MANCHETES
O Globo
Reforma eleitoral passa na Câmara com trecho que facilita caixa 2
BC reduz juros a 5,5% ao ano, menor marca histórica
Petrobras sinaliza independência e reajusta combustível
Sem o 13, bolão do PT leva R$ 120 milhões da Mega-Sena
Agressor terá que arcar com custo do SUS
Arábia Saudita: destroços atestam autoria do Irã
O Estado de S. Paulo
Juro básico cai para 5,5% ao ano e BC indica novos cortes
Câmara aprova lei que dá regalias a partidos
Aliado de Moro, Valeixo continua na direção da PF
Petrobrás eleva preço do diesel e da gasolina
Mega-Sena – Liderança do PT ganha R$ 120 milhões
Ilegal, cigarro eletrônico tem venda livre na web
EUA acusam Irã de ‘ato de guerra’ contra sauditas
Folha de S. Paulo
Coaf enfrenta paralisia após decisão de Toffoli
BC fixa Selic em 5,5% e aprofunda baixa recorde
Fundos que gerem R$ 65 bi cobram proteção da Amazônia
UE não usa 30% dos agrotóxicos liberados no Brasil
Mancha de poluição no Rio Tietê volta a crescer e é a maior desde 2013
Petrobras sobe preços da gasolina em 3,5% e do diesel em 4,2%
Para vice de Evo, novos governos liberais são projeto de vingança
Valor Econômico
Taxa de juros do BC deve fechar ano abaixo de 5%
Manifesto une 230 fundos pela Amazônia
Dr. Magalhães tem uma árdua missão na Amil
Educação não reproduz sucessos
Cortes afetam mais as áreas de ciência e tecnologia
EDITORIAIS
O Globo
A busca pelo equilíbrio na Amazônia
Deve-se chegar ao consenso sobre a execução de projetos que protejam a floresta sem impedir sua exploração
Transformada em assunto mundial, merecidamente, e colocada no centro de uma crise diplomática em que só o Brasil perdeu, a Amazônia precisa ser tratada por todos com serenidade. O presidente francês, Emmanuel Macron, errou ao levar a questão do desmatamento e das queimadas na região ao encontro do G-7, sem a presença do Brasil, e de uma forma que só fez inflar o velho sentimento nacional de “defesa da Amazônia” historicamente cultivado pelos militares.
De forma acertada, no encontro, a chanceler alemã, Angela Merkel, descartou a ideia de Macron de impedir a assinatura do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, em retaliação. Na verdade, Macron se aproveitou da crise para se livrar das pressões que sofre dos agricultores franceses contra o tratado. Mas a melhor forma de induzir o governo brasileiro a proteger a Amazônia é firmar o acordo, em que existe uma cláusula ambiental.
O lado brasileiro também precisa rever a atuação. Não bastasse Bolsonaro haver prometido que o Brasil sairia do Acordo de Paris sobre o Clima — erro de que recuou —, seu governo, por meio do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, passou a desmantelar os sistemas de vigilância e de controle da região.
Mesmo que as queimadas da temporada não tenham sido tão grandes como no passado, o desmatamento na Amazônia, entre janeiro e agosto, quase dobrou (aumento de 91,9%), em relação ao ano passado, de acordo com os dados do sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), cujo diretor, o cientista Ricardo Galvão, foi exonerado.
O flagrante descaso com os sistemas de vigilância da região, exposto pelo corte de verbas, por exemplo, para a prevenção de incêndios no ano que vem, pode ter a justificativa da crise fiscal. Ou isso servir de álibi conveniente.
Passados os momentos mais tensos da crise, o aconselhável é se buscar um terreno comum em que se possa dialogar em busca de apoio a ações razoáveis de proteção da floresta, mas sem impedir sua exploração econômica, para dar subsistência aos 20 milhões de habitantes daquela região.
A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, tem demonstrado a serenidade que falta a outras autoridades. Faz parte do governo Bolsonaro, o qual defende de acusações que considera infundadas, mas não descarta a ajuda externa e apoia a integração de pequenos agricultores e suas comunidades a sistemas de produção que usem métodos autossustentáveis. Quem será contra?
Os governadores dos estados locais contribuem para a moderação, ao fazerem contatos com diplomatas da Noruega e Alemanha, a fim de restabelecer o funcionamento do Fundo Amazônia, onde há US$ 1,3 bilhão em doações para projetos como os citados por Tereza Cristina. É preciso equilíbrio e sensatez nesta hora.
O Globo
Caso Marielle precisa ter como foco a identificação do mandante
Disputas em torno da investigação deveriam dar lugar a um trabalho conjunto para esclarecer o crime
Contam-se 554 dias desde a noite de 14 de março de 2018, quando a vereadora Marielle Franco (PSOL) e seu motorista, Anderson Gomes, foram executados dentro de um Chevrolet Agile branco, na Rua Joaquim Palhares, região central do Rio.
Em 12 de março, dois dias antes de o crime completar um ano, a Polícia Civil e o Ministério Público estadual prenderam o sargento reformado da Polícia Militar Ronnie Lessa e o ex-PM Elcio Vieira de Queiroz, acusados de serem os executores — Lessa é apontado como o autor dos disparos, e Elcio estaria ao volante do Cobalt prata que fez a emboscada. Os dois estão detidos na Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.
De fato, a prisão da dupla preencheu lacuna importante num crime que repercutiu dentro e fora do país. Mas há outras, tão relevantes quanto descobrir quem puxou o gatilho. Um ano e meio depois, ainda não se sabe quem foi o mandante e qual o motivo do crime.
Na última terça-feira, abriu-se nova frente no caso. Num de seus últimos atos antes de deixar o cargo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou denúncia contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Domingos Brazão, acusado de tentar obstruir as investigações. Pediu ainda a abertura de inquérito no Superior Tribunal de Justiça para apurar se Brazão seria o mandante das mortes de Marielle e Anderson.
Ao mesmo tempo, Dodge reivindicou a federalização das investigações, que hoje correm na Polícia Civil do Rio e no Ministério Público estadual. “Há indícios de que a investigação processada no âmbito estadual não estava seguindo a verdadeira linha apuratória”, disse a procuradora.
Já o MP e a família de Marielle criticaram o pedido de federalização, alegando que houve avanços nas investigações, como a prisão dos executores.
Evidentemente, a investigação da PF, que revelou o uso de uma testemunha falsa para obstruir a apuração dos assassinatos, jogou luz sobre o caso. Mas essa disputa pelo protagonismo pouco acrescenta a uma tarefa complexa.
O assassinato de Marielle e Anderson é obra de profissionais — seriam integrantes do “Escritório do Crime”— , que tomaram todos os cuidados para não deixar rastros, ou ao menos reduzi-los. O carro em que estavam os assassinos, por exemplo, nunca foi encontrado.
Portanto, quanto mais integração houver entre polícias e órgãos envolvidos, melhor será para o esclarecimento desse crime que chocou a opinião pública e desafia o estado democrático de direito. As investigações federais são bem-vindas, tanto quanto as estaduais. Mas o foco deve ser um só: quem matou, quem mandou matar e por quê.
O Estado de S. Paulo
Uma reforma sem projeto
Durante a campanha eleitoral e depois, em quase nove meses de governo, o atual ministro da Economia nunca iniciou uma discussão ampla sobre o tema
O ministro da Economia, Paulo Guedes, continua em busca de uma reforma tributária, segundo ele mesmo anunciou. Sem poder ressuscitar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a equipe econômica procura uma fórmula para livrar as empresas da contribuição previdenciária sem abrir um buraco nas contas da Previdência. Só isso? Sim, só isso ou bem pouco mais, segundo as informações até agora fornecidas pelo Executivo. As mudanças defendidas pelo ministro da Economia e pelo recém-demitido secretário da Receita, Marcos Cintra, podiam divergir em alguns detalhes, mas coincidiam em dois pontos fundamentais. As alterações dependiam, nos dois casos, de uma versão mais potente do chamado imposto do cheque, a extinta CPMF. Além disso, a desoneração da folha salarial das empresas seria, em qualquer dos casos, um dos objetivos centrais. Também se prometeu simplificar o sistema de impostos e contribuições, mas a grande utilidade da nova CPMF seria, mesmo, livrar os empregadores do custo previdenciário.
Como o presidente da República proibiu a circulação do vampiro tributário, o imposto do cheque libertado da cova, foi preciso recomeçar todo o trabalho. As ideias de reforma tributária do ministro da Economia, como se comprovou mais uma vez, eram pouco mais que nada. Que o secretário da Receita por ele escolhido insistisse em algo como a CPMF era previsível. O economista Marcos Cintra era conhecido, havia muito tempo, pela pregação de um imposto único. Que esse tributo seria parecido com o velho imposto do cheque também era sabido. Uma das poucas novidades foi a adesão do ministro Paulo Guedes a essa ideia como se fosse uma fórmula milagrosa. Outra novidade – esta um tanto chocante – foi a insistência na desoneração da folha como grande foco da reforma.
Em quase nove meses de governo, assim como durante a campanha eleitoral, o atual ministro da Economia nunca iniciou uma discussão ampla sobre os defeitos da tributação em vigor nem sobre a construção de um sistema funcional, favorável ao crescimento, à modernização e à integração do País ao mercado global e às cadeias de valor.
Simplificação seria um objetivo importante, sim, mas apenas um entre muitos. Além disso, uma discussão realmente séria envolveria o conjunto do sistema, nos níveis federal, estadual e municipal. Se um projeto para todo o sistema fosse considerado inviável ou muito difícil, o governo central teria motivo razoável para fixar um objetivo menos ambicioso para uma primeira etapa.
Mas tomaria um bom caminho se partisse de um projeto ambicioso, levando em conta a ideia de ampliação numa etapa seguinte. Algumas das maiores distorções do sistema estão no tributo estadual mais importante, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Seria necessário, por exemplo, pensar na desoneração completa das exportações, sem diferença entre produtos elaborados e os demais. A desoneração dos primários tem sido garantida com recursos da Lei Kandir, aquela lei, criada há mais de 20 anos, que, por incrível que pareça, foi concebida como solução provisória, para durar pouco tempo.
Mas ninguém, no governo federal, abriu um debate realmente amplo e bem informado sobre todo o sistema. Nem sequer chegou a propor com clareza uma articulação entre a sua reforma e qualquer mudança aplicável aos Estados. Dando um passo atrás: como se poderia conciliar, por exemplo, a nova CPMF com a tributação estadual? O tributo sobre movimentação financeira incidiria em cascata sobre o ICMS, como incidia o velho imposto do cheque?
Livrar empresas do encargo previdenciário é um objetivo muito pobre, até porque a criação de empregos depende infinitamente mais do crescimento econômico do que do barateamento das contratações. Compensar essa desoneração com o aumento de outros tributos – por exemplo, pela redução de isenções do Imposto de Renda Pessoa Física – poderá ter efeitos muito regressivos. Mas isso parece importar à equipe econômica tão pouco quanto a funcionalidade geral do sistema tributário.
O Estado de S. Paulo
Confiança nos negócios
Segundo o Barômetro de Confiança Edelman 2018, 48% das pessoas não acreditam que nos negócios ‘se faça a coisa certa’
O declínio global da confiança nos negócios e instituições econômicas pode ser medido pelos protestos crescentes contra a globalização e pelas tendências protecionistas que tomam corpo desde a crise financeira de 2008. Segundo o Barômetro de Confiança Edelman 2018, 48% das pessoas não acreditam que nos negócios “se faça a coisa certa”. Preocupada com este cenário, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ativou neste ano a Iniciativa Confiança nos Negócios, que pretende reunir corporações, governos e a sociedade civil a fim de catalisar boas condutas corporativas, explorar incentivos de mercado e responder às expectativas da sociedade. Como seu primeiro fruto, a Organização dedicou o seu relatório anual sobre Empresas e Finanças ao tema Fortalecer a Confiança nos Negócios.
“A intensificação da interconectividade, as desigualdades crescentes, a desaceleração da produtividade, a degradação ambiental, a corrupção, as inovações tecnológicas disruptivas e a reformulação das dinâmicas regionais-globais estão transformando o papel dos negócios na sociedade”, constata a OCDE. A confiança, definida pela Organização como “a crença de uma pessoa de que outra pessoa ou instituição agirá de acordo com suas expectativas de comportamento positivo”, é o elemento fundamental para o bom funcionamento de qualquer instituição. No âmbito dos negócios e finanças, as expectativas de bom funcionamento implicam fundamentalmente: (i) previsibilidade em compromissos que conduzam a benefícios econômicos; (ii) trocas justas conduzidas com integridade; e (iii) alinhamento com padrões éticos e valores sociais. A partir desse tripé, a OCDE explora como a confiança pode ser fortalecida em cinco âmbitos de atividades econômicas.
Em primeiro lugar, há a confiança nos mercados financeiros, ameaçada pela emissão excessiva de dívidas soberanas, empresariais e bancárias. Além disso, a tecnologia de algoritmos tem possibilitado operações de alta frequência e criptoativos que expõem os mercados a uma grande volatilidade. “Para fortalecer a confiança nos mercados, os políticos devem definir como objetivo a capacidade das autoridades financeiras de identificar e mitigar o risco na gestão da dívida pública e para garantir a liquidez do sistema financeiro”.
Em segundo lugar, há o problema da confiança nas instituições financeiras. Tendências como envelhecimento populacional, baixo rendimento dos fundos de aposentadoria, baixo crescimento e carreiras instáveis erodiram a crença de que os sistemas previdenciários são geridos com vistas aos interesses dos trabalhadores. A OCDE explora três maneiras de restabelecer a confiança nas instituições financeiras: promover uma gestão prudente dos fundos de pensão, incrementar a proteção financeira do consumidor e buscar soluções aos riscos ambientais e sociais.
Um terceiro ponto é a confiança de que as empresas cumprem as leis. Isso implica um aprimoramento nos sistemas de fiscalização interna (compliance), assim como esforços por parte dos Estados nacionais para harmonizar os sistemas de responsabilidade empresarial num mundo cada vez mais globalizado.
Em quarto lugar, é necessária uma atenção especial à vulnerabilidade característica das empresas estatais à corrupção. As diretrizes traçadas no programa anticorrupção da OCDE são inequívocas: aumentar a transparência e melhorar a regulamentação de investimentos que envolvam propriedade estatal.
Por fim, há o contexto novo dos mercados eletrônicos e o desafio de fortalecer a confiança nestes ambientes, o que exige abordagens multidisciplinares por parte das autoridades, que devem focar acima de tudo na proteção à escolha dos consumidores – isto é, à justa concorrência – e à privacidade de seus dados.
Essas perspectivas, exploradas em detalhe no estudo da OCDE, demandam a atenção não só de gestores públicos e privados, mas de todo cidadão. Afinal a confiança, ou seja, a credibilidade de uma sociedade digna de fé, é o fruto mais rico de sua virtude e a semente de sua prosperidade.
O Estado de S. Paulo
A insensibilidade da Justiça
STJ tomou duas medidas que devem aumentar ainda mais as despesas do Judiciário
Apesar da gravidade da crise fiscal, que vem levando as autoridades econômicas a estudar formas de reduzir a jornada de trabalho e os vencimentos do funcionalismo público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou duas medidas que devem aumentar ainda mais as despesas do Judiciário com folha de pagamento e gastos de custeio – isso sem falar na necessidade de construção de sedes e de aquisição de frotas de automóveis oficiais.
A primeira medida foi a aprovação de uma minuta de projeto de lei que prevê a criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) em Belo Horizonte, com 18 desembargadores. Atualmente, há cinco TRFs em funcionamento no País. A segunda medida foi a aprovação de outra minuta que prevê a criação de mais 54 cargos de desembargador. As novas vagas resultam da transformação de cargos de juiz federal substituto em cargo de desembargador. Ao justificar mais gastos num período de escassez de recursos, alguns ministros do STJ falaram em “choque de gestão” e disseram que “a época é para avanços”. Outros disseram que a quantidade de demandas é maior do que a capacidade de julgamento da Justiça Federal.
O desprezo com relação à realidade orçamentária do Estado, por parte do STJ, não é novo. Há mais de uma década, entidades de juízes federais vêm pleiteando a criação de quatro novos TRFs – um deles em Minas Gerais. As pressões foram tão grandes que, em 2013, a Câmara e o Senado aprovaram a Emenda Constitucional n.° 73, que autoriza a instalação dessas cortes. Na época, porém, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, classificou como perdulários os gastos com o aumento do número de TRFs e baixou liminar suspendendo a validade dessa emenda. Também acusou as entidades de juízes federais de agirem de “modo sorrateiro”, com o objetivo de criar novos cargos de desembargador para que mais membros da corporação ascendessem a postos mais altos e com vencimentos maiores. A liminar de Barbosa até hoje não foi julgada pelo plenário do STF.
Além da sensatez do presidente do STF, o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) divulgou na época um estudo refutando os argumentos dos defensores da expansão da malha de TRFs. O órgão alegou que eles não descongestionariam a Justiça Federal, pois o gargalo não está no número de Cortes, mas na falta de produtividade dos juízes. Em vez de se preocupar em promover a expansão física da Justiça Federal, a instituição deveria modernizar seus sistemas e métodos, concluía o estudo. Por seu lado, a FGV Direito Rio divulgou um levantamento mostrando a incapacidade da Justiça Federal de utilizar de forma racional o espaço físico de que dispõe. Também afirmou que, com a criação de novos TRFs, um juiz federal teria em média duas vezes mais chances de ser desembargador. Os dois estudos deixaram claro que a expansão da Justiça Federal era um “caso de desperdício de dinheiro público”.
Em mais uma demonstração cabal de insensibilidade, o STJ ignorou esses argumentos e voltou a insistir na criação de novos TRFs, começando pelo de Minas Gerais. Segundo o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, não haverá aumento de custo porque a nova corte aproveitará os servidores da instituição no Estado. O que é uma forma indireta de dizer que a instituição tem capacidade ociosa, em matéria de recursos humanos – uma prova de que não é bem gerida. Também afirmou que, como os cargos de desembargadores virão da transformação dos cargos de juízes substitutos, os salários já estão previstos no orçamento anual – outro argumento inconvincente.
Neste momento em que o Estado brasileiro enfrenta a maior crise fiscal de sua história, em que os litígios cada vez mais são resolvidos por arbitragem e os novos mecanismos processuais impedem a ascensão a tribunais de segunda instância de conflitos corriqueiros, a pretensão do STJ é descabida. Resta esperar que o Congresso rejeite os projetos de lei que a Corte enviará. E, se ele ceder às pressões, aprovando-os, é preciso que o presidente da República tenha a coragem de vetá-los.
Folha de S. Paulo
Meu pirão primeiro
Corrida por verba envolve de militares a congressistas e impõe mediação política
O teto para os gastos federais inscrito em 2016 na Constituição deve ser encarado como uma medida emergencial, a durar somente até o reequilíbrio das contas do governo. Entretanto o aprendizado da sociedade com o mecanismo deveria se mostrar mais duradouro.
Nunca se demonstrou de modo tão evidente ao país que a elaboração do Orçamento implica escolhas difíceis, a exigir a comparação de benefícios e custos —e que a alocação de recursos adicionais para uma determinada atividade significa perdas para outras.
Ou, num exemplo mais palpável, que a criação de vantagens para a carreira militar —ao custo de R$ 4,7 bilhões em 2020, conforme reportagem desta Folha— obriga os gestores a retirar verbas de outras finalidades, sejam obras de infraestrutura, sejam bolsas para o financiamento da pesquisa científica.
Na tradição brasileira, a defesa de novos gastos públicos se ampara em objetivos isolados do contexto geral. No caso em tela, o aumento da remuneração das Forças Armadas corrigiria uma injustiça percebida por oficiais de alta patente, que reclamam ao ver servidores civis em início de carreira recebendo salários maiores.
O mesmo se dá em causas menos e mais nobres. Partidos políticos pressionam por mais verbas para o financiamento de eleições; a Câmara dos Deputados ensaia quadruplicar os repasses da União para a educação básica.
Discute-se, quando muito, a justeza da causa. Não se leva em conta se existe dinheiro para tanto, muito menos se a aplicação reivindicada é a mais adequada e eficiente.
Desde a redemocratização o Orçamento tem sido usado como amortecedor de conflitos sociais, ao acomodar as mais diferentes demandas mesmo sem os meios necessários —por meio de inflação, aumento de carga tributária ou endividamento. Todos esses artifícios parecem esgotados.
Não há mais como expandir simultaneamente despesas com educação, saúde, amparo à velhice, assistência, segurança, defesa, cultura, infraestrutura e outras tantas áreas também defensáveis. Pelo contrário, é preciso definir quem perderá mais e menos.
A única forma virtuosa de arbitrar as prioridades do gasto público é a mediação política. A opção de elevar vencimentos militares em detrimento da educação ou da ciência reflete, decerto, preferências do governo Jair Bolsonaro (PSL), mas provavelmente não do conjunto da sociedade.
Nesse cenário, cabe ao Congresso uma atuação mais altiva e responsável no debate orçamentário. Os parlamentares não estarão à altura da tarefa enquanto se dedicarem à demagogia perdulária ou apenas aos próprios interesses.
Folha de S. Paulo
O sol é para todos
Energia solar implica custo, mas benefício ao clima deve ser considerado
A Agência Nacional de Energia Elétrica realiza consulta pública sobre mudanças na tarifação da chamada geração distribuída (GD) de eletricidade, com fulcro na energia solar, ou fotovoltaica. Espera-se que a proposta do órgão saia alterada, e mais equilibrada, desse debate.
As distribuidoras de energia alegam que há um subsídio insustentável, a médio e longo prazos, na contabilidade atual. Se ele hoje não onera tanto os usuários da eletricidade convencional, seria porque o montante de energia fotovoltaica produzida ainda representa parcela diminuta da geração (1,2%, sétima fonte do ranking).
De acordo com uma norma de 2012, o proprietário de painéis solares no telhado de casa ou da empresa conta com o atrativo de 100% de crédito pela energia excedente que produz, não consome e injeta de volta na rede de distribuição. Só é tarifado pelo saldo líquido entre o que retira —de noite, por exemplo— e o que devolve de energia para o sistema elétrico.
O subsídio implícito decorreria, no entender da Aneel, de o produtor local não remunerar os distribuidores pelo total de energia que faz circular na rede. A proposta sob consulta prevê vários cenários de tarifação, limitando o crédito a uma parcela menor da energia reinjetada no sistema.
À primeira vista, a diminuição do benefício faz sentido. Se a participação da energia solar aumentar muito, o alegado subsídio pode tornar-se um fardo injusto para os que apenas consomem energia da rede, sem produzi-la.
A geração fotovoltaica, com efeito, cresce de modo acelerado, por força da queda dos preços de equipamentos e da própria consulta pública. Há uma corrida para instalar painéis antes que a regra mude, como noticiou esta Folha, ao ritmo de 300 sistemas por dia.
Já são 3,1 gigawatts instalados, quase o equivalente à usina hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), e o bastante para iluminar 1,5 milhão de domicílios. Um terço disso é geração distribuída, e o restante se produz em grandes fazendas solares. Estima-se que a capacidade solar instalada possa mais que quintuplicar até 2035.
Observa-se um viés em prol de distribuidoras e outros consumidores na proposta da Aneel. Há que considerar que o investimento em geração recai sobre particulares. Mais correto seria computar no cálculo benefícios difusos da energia fotovoltaica, como a redução das emissões de carbono.