Mais emprego e menos armas, diz Eliziane Gama sobre projeto que libera porte e munição

Para senadora, flexibilização do Estatuto do Desarmamento pode ser brecha na lei para abastecimento do crime organizado com armas (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A líder da Bancada Feminina, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), disse que está mobilizada contra a votação do projeto de lei (PL 3723/2019) que altera o Estatuto do Desarmamento e as regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo no País. O relatório da proposta foi lida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (23), mas um pedido de vistas conjunta adiou a votação.

Caso seja aprovado, a previsão de especialistas é de que proposta pode liberar o porte de arma municiada a 515,2 mil colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, os chamados CACs, registrados no Brasil em janeiro deste ano.

“Mobilização total no Senado contra a votação do projeto que pretende liberar armas e munições. Já vimos casos de bandidos que se aproveitam das brechas para colecionadores e passaram a abastecer o crime organizado com armas. Precisamos de emprego. Armas não”, postou a parlamentar na rede social.

O PL teve origem em um anteprojeto redigido pelo então Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, em junho de 2019. Na prática, a proposição pretende regulamentar em lei algumas das flexibilizações no acesso e controle de armas de fogo previstos em decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre o tema.

“Não vejo viabilidade de votar um assunto tão polêmico em ano eleitoral. É evidente que durante todos esses anos do governo Bolsonaro, houve uma corrida pela flexibilização do porte e da posse de armas, um claro equívoco em termos de segurança pública que é dever do Estado e não do cidadão”, disse a senadora Eliziane Gama, integrante da CCJ e criadora da Frente Parlamentar pelo Desarmamento.

Ativista e criadora do TransEmpregos, advogada Marcia Rocha será homenageada na Câmara

Filiada ao Cidadania, a empresária e ativista Marcia Rocha, criadora do TransEmpregos, o maior banco de vagas para pessoas trans do Brasil, será uma das homenageadas em sessão solene na Câmara dos Deputados pelo Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, nesta sexta-feira (19), às 09h00.

Marcia Rocha foi a primeira advogada trans do país a ter o nome social reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ainda em 2017, antes, portanto, da decisão do Supremo Tribunal Federal. A advogada se diz honrada pelo reconhecimento da Câmara dos Deputados e diz ver na homenagem um sinal mudanças que a ativista da causa LGBT ajudou tornar realidade, embora, avalie, ainda haja muito trabalho a ser feito.

“Há uma mudança sensível inclusive nas empresas. Nas multinacionais, praticamente todas as nossas parceiras têm muitas trans empregadas. Ano passado, foram contratadas 707 pessoas trans e esse ano a gente vai bater esse número. Já temos quase 1500 empresas parceiras”, diz, em entrevista ao portal do Cidadania.

Ela avalia que o direito ao nome social dá visibilidade às pessoas trans e ajuda a mudar a visão da sociedade sobre essa parcela da população tão estigmatizada. Segundo ela, a oportunidade de emprego em áreas diversas é importante nesse processo.

“Essas pessoas são produtivas e querem contribuir com a vida, como qualquer pessoa, qualquer cidadão. Por que não?”, questiona. “Quando comecei em 2007, não havia pessoas trans nas universidades. Hoje, tem trans na academia, nas empresas, diretoras de multinacionais, que são duas, engenheiras, médicas, advogadas – e advogados, não podemos esquecer os homens trans!”, completa.

Leia a entrevista abaixo:

Como a senhora recebe essa homenagem da Câmara dos Deputados a uma liderança que dá voz a uma das parcelas mais marginalizadas da sociedade? É um sinal de mudança? Ou de resistência, dado o contexto, com Bolsonaro como presidente?

Fico muito honrada e feliz com a homenagem. É muito raro esse tipo de homenagem para uma pessoa trans. É um reconhecimento, sim, de um trabalho que eu faço já há oito anos diariamente com as empresas. E de forma gratuita. Nosso projeto é totalmente gratuito, só temos pessoas voluntárias trabalhando no TransEmpregos. É sim um sinal de mudança, a gente sente. Desde 2007 que eu estou no ativismo e não havia lei nenhuma, nenhum direito garantido, não havia nada. Eu fui a primeira pessoa trans a conseguir o direito ao uso do nome social na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Estou nessa luta desde o comecinho. E, com os direitos conquistados nesses anos todos, realmente a gente percebe a mudança. Há uma mudança sensível inclusive nas empresas. As multinacionais, praticamente todas as nossas parceiras têm muitas trans empregadas. Algumas com centenas de pessoas trans trabalhando com carteira assinada. Ano passado, foram contratadas 707 pessoas trans e esse ano a gente vai bater esse número. Já temos quase 1500 empresas parceiras, então a gente sente percebe a mudança na sociedade toda. Com relação ao nosso presidente, eu bato um cabelinho pra ele, tá bom assim?

Você foi a primeira advogada trans a ter o nome social reconhecido pela OAB. Pode falar o que esse gesto, que pode parecer pequeno para quem não vivencia a situação, significou para você e por que essa conquista foi tão importante para a comunidade?

Foi muito importante a conquista do nome social em 2017, um ano antes do Supremo conceder o direito de a pessoas trans alterarem nome e sexo nos seus documentos sem necessidade de judicialização. Eu e minha companheira tínhamos muitos processos de retificação de nome e sexo em documentos. Acho que foi uma das maiores conquistas. Deu visibilidade às pessoas trans, para que o resto da sociedade veja de forma diferente. Que o mundo não nos veja mais apenas como profissionais do sexo. Que a sociedade compreenda que temos condições de trabalhar em outras áreas, produzir, formar família, contribuir para a sociedade. Tirar o estigma que recai sobre nós.

Você criou a TransEmpregos e é uma ativista pela igualdade e pelos direitos das pessoas trans. Tem um trabalho dedicado já histórico e reconhecido à causa LGBT. Você diria que há hoje mais oportunidades para pessoas trans? Em que frentes precisamos avançar para tornar as empresas e o mercado de trabalho mais inclusivo e diverso?

A gente percebe as mudanças acontecendo aos poucos, ainda lentamente, mas cada vez mais. E tem muito ainda a ser feito. Quando comecei em 2007, não havia pessoas trans nas universidades. Hoje, quando vou fazer palestras ou dar aula, sempre tem. Tem trans na academia, nas empresas, diretoras de multinacionais, que são duas, engenheiras, médicas, advogadas – e advogados, não podemos esquecer os homens trans! Essas pessoas são produtivas e querem contribuir com a vida, como qualquer pessoa, qualquer cidadão. Por que não? Está havendo um avanço, mas temos muito a fazer. A gente não para, está todos os dias nessa lida com as empresas, com as universidades também, produzindo trabalhos acadêmicos, na OAB, com palestras para o Ministério Público, para juízes… É uma questão de conscientizar a sociedade de que há uma injustiça imensa e histórica. A LGBTfobia – como o racismo e o machismo – precisa acabar. E ela precisa ser enxergada para ser analisada e levar a mudanças.