O Senado está concluindo a aprovação de uma expressiva reforma no sistema previdenciário, com impacto fiscal estimado em mais de 800 bilhões de reais nos próximos 10 anos.
Uma reforma da previdência, qualquer reforma da previdência, quando analisada isoladamente, será sempre muito ruim para o cidadão comum. Ela necessariamente vai fazer com que as pessoas trabalhem mais, paguem mais e, possivelmente, recebam menos. Não existe reforma que não tenha essas características. O cidadão, que trabalhou longos anos com uma regra, e não causou o colapso do sistema, será surpreendido por outras normas, muito mais duras.
Dito isto, qual a razão para votar favoravelmente a uma reforma com consequências tão duras na vida das pessoas? E, tão importante quanto: por que aceitar este texto?
A primeira resposta é simples e objetiva: a reforma é matematicamente necessária. Todos os estudos econômicos sérios caminham no sentido de demonstrar que o sistema atual é insustentável e acumula déficits elevados e crescentes. Para que seja possível desenvolver e implantar políticas públicas consistentes, e que combatam de verdade a desigualdade gritante em nosso país, é preciso sanar o déficit público. É óbvio que várias outras medidas são necessárias e também urgentes, mas esta é fundamental, sem sombra de dúvida.
Já a segunda resposta é muito mais complexa porque tem raízes na grave situação do sistema político partidário brasileiro. É essencial esclarecer o cidadão.
Nosso sistema é bicameral. Câmara e Senado atuam coordenadamente para produzir o melhor resultado legislativo. Normalmente, o texto original é trabalhado tecnicamente pela Câmara e aprovado. Depois, é remetido ao Senado para revisão, onde pode ser completa ou parcialmente aprovado, rejeitado ou modificado. Nessa última hipótese, retorna à Casa de origem, para aprovação ou rejeição das alterações feitas. Caso a Câmara faça novas modificações, o texto retorna ao Senado para confirmação.
Esse processo, quando virtuoso, constrói democraticamente a melhor e mais representativa legislação.
Ocorre que, no Brasil dos últimos anos, esse sistema foi absolutamente corrompido. Além da busca por protagonismo e holofotes, natural no mundo político, ainda que reprovável, temos uma total desarmonia entre as Casas. E o trâmite legislativo ordinário corre frequentemente o risco de ser transformado em oportunidade para negociatas e achaques. Isso é consequência direta da falta de compromisso de determinados parlamentares com quem os elegeu e de uma série de outras distorções: a lentidão absurda do Judiciário, que resulta num eterno desfile pelo Congresso de políticos processados por crimes graves, a manipulação de Regimentos Internos arcaicos por elites congressuais e a falta de transparência na atuação parlamentar.
No caso da reforma previdenciária, reconhecida como urgente pela maioria dos brasileiros, ressalvadas divergências legítimas sobre seu alcance e formato, o receio da maioria dos senadores – dentre os quais me incluo – é de que setores organizados da Câmara, comandados por figuras notórias das páginas policiais, se aproveitem da ocasião. A reanálise do texto pode servir de oportunidades para exigência de mais recursos travestidos de emendas e indicações orçamentárias. Ou até para aprovar mais medidas legislativas para enfraquecer o combate à corrupção, sem a menor preocupação com o futuro do país.
A solução adotada no Senado, portanto, foi a de limitar a atuação legislativa, evitando ajustes de mérito que obrigariam o retorno do texto à Câmara. Esses ajustes foram remetidos para outro texto legislativo, apelidado de PEC Paralela.
Não é o caminho ideal, mas acreditamos ser o modo mais racional e respeitoso de garantir uma o ajuste fiscal no Brasil.
Vamos cobrar duramente que o Governo faça a sua parte, apresentando os projetos estruturantes para o resgate da economia nacional e apontando rumos para o nosso futuro, em parceria com a sociedade e o Congresso.
E vamos começar a fazer o nosso dever de casa na urgente reforma do Congresso e do Judiciário, que precisam criar mecanismos adequados de transparência e controle, para que possam prestar adequadamente seu essencial serviço para a sociedade. Não será missão simples. Vai demandar o envolvimento de cada cidadão brasileiro e a resiliência daqueles que estão na linha de frente.
Quem sonha com um Brasil forte, democrático e rico não pode fugir desta luta. Vamos em frente, cada vez mais brasileiros unidos na mesma frente de batalha. (Congresso em Foco – 03/10/2019)
Alessandro Vieira, senador pelo Cidadania de Sergipe
Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/forum/escolhas-pelo-brasil/