientes virtuais, notícias falsas ganham mais visibilidade que notícias verdadeiras. E 93% acreditam que as notícias falsas oferecem riscos adicionais no momento atual de crise na saúde pública. Desse total, 46% concordam totalmente com isso; 47% apenas concordam; 4% discordam; 2% discordam totalmente; e 1% não soube ou preferiu não responder.
Na comparação entre notícias falsas e verdadeiras, a maior parte dos participantes do levantamento do DataSenado acredita que as fake news ganham mais visibilidade que notícias verdadeiras e bem apuradas. Segundo a pesquisa, 20% concordam totalmente com isso; 56% concordam; 16% discordam; 7% discordam totalmente; e 1% não soube ou preferiu não responder.
Apesar disso, os cidadãos se dividiram ao meio quando avaliaram a capacidade de distinção entre as notícias falsas e as verdadeiras: enquanto 49% acham que é fácil separar as fake news das “real news” (8% que concordam totalmente com essa afirmativa mais 41% que concordam), 49% não entendem assim (38% discordam da afirmativa enquanto 11% discordam totalmente). Os demais 2% não souberam ou preferiram não responder a essa pergunta.
Ao mesmo tempo, as pessoas entrevistadas avaliam que as redes sociais influenciam muito as pessoas: 30% concordam totalmente com isso; 58% concordam; 9% discordam; e 4% discordam totalmente.
Robôs
Diante dos resultados da pesquisa DataSenado, o senador Alessandro Vieira mostrou preocupação com o fato de que pouco mais da metade dos usuários de redes sociais (54%) tem conhecimento de que existem perfis controlados por programas de computador, os chamados robôs. E 46% não sabem da existência dos robôs. Esses números se referem à faixa da população que tem ou já teve rede social.
“Quase a metades dos brasileiros não sabe de maneira consciente que interage com robôs na internet. Eles recebem as mensagens e imaginam que estejam dialogando com seres humanos. Para esse público, o impacto das informações articuladas artificialmente é imenso. Molda comportamentos, gera radicalismos, gera problemas”, afirma o parlamentar do Cidadania.
Entre os participantes da pesquisa que têm conhecimento da existência de robôs, 75% afirmam que os perfis controlados por computador devem conter aviso de que as mensagens não são enviadas por pessoas. Já 23% disseram que o aviso não deve existir.
Cientes do impacto das fake news, grande maioria dos entrevistados disse que não decidiu o voto em candidatos com base em informações vistas em redes sociais. Nesse quesito, pouco mais de um quinto dos respondentes disseram que basearam sua escolha em conteúdos a que tiveram acesso pelo Facebook (23%) e pelo Whatsapp (21%). Youtube (15%), Instagram (11%) e Twitter (7%) vêm em seguida.
Os dados também mostram que dois em cada três cidadãos entrevistados (66%) sabem que o Congresso Nacional está debatendo uma proposta de lei para combater as notícias falsas em redes sociais.
O DataSenado apurou que 74% dos entrevistados têm alguma rede social, como WhatsApp, Facebook, Instagram e Twitter. Outros 4%, já tiveram e 22%, nunca se inscreveram em mídias sociais.
Em relação à frequência de uso dos meios de comunicação e das redes sociais como fonte de informação, o DataSenado registrou que o WhatsApp é o mais acessado, seguido pela televisão e por sites de notícias. Facebook, YouTube, Rádio e Twitter vêm em seguida, nessa ordem. (Agência Senado)
Combate às fake news no País é urgente em meio à pandemia para evitar a desinformação que pode até provocar mortes, diz o senador do Cidadania de Sergipe (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)
Em debate nesta terça-feira (09) na Rádio CBN (ouça aqui), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que aprovação do projeto de lei (PL 2630/2020) de sua autoria de combate às fake news no País é urgente, já que, em meio à pandemia, a desinformação pode até provocar mortes. Para ele, é importante que usuários da internet sejam identificados para que os responsáveis por crimes cibernéticos sejam punidos.
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) participou do debate e considerou não ser possível discutir o projeto adequadamente enquanto o funcionamento do Congresso Nacional estiver reduzido, por causa da pandemia.
A votação do PL 2630/2020 estava prevista para essa semama, mas deve ser analisado somente na outra, conforme ficou decidido na reunião da líderes do Senado Federal nesta segunda-feira (08).
Para o senador do Cidadania, o tema das fake news e da desinformação nas redes sociais no País é ‘gravíssimo e urgente’ no contexto da pandemia do novo coronavírus (Foto: Reprodução)
“Este não é um projeto de lei contra o presidente Bolsonaro ou seu grupo, ou contra os adversários do presidente. É um projeto de lei contra a mentira, contra o uso criminoso de ferramentas que estão disponíveis na internet”. A afirmação é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do proposta (PL 2630/2020) que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O texto foi retirado da pauta de votação do Senado nesta terça-feira (02) a pedido do próprio Alessandro Vieira e deve ser apreciado pelos parlamentares na próxima semana. Um dos motivos do adiamento foi o fato de o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ter apresentado apenas uma minuta da proposta. O projeto visa desestimular o abuso de identidades virtuais, a manipulação de informação e a disseminação automatizada de mensagens nas redes sociais.
Para o senador do Cidadania de Sergipe, o tema das fake news, ou seja, da mentira e da desinformação nas redes sociais no País é ‘gravíssimo e urgente’ no contexto da pandemia do novo coronavírus, na medida em que a desinformação pode provocar condutas que atentam contra a saúde dos brasileiros.
‘Temos verdadeiras organizações criminosas que atuam nas redes sociais’, diz Alessandro Vieira (Foto: Pedro França)
“Hoje nós temos verdadeiras organizações criminosas que atuam nas redes sociais. Crime, quadrilha, atua para qualquer lado ideológico. A gente percebe uma reação intensa nas redes motivada por supostos intérpretes de texto que, na maior parte das vezes, nem sequer se deram ao trabalho de ler o que estava escrito. Nós temos absoluta convicção de que o texto original do projeto que apresentamos não apresenta absolutamente nenhum tipo de risco para a liberdade de expressão do brasileiro”, afirma Alessandro Vieira.
Segundo ele, o projeto procurar trazer as plataformas – empresas multinacionais que ganham bilhões de dólares com essa atividade – para uma atuação ‘mais ativa e transparente’, com o objetivo de garantir ao usuário o direito de defesa quando seu direito é cerceado, atacando as ferramentas que são utilizadas para o crime, os chamados robôs, as ‘contas automatizadas’ para disseminar conteúdo em massa.
“Existem os robôs do bem, que podem servir, por exemplo, para atender um cliente de loja. E existem os robôs do mal, que servem para espalhar mentiras e ataques. O projeto de lei deixa bem claro que esse tipo de uso automatizado de contas passa a ser necessariamente identificado, ou seja, pode haver robô, mas vai ter que estar bem claro e identificado para o usuário que recebe a mensagem que ele está falando com um robô e que alguém está pagando por isso. Tem que deixar bem claro quem paga, porque, ao final de tudo, o usuário tem que ter a possibilidade de responsabilização. Isto é essencial: cortar o fluxo que fomenta, que incentiva o crime nas redes sociais”, ressalta o senador.
Ele afirma que o crime praticado na internet tem impactos imensos na sociedade, porque mentiras e calúnias espalhadas por meses ou anos podem retornar a cada instante nas redes sociais
“Basta que alguém tenha o interesse de reativar esse conteúdo e volte a impulsionar criminosamente. É isto que nós queremos combater: desinformação e mentiras”, ressaltou.
Substitutivo
Para evitar qualquer risco de dúvida com relação ao objetivo do projeto, Alessandro Vieira apresentou um texto substitutivo e disse que está conversando com relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), para que o seu parecer a ser votado na próxima semana seja ‘o melhor e o mais justo’.
“É importante demais não desperdiçar a oportunidade de cortar mecanismos que são utilizados para o mal e, ao mesmo tempo, fortalecer a legítima liberdade de expressão, a verdadeira, aquela que parte de pessoas de verdade e não aquela que está escondida em mecanismos artificiais, financiados com objetivos políticos e com objetivos econômicos”, diz o parlamentar.
“Esta é uma lei que vai resgatar, uma vez aprovada e sancionada, a segurança para que o brasileiro possa livremente expressar a sua opinião e, ao mesmo tempo, possa ter a defesa quando é atacado injustamente; possa localizar, identificar e levar à Justiça aqueles que cometem crimes”, defende Alessandro Vieira.
Proposta do senador do Cidadania de Sergipe visa combater a disseminação de conteúdos falsos nas redes sociais e voltará à pauta do Senado na próxima semana, mas ainda não há uma data definida para votação (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)
O projeto de lei (PL 2630/2020) de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet foi retirado da pauta de votação nesta terça-feira (02) a pedido do próprio parlamentar. O texto voltará à pauta na próxima semana, mas ainda não há uma data definida.
“Considerando que o relatório não foi apresentado até o momento e que é importante que todos tenham segurança quanto ao seu conteúdo, solicitei a retirada de pauta do PL 2630. Reitero a urgência de que seja apreciado e votado pelo Senado, mas garantindo ampla publicidade e debate”, escreveu Alessandro Vieira em seu perfil no Twitter.
A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), também avaliou na rede social que a retirada de pauta do projeto ‘foi prudente’.
“Dá mais tempo para que os senadores e a sociedade analisem melhor a matéria, que deverá ser votada na próxima semana. Mais de 90% da população não aceita notícia falsa. Ela desagrega a democracia”, postou a parlamentar no Twitter.
O projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto visa desestimular o abuso de identidades virtuais, a manipulação de informação e a disseminação automatizada de mensagens, e se aplica a plataformas com mais de dois milhões de usuários.
Sem parecer
Até o início da tarde desta terça-feira (02) o PL 2630 não havia recebido um parecer do seu relator, Angelo Coronel (PSD-BA), e já acumulava 62 emendas. Uma delas, de autoria do parlamentar do Cidadania, é uma nova versão do projeto por inteiro, que retira dele dispositivos que permitem a exclusão de conteúdo por parte das plataformas com a intervenção de verificadores independentes (fact-checkers).
As regras sobre a moderação de conteúdo são as mais polêmicas do projeto. Atualmente, ele determina que as empresas responsáveis por redes sociais e serviços de mensagem interrompam a circulação de conteúdos classificados como total ou parcialmente enganosos.
Coronel havia dito na semana passada ser contra a deliberação do projeto de forma remota, sem audiências públicas ou discussão em comissões. Após a sua inclusão na pauta, ele sinalizou que defenderia a aprovação e que faria acréscimos com o objetivo de aumentar as penas para a promoção de desinformação pela internet. (Com informações da Agência Senado)
Considerando que o relatório não foi apresentado até o momento e que é importante que todos tenham segurança quanto ao seu conteúdo, solicitei a retirada de pauta do PL 2630. Reitero a urgência de que seja apreciado e votado pelo Senado, mas garantindo ampla publicidade e debate.
— Senador Alessandro Vieira (@Sen_Alessandro) June 2, 2020
Foi prudente a retirada do projeto do fake news da pauta de hoje do Senado. Dá mais tempo para que os senadores e a sociedade analisem melhor a matéria, que deverá ser votada na próxima semana. Mais de 90% da população não aceita notícia falsa. Ela desagrega a democracia.
Proposta do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) visa desestimular o abuso de identidades virtuais, a manipulação de informação e a disseminação automatizada de mensagens (Foto: Reprodução)
O projeto de lei que estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet (PL 2630/2020) deverá ser votado sem os dispositivos que permitiam intervenção sobre conteúdos considerados falsos. As mudanças foram apresentadas nesta segunda-feira (1º) pelo autor do texto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
O projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto visa desestimular o abuso de identidades virtuais, a manipulação de informação e a disseminação automatizada de mensagens, e se aplica a plataformas com mais de dois milhões de usuários. A proposta está na pauta do plenário desta terça-feira (2).
Os pontos mais polêmicos do projeto dizem respeito à intervenção das plataformas sobre conteúdos que promovam desinformação. De acordo com alguns dispositivos da proposta original, as empresas seriam encorajadas a usar os serviços de verificadores independentes de conteúdo e a agir para interromper a promoção artificial do material quando fosse identificada informação enganosa.
Alessandro Vieira encaminhou um conjunto de mudanças ao relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que excluem esses dispositivos. Segundo Alessandro Vieira, o texto original não trazia risco de violação à liberdade de expressão, mas os trechos controversos foram retirados para não “tumultuar” a discussão e para limitar a votação às regras que possuem “consenso político e técnico”.
“Nosso foco é tirar de circulação as ferramentas que são usadas criminosamente: contas falsas e redes ilegais de distribuição e desinformação”, explicou ele em entrevista coletiva nesta segunda-feira (02).
A nova versão proíbe expressamente que as plataformas removam conteúdo com base no texto da lei, ou seja, sob a alegação de que represente fake news. A ação das plataformas ficará restrita a intervir sobre contas e perfis considerados inautênticos e sobre a distribuição de conteúdo impulsionado em massa ou mediante pagamento. Em todos os casos, o usuário responsável pelo material deverá ser notificado da ação e deve ter meios para recorrer.
O senador afirmou, também, que a ideia é que o Comitê Gestor da Internet assuma a frente na elaboração de providências para lidar com conteúdos falsos. A expectativa é que, em até um ano, o órgão desenvolva um projeto de lei sobre o tema e uma proposta de código de conduta para as empresas e usuários.
Na semana passada, o relator do PL, Angelo Coronel, opinou que o projeto deveria aguardar a oportunidade de ser discutido presencialmente, devido a sua “magnitude”. Com a sua inclusão na pauta, porém, Coronel defendeu a sua aprovação e já adiantou que deve complementar o texto com medidas para aumentar as penas de quem promove desinformação na internet. (Agência Senado)
Outras mudanças
Plataformas deverão solicitar identidade dos usuários antes da criação de contas e limitar o número de contas por usuário;
Contas automatizadas (“robôs”) devem ser identificadas como tal para a plataforma e para os demais usuários;
Proibido o uso de ferramentas de compartilhamento de mensagens em sites e aplicativos que não sejam certificados pelas plataformas;
Usuários deverão conceder permissão antes de receberem conteúdo compartilhado de forma coletiva ou serem adicionados a grupos de conversa;
Contas e perfis ligados ao poder público devem ter os seus operadores e administradores identificados publicamente;
Considera-se improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992) o uso de recursos públicos em condutas que violem a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet;
Considera-se organização criminosa (Lei 12.850, de 2013) aquelas formadas para criação ou operação de contas inautênticas, contas automatizadas não identificadas ou redes de distribuição artificial não identificadas;
Serão incluídas, entre as ações de lavagem de dinheiro sujeitas a penas (Lei 9.613, de 1998), as que envolverem a criação ou operação de contas inautênticas, contas automatizadas não identificadas ou redes de distribuição artificial não identificadas através da prática de ilícitos.
O texto do senador do Cidadania visa garantir autenticidade e integridade à comunicação nas plataformas de redes sociais e mensageiros privados (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)
Está prevista para terça-feira (2) a votação no Senado do projeto de lei (PL 2630/2020) que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chamada de Lei das Fake News. A proposta é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES).
O texto visa garantir autenticidade e integridade à comunicação nas plataformas de redes sociais e mensageiros privados para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de causar danos individuais ou coletivos.
O PL estabelece que as plataformas estão sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações legais como, por exemplo: prover relatórios transparentes; exigir a rotulação de bots (aplicações de programa de computador que simulam ações humanas repetidas vezes de forma padrão, robotizada); ou destacar correções feitas por verificadores de fatos independentes.
O texto prevê que a plataforma deve aplicar a verificação responsável, ao invés de moderação e derrubada de conteúdo que é feito hoje: notificando o usuário e permitindo que ele se manifeste e eventualmente recorra da decisão realizada, o que hoje não acontece. O PL não prevê em nenhum trecho a retirada de conteúdo.
As sanções vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; até proibição de exercício das atividades no país.
“É um projeto técnico, que cuida das ferramentas que são utilizadas sem criminalizar e sem causar nenhum tipo de risco de censura. Nós preservamos o direito à livre expressão das pessoas, mas buscamos a responsabilização pelos seus atos. É muito importante cuidar disso e cuidar também da responsabilidade das plataforma que, afinal de contas, ganham bilhões com todo esse trânsito de dados em suas redes”, afirmou Alessandro Vieira.
Punição
O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também presidente da CPI Mista das Fake News. Ele já adiantou que deve complementar o projeto com outra proposta, de sua autoria, para aumentar as penas de quem promove desinformação na internet.
“É um projeto que visa coibir essa prática dessa “gangue digital” que utilizam-se de perfis falsos para depreciar famílias, instituições. Então, nós precisamos fazer com que o Senado aprove esse projeto e ampliar as penas para essas pessoas que foram pegas praticando esse mal, esse delito de depreciar as pessoas “, disse o senador.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), vítima recente de notícias falsas na internet, é outro defensor de punição mais rigorosa para os crimes cibernéticos. Ele é autor de um projeto de lei (PLS 730/2015) com esse objetivo, já aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados, que pretende apensar à proposta original.
“Contribuindo, assim, para fazer uma lei que tenha a condição de punir com mais rigor os criminosos que, inclusive, se elegem ou se elegeram atrás de um computador ou de um celular ou de um provedor, promovendo mentiras para deslustrar a imagem das pessoas que têm história de vida limpa e correta. A legislação precisa endurecer e o caminho para isso é exatamente agora na aprovação desse projeto”, defendeu.
Discussão
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) informou que o assunto ainda será tratado na reunião de líderes. Ele e outros senadores defendem um prazo maior para a discussão e deliberação do projeto.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) demonstrou preocupação com um possível prejuízo à liberdade de expressão.
“Eu acredito que é temerário se votar de afogadilho, às pressas, um projeto desses. A população está aflita. Não são robôs as pessoas que estão me ligando, que estão mandando mensagem. São centenas de pessoas preocupadas com uma eventual censura. Então, a gente precisa ter muita serenidade para a gente não tirar a liberdade das pessoas de criticar, de se manifestar, porque isso é positivo, sim, para a democracia”, afirmou.
Pelas redes sociais, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) também diz temer que a proposta “resvale para o terreno pantanoso da censura”. Ele ainda classificou o projeto como “inconstitucional, inconveniente e inoportuno”.
“Posso dizer que as consequências não previstas da lei redundarão em menos liberdade para o cidadão brasileiro. Seria retrocesso inominável. A definição de desinformação contida na lei proposta é abstrata, aberta e imprecisa. Tal erro de origem gera monumental e flagrante insegurança jurídica. Reputações poderão ser destruídas de maneira oficial, por meio da decisão das plataformas baseadas em determinação legal”, avaliou.
Guerra digital
Campanhas de mobilização lançadas na internet por apoiadores e opositores do projeto, incentivam os usuários a votarem “sim” ou “não” na consulta pública sobre a proposta, promovida pelo Portal e-Cidadania, do Senado. Até o fim da tarde desta sexta-feira (29), o placar estava praticamente empatado com pouco mais de 122 mil votos para cada lado. (Com informações da Agência Senado)
A proposta contém uma série de normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de fake news (Foto: Pedro França/Agência Senado)
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou nesta terça-feira (26) durante a sessão virtual que o chamado PL das Fake News (PL 2630/2020), de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), será votado pela Casa semana que vem.
O projeto de lei que institui a a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet deve entrar na pauta de votações da próxima terça-feira (2). O texto contém uma série de normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de fake news.
A nova norma persegue três objetivos: fortalecer a democracia por meio do combate a informações falsas ou manipuladas; buscar maior transparência sobre conteúdos pagos oferecidos ao usuários; desestimular o uso de contas duvidosas, criadas ou usadas para desinformar ou plantar informações enganosas contra alguém.
O presidente do Senado confirmou que haverá a votação do projeto após o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) afirmar que viu uma notícia sobre uma correligionária do presidente do Senado do estado do Amapá. Davi explicou que se tratava de fake news.
“É por isso e por outras que nós priorizamos o projeto do senador Alessandro Vieira, para que a gente possa de fato punir as pessoas que cometem crime atrás de um perfil falso. O projeto de Alessandro, que combate as mentiras da internet, já está agendado para ser votado na terça-feira da semana que vem. Cada cidadão brasileiro é agredido todas as horas, todos os minutos nas redes sociais. A gente precisa fazer uma legislação que possa, de fato, fazer com que aqueles que espalham essas mentiras tenham uma aplicação exemplar da lei, para que sejam punidos com os rigores da legislação”, disse Davi, lembrando que os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Angelo Coronel (PSD-BA) foram vítimas de notícias falsas recentemente. (Com informações da Agência Senado)
Proposta introduz regras que se adequam ao Marco Civil da Internet, mas colocam freios à disseminação das notícias falsas no País (Foto: Reprodução)
Os senadores definiram, em reunião de líderes partidários nesta segunda-feira (25), pautar para o dia 2 de junho a votação do projeto (PL 2630/2020) de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Conhecido como PL das Fake News, a proposição apresentada em conjunto com os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-SP) contém uma série de normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de fake news.
“Estamos no meio de uma pandemia e a desinformação pode matar pessoas. Também teremos daqui a pouco um novo ciclo eleitoral, e não podemos chegar lá com as redes de desinformação e ‘fake news’ em ação”, disse Alessandro Vieira, ao justificar o projeto introduz regras que se adequam ao Marco Civil da Internet, mas colocam freios à disseminação das notícias falsas.
Parlamentar do Cidadania de Sergipe diz que o projeto conta com o apoio da ANJ e Abert (Foto: Leopoldo Silva)
Segundo ele, o texto tem o apoio da ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão).
Alessandro Vieira deixa claro que o objetivo do projeto não é estabelecer censura, apagar conteúdo ou derrubar redes. A proposição estabelece a proibição de robôs não identificados e de redes de disseminação artificial de conteúdo, estabelece mecanismos ao usuário de reclamar caso se sinta lesado e estabelece obrigações ao poder público no combate a fake news.
Transparências das plataformas
Diferentemente de outras propostas sobre o mesmo tema, Alessandro Vieira diz que o projeto não tem a perspectiva de criminalizar, apagar conteúdo, derrubar a rede, ou qualquer mecanismo de censura prévia ou posterior e que guia-se pelos seguintes mecanismos:
Transparência: estabelece mecanismos de transparência das plataformas, que hoje são em maior parte opacas sobre a sua atuação, para que se conheça em profundidade o fenômeno das fake news e como ele é combatido pelas plataformas;
Correção do erro: estabelece boas práticas para que plataformas identifiquem desinformação e corrijam os erros, com proporcionalidade, responsabilidade e proteção ao usuário;
Impedimento de comportamento inautêntico: estabelece a proibição de robôs não identificados e de redes de disseminação artificial de conteúdo, que são usadas para enganar público e difamar pessoas;
Proteção da Livre Expressão: estabelece mecanismos ao usuário de reclamar caso se sinta lesado por decisões das plataformas;
Poder público: estabelece obrigações ao poder publico no combate a fake news, relacionadas a medidas educativas e campanhas educacionais. (Com informações da Agência Senado, Valor Econômico e assessoria do parlamentar)
“Uma vez aprovado, o projeto será um grande escudo contra notícias falsas e criminosas, inclusive já para as eleições municipais”, afirma o senador (Foto: Reprodução)
Uma das propostas que devem ser votadas na próxima semana pelo Senado é o projeto (PL 2630/2020) de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Conhecido como PL das Fake News, a matéria está da pauta da reunião dos líderes partidários da Casa prevista para segunda-feira (25).
A proposição contém uma série de normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de fake news.
Alessandro Vieira acredita que há concordância das lideranças partidárias para que a proposta seja votada na próxima semana. Segundo ele, o texto tem o apoio também da ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão).
“Uma vez aprovado, o projeto será um grande escudo contra notícias falsas e criminosas, inclusive já para as eleições municipais”, afirma.
O objetivo do projeto não é estabelecer censura, apagar conteúdo ou derrubar redes, diz Alessandro Vieira (Foto: Waldemir Barreto)
O senador deixa claro que o objetivo do projeto não é estabelecer censura, apagar conteúdo ou derrubar redes. A proposição estabelece a proibição de robôs não identificados e de redes de disseminação artificial de conteúdo, estabelece mecanismos ao usuário de reclamar caso se sinta lesado e estabelece obrigações ao poder público no combate a fake news.
Transparências das plataformas
Diferentemente de outras propostas sobre o mesmo tema, Alessandro Vieira diz que o projeto não tem a perspectiva de criminalizar, apagar conteúdo, derrubar a rede, ou qualquer mecanismo de censura prévia ou posterior e que guia-se pelos seguintes mecanismos:
Transparência: estabelece mecanismos de transparência das plataformas, que hoje são em maior parte opacas sobre a sua atuação, para que se conheça em profundidade o fenômeno das fake news e como ele é combatido pelas plataformas;
Correção do erro: estabelece boas práticas para que plataformas identifiquem desinformação e corrijam os erros, com proporcionalidade, responsabilidade e proteção ao usuário;
Impedimento de comportamento inautêntico: estabelece a proibição de robôs não identificados e de redes de disseminação artificial de conteúdo, que são usadas para enganar público e difamar pessoas;
Proteção da Livre Expressão: estabelece mecanismos ao usuário de reclamar caso se sinta lesado por decisões das plataformas;
Poder público: estabelece obrigações ao poder publico no combate a fake news, relacionadas a medidas educativas e campanhas educacionais. (Com informações da Agência Senado e da assessoria do parlamentar)
