MANCHETES
O Globo
Ao proibir reedição de MP, Supremo impõe limite ao governo
Petrobras: venda de ativos impulsiona lucro recorde
Mudados 4 nomes na Comissão de Desaparecidos
Paraguai cancela acordo de Itaipu considerado lesivo
O Estado de S. Paulo
Nordeste recebe apenas 2,2% de novos empréstimos da Caixa
Bolsonaro recua de Itaipu para ‘salvar’ governo do Paraguai
Médicos pelo Brasil prevê pagar R$ 31 mil
Folha de S. Paulo
Fux proíbe destruir diálogos apreendidos com hackers
STF mantém demarcação na Funai, em revés para governo
Bolsonaro altera comissão sobre ditadura; Barroso o interpela
Paraguai cancela acordo de Itaipu e freia impeachment
EDITORIAIS
O Globo
Juros e emprego não bastam para a economia
Corte feito pelo BC e pequena reação no mercado de trabalho precisam da ajuda do Congresso
Faz tempo que não havia a coincidência de boas notícias na economia. Pelo menos desde 2013/14, quando se formou uma bolha de crescimento, que estourou como se previa, e o país naufragou na maior recessão da História, em 2015/16. Desta vez os fatos são menos retumbantes e talvez por isso possam gerar efeitos positivos de maneira consistente. Mas tudo depende mesmo de como evoluirá a agenda de reformas, a começar pela da Previdência, cuja tramitação para a votação em segundo turno na Câmara será retomada na semana que vem.
O esperado corte na taxa básica de juros (Selic) pelo Conselho de Política Monetária (Copom), do Banco Central, se confirmou: foi anunciada quarta-feira sua redução de 6,5% para 6%. O último corte ocorrera em março do ano passado. Os 6,5% já eram os juros mais baixos desde 1999, quando foi instituída a política do tripé (câmbio flutuante, metas de inflação e responsabilidade fiscal).
Por feliz coincidência, o Banco Central americano, o Federal Reserve (Fed), reduziu a sua taxa em 0,25 ponto, para o intervalo entre 2% e 2,25%. O fato de o segundo importador de produtos brasileiros tomar medida em favor de mais crescimento é positivo, e quando o Brasil vai na mesma direção. O aumento do consumo dos americanos ajuda a retomada brasileira, por meio de mais exportações para os EUA.
Mas tudo é ainda modesto, considerando-se também que há uma defasagem de pelo menos seis meses entre o corte das taxas e o seu efeito na ponta do tomador de empréstimos. O que importa, porém, é que os juros afinal voltam a se mover na direção de mais crescimento, quando estimativas para este ano apontam para uma evolução medíocre do PIB, pouco abaixo de 1%. A manutenção deste quadro pelo terceiro ano consecutivo indica que a economia é prisioneira da armadilha da estagnação.
Outra notícia alvissareira é a redução para12% da taxa de desemprego no segundo trimestre. Havia sido 12,7% nos primeiros três meses do ano. Uma retração também modesta, embora represente a criação de 319 mil empregos formais entre os dois períodos, com o detalhe de que a maior parte dos postos de trabalho foi criada pela indústria, onde os salários costumam ser mais elevados.
A situação do mercado de trabalho continua precária, porque restam 12 milhões de desempregados. Mas o sinal de retomada é animador também quando se considera o corte nos juros, tendência que deve se manter no segundo semestre.
As atas do Copom e seus comunicados têm registrado a importância do avanço do projeto da Previdência e outras reformas, para permitir que o BC avance em terreno firme no relaxamento da política monetária (juros). A aprovação do projeto em primeiro turno por ampla margem de votos (71) já animou a autoridade monetária a retomar os cortes.
Ou seja, continua com o Congresso a responsabilidade de dar sustentação a políticas que estimulem o crescimento sem irresponsabilidades voluntarista.
Barbárie em Altamira mostra que é preciso rever a política criminal
Superpopulação do sistema penitenciário é de 47%, e 40% dos presos não têm sentença
O massacre de 58 presos em Altamira, no Pará, é o mais novo episódio da falência da política criminal. As mortes dentro do presídio e durante a transferência para outras penitenciárias estão no contexto da disputa entre facções do crime pela supremacia nas rotas de tráfico de drogas na Amazônia. Mas isso não elide a responsabilidade do Estado brasileiro.
A barbárie se repete sem que autoridades adotem a mais elementar das precauções, o isolamento dos líderes e dos respectivos bandos dentro dos presídios. Como nos casos anteriores, governos erraram naco-ordenação dos serviços de informação e até no tardio traslado dos líderes ao isolamento.
Pode ser que algum dia o Centro de Recuperação Regional de Altamira tenha contribuído para a reabilitação de algum preso. Com mais do dobro da lotação possível, hoje é apenas retrato da ruína de um sistema criminal que aglomera 689,5 mil pessoas em 1,4 mil presídios.
São absurdos o excesso (47%) de presos em relação à capacidade do conjunto penitenciário nacional, e o fato de quase 40% deles sequer terem sido sentenciados.
O sistema está desvirtuado na sua finalidade. Com alto custo para os cofres públicos, passou a funcionar como fonte de insegurança, no sentido oposto à expectativa da sociedade. Fornece continuamente novos quadros às organizações que dominam as penitenciárias e expandem negócios ilícitos nas ruas.
A carnificina de Altamira é capítulo na guerra fomentada pela multiplicação de grupos criminosos brasileiros em aliança com bandos transnacionais para garantir rotas de transporte de drogas pela Amazônia aos EUA, Europa, África e Oriente Médio. O país tem 15 mil quilômetros de fronteira com dez países e três deles (Colômbia, Peru, Bolívia) são os maiores produtores mundiais de cocaína.
Altamira é um dos centros de efervescência urbana à beira do caminho do narcotráfico amazônico.
Em menos de uma década a população local aumentou 50%, para 150 mil pessoas, no rastro das obras civis da Usina de Belo Monte. Não houve preparação local para a hidrelétrica que transformou a vida no entorno.
A construção do Complexo Penitenciário de Vitória do Xingu, como previsto, serviria para atenuar a lotação do sistema prisional de toda a região, antes do início das usina. No entanto, como aconteceu com outras obras relevantes para a infraestrutura da cidade, mal saiu do papel. No massacre de Altamira tem-se uma fotografia do descaso. É preciso rever a política criminal.
O Estado de S. Paulo
O cenário da indústria continua ruim
A produção industrial nacional apresentou, em junho, resultados negativos por qualquer critério temporal usualmente utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para comparar seu desempenho. Ela foi 0,6% menor do que a de maio e 5,9% menor do que a de um ano antes; o resultado acumulado do primeiro semestre caiu 1,6% em relação aos primeiros seis meses de 2018; e a produção acumulada de 12 meses se reduziu 0,8% na comparação com os 12 meses anteriores.
Com esses resultados, a produção industrial de junho foi 17,9% menor do que a do auge registrado em maio de 2011. A de bens de capital estava, em junho, 32,7% abaixo do pico registrado em setembro de 2013 e a de bens de consumo duráveis, 26,7% aquém do recorde de junho de 2013. Será preciso crescer mais depressa, e por um bom tempo, para voltar aos níveis alcançados há alguns anos. Seria um cenário desolador, se não fossem alguns sinais animadores na Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física divulgada pelo IBGE. Um deles é o fato de que, embora em queda, a produção caiu menos do que vinha caindo no início do ano. Outro é que diminuiu o número de setores que registram perda de produção, o que pode significar que, nos próximos relatórios do IBGE, a queda na indústria geral possa, afinal, ser revertida.
Embora todas as três grandes categorias econômicas que compõem os indicadores da produção industrial do IBGE tenham registrado queda de maio para junho deste ano, apenas uma, a de bens intermediários, apresentou resultado negativo na comparação entre os primeiros semestres deste ano e do ano passado. As demais (bens de capital e bens de consumo, esta dividida em duráveis e semiduráveis/ não duráveis) cresceram. O acidente de Brumadinho fez cair notavelmente o desempenho da indústria extrativa, o que afetou o resultado de todo o setor industrial. Mesmo excluído o efeito desse acidente, porém, o resultado seria a estagnação da indústria geral.
A indústria de transformação, em particular, fortemente dependente do consumo, cresceu 0,2% no primeiro semestre de 2019 em relação a um ano antes. É um desempenho fraco. A anunciada liberação de recursos do FGTS e do PIB/Pasep e a redução dos juros básicos estimularão o consumo, mas seus efeitos não serão imediatos e podem ser limitados.
O surto de ousadia do BC
O Banco Central (BC) foi duplamente ousado, cortando os juros e indicando novos cortes em breve, mas falta saber se isso ajudará a mover a emperrada economia nacional. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Itaú também anunciaram na quarta-feira uma redução de taxas. Crédito mais barato é sempre bem-vindo pelas empresas e pelos clientes pessoas físicas, mas o custo do dinheiro é hoje apenas um dos entraves ao crescimento econômico. Provavelmente está longe de ser o principal. Por enquanto, só é possível apontar com segurança alguns beneficiários da política monetária mais frouxa. Um deles é o Tesouro Nacional. Com a redução da Selic, a taxa básica, a dívida pública ficará mais barata e muitos bilhões serão economizados em um ano. Clientes endividados e empresas com necessidade urgente de um reforço financeiro também poderão comemorar. Investidores do mercado de capitais poderão lucrar com a valorização de ações. E como ficará o conjunto da economia?
Redução de juros pode facilitar o investimento produtivo e elevar o potencial de crescimento econômico. Mas dificilmente um dirigente de empresa comprará máquinas e equipamentos só porque o dinheiro ficou mais barato. Poderá comprar, como tem ocorrido, para substituir material muito depreciado ou desatualizado além da conta. Fora desse caso, será muito cauteloso, principalmente se a sua empresa estiver funcionando com ampla capacidade ociosa. É essa a condição de grande parte da indústria brasileira.
Além disso, quem se disporá a investir na produção, ou mesmo na formação de estoques, enquanto o consumo for muito fraco e os mercados de fora, especialmente o argentino, estiverem deprimidos? O péssimo desempenho da indústria, com novo recuo de 0,6% em junho e queda de 0,8% em 12 meses, reflete a fraquíssima demanda, principalmente interna, e a persistência de condições de emprego muito ruins.
Apesar de algum efeito positivo, juros mais baixos pouco afetarão, no curto prazo, a situação dos 25,1 milhões de desocupados, subempregados e desalentados e, é claro, de seus familiares. Se algum impulso movimentar o consumo, será provocado, muito mais provavelmente, pela liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep. Mas essa liberação só deverá ocorrer a partir de setembro e em volumes muito limitados.
O efeito será ampliado, quase certamente, se o comércio entrar no jogo com promoções especiais, preços atraentes e alguma redução de margem por unidade vendida. Nesse caso, um impulso mais forte será repassado à indústria de bens de consumo. Então, haverá um papel mais importante para o financiamento mais barato – de capital de giro e de recursos para investimento produtivo.
Para produzir bons efeitos, será preciso combinar esses fatores com um aumento de confiança de consumidores e empresários. Isso dependerá em boa parte da capacidade política do governo e da tramitação, sem grandes problemas, da reforma da Previdência. Novas medidas de ajuste das contas públicas poderão ajudar. O presidente Jair Bolsonaro dará uma importante contribuição se cuidar mais de suas palavras e atitudes. Se continuar agindo como até agora, poderá criar, em algum momento, uma encrenca política bastante grave para travar as medidas econômicas e comprometer a recuperação da atividade.
Ao anunciar a redução dos juros básicos de 6,50% para 6%, o Copom, Comitê de Política Monetária do BC, emitiu uma nota excepcionalmente otimista. Mencionou, como de costume, a inflação moderada, a importância da pauta de reformas e o balanço de riscos internos e externos. Mas omitiu qualquer referência às incertezas, tema constante, há meses, nos documentos do comitê.
Houve quem criticasse como excessivamente otimista a referência a um cenário externo benigno, como se as grandes tensões comerciais estivessem resolvidas. O dado externo realmente benigno é o corte de juros americanos, combinado com a política frouxa na zona do euro. Mas nada parece tão estranho quanto a omissão das incertezas internas. Terá sido apenas uma distração?
Mau conselho
O presidente Jair Bolsonaro reduziu, por decreto, o número de integrantes do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) de 31 para 14, extinguindo as vagas para representantes indicados por organizações da sociedade civil e mantendo apenas as dos Ministérios e órgãos federais. A medida resume o tratamento que o presidente tem dado aos demais conselhos, além de manifestar mais uma vez sua visão equivocada da arquitetura institucional brasileira e seus pendores arbitrários.
Conselhos, comissões e outros colegiados vinculados ao Poder Executivo, em âmbito federal, estadual ou municipal, existem há mais de cem anos, mas tiveram seu ponto de inflexão na Constituição de 1988, denominada “Cidadã” justamente por instituir, entre outras coisas, mecanismos que permitem à sociedade civil elaborar, implementar e supervisionar políticas públicas. Os principais deles, os conselhos gestores, são colegiados híbridos compostos por representantes do governo e de associações, confederações, movimentos organizados e outras entidades civis, que podem ter prerrogativas deliberativas ou consultivas. A Constituição previu expressamente o caráter deliberativo, ou seja, decisório, da sociedade civil em áreas como saúde, seguridade, assistência social ou direitos da criança e do adolescente. Essa característica foi estendida a outras áreas-chave e hoje os principais conselhos, como o da educação ou do meio ambiente, são deliberativos, cabendo-lhes funções como aprovar e monitorar orçamentos para a área ou elaborar planos nacionais de longo prazo. Segundo o último levantamento do Ipea, o segmento majoritário nos colegiados de 22 de 40 conselhos federais é a sociedade civil e apenas em 6 é o poder público, enquanto nos outros 12 a distribuição é paritária.
O Conad foi criado pelo Congresso em 2006 para normatizar e gerir a Política Pública sobre Drogas, e por isso previa a participação de um jurista, um médico, um psicólogo, um assistente social e outros especialistas indicados por suas corporações, como a OAB e o Conselho Federal de Medicina. Ao eliminar a participação desses protagonistas, o presidente Bolsonaro matou, se não o corpo, a alma do Conselho.
“Não podemos ficar reféns de conselhos, muitos deles com pessoas indicadas por outros governos”, afirmou Bolsonaro, revelando que entende a exigência constitucional de deliberação da sociedade como um “sequestro”. Não compreende que a participação de pessoas indicadas por outros governos é um antigo princípio da administração pública, galvanizado pela Constituição, que visa a garantir a continuidade de políticas de Estado a despeito da rotatividade dos governos.
“O decreto que assinei”, anunciou o presidente, “acaba com o viés ideológico nas discussões.” Engana-se. A rigor ele acaba com as discussões, que passam a ter um único viés, o seu e o de seus correligionários. Uma das organizações afastadas, o Conselho Federal de Psicologia, resumiu a situação: “O Conad, agora, aproxima-se mais de um grupo interministerial, em que não haverá contraponto às ações ou ideias apresentadas pelo governo”.
O presidente justificou: “Nós somos contra a liberação das drogas!”. Tem todo o direito de o ser e de indicar especialistas que o sejam, assim como de reduzir o tamanho de um colegiado para obter eficiência. Mas mutilar um órgão criado pelo Congresso como um espaço de interlocução entre Estado e sociedade civil, excluindo esta última, é, isso sim, sequestrá-lo e fazer a nação refém de seus arbítrios. Por uma ironia involuntária, Bolsonaro recorre exatamente ao mesmo estratagema que condena em seus antípodas: “A esquerda se infiltrou em nossas instituições e passou a promover sua ideologia travestida de posicionamentos técnicos”.
Blindar-se contra a sociedade civil é um mau caminho para quem se crê a encarnação da vontade do povo. Conviria ao círculo do presidente lhe dar um ou dois bons conselhos sobre o espírito cidadão da Constituição que jurou defender.
A Previdência e os Estados
A aprovação, em primeiro turno, do texto-base da reforma da Previdência pela Câmara dos Deputados foi uma grande vitória da sociedade brasileira. O placar arrasador – 379 votos favoráveis e 131 contrários – dissipou quaisquer dúvidas sobre a premência do enfrentamento do problema e o grau de maturidade a que chegaram as discussões em torno de uma matéria tida como impopular em todos os países que se põem a debatê-la.
Ao final do processo legislativo, a aprovação da reforma de um sistema previdenciário sabidamente anacrônico e deficitário terá sido resultado de uma virtuosa combinação de fatores, que vai da coragem política para tomar decisões corretas, ainda que impopulares, à desintoxicação do debate público, que foi bastante marcado pela disseminação de um sem-número de mentiras.
Não obstante as inolvidáveis conquistas, muito ainda há de ser feito para que se chegue a uma reforma que, de fato, produza os efeitos fiscais de que o País tanto precisa para retomar o crescimento. E a sociedade espera. Em primeiro lugar, a Câmara dos Deputados deve aprovar a proposta em segundo turno, logo após a volta do chamado “recesso branco”, no início de agosto. Diante do resultado da votação em primeiro turno, é dado inferir que a proposta será novamente aprovada. O que se espera é que o texto não seja “desidratado” por emendas de tal forma que a economia prevista pelo governo federal – cerca de R$ 900 bilhões em dez anos – seja substancialmente reduzida.
Não menos importante será a inclusão dos Estados e municípios no âmbito da reforma da Previdência. Por razões de natureza eminentemente política, a Câmara dos Deputados retirou os entes federativos do texto-base aprovado. Diante da tibieza de alguns governadores, em especial os da Região Nordeste, que não quiseram arcar com o ônus político de apoiar uma reforma impopular, os deputados tampouco se sentiram à vontade para carregar sozinhos o fardo.
É vital para o País que os Estados e municípios sejam incluídos na reforma da Previdência. E por uma razão elementar: muitos atravessam uma severíssima crise fiscal justamente por manterem um sistema previdenciário absolutamente oneroso e disfuncional. Não são raros os casos de entes federativos que gastam muito mais com seus servidores aposentados do que com os ativos. Um despautério. Em crise, sem ter dinheiro sequer para o custeio da folha de pagamento, que dirá para investimentos, os entes buscam socorro nos cofres da União. É o conjunto dos contribuintes brasileiros que pagam tanto pelas más decisões como pela tibieza de alguns governadores e prefeitos.
Em entrevista ao Estado, o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga foi categórico ao afirmar que retirar os Estados e municípios da reforma da Previdência levará a um cenário de “quebradeira, arrocho geral, atrasos de pagamentos, inclusive da folha (salarial)”.
São Paulo é um Estado que tem condições de aprovar uma reforma da Previdência própria caso o Congresso mantenha a decisão de não incluir os entes federativos no âmbito do projeto federal. O governo tem maioria na Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento já trabalha em uma proposta alternativa. Mas nem todos os Estados têm as mesmas condições políticas e técnicas de São Paulo.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou uma forma que talvez possa resolver a questão. É dele a iniciativa de apresentar no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), paralela à que está em tramitação na Câmara dos Deputados, apenas para incluir Estados e municípios nas regras da reforma da Previdência dos servidores federais. A medida evitaria atrasos na aprovação do projeto principal, sem perder precioso tempo com a volta da matéria para deliberação dos deputados.
Para que a proposta viceje, é imperioso o apoio explícito dos governadores, em especial os de partidos de oposição, como PT, PSB, PDT e PC do B. Passa da hora de os líderes públicos sobreporem o interesse nacional às suas próprias ambições eleitorais.
Folha de S. Paulo
Alento econômico
Queda dos juros do BC não basta para assegurar retomada da economia, mas panorama deste segundo semestre vai se tornando menos hostil
Em decisão aguardada há pelo menos dois meses, o Banco Central reconheceu que a letargia econômica e a perspectiva de inflação abaixo das metas até 2020 permitiam retomar o ciclo de redução dos juros.
A opção por um corte de 0,5 ponto percentual, para 6% ao ano, interrompe um período de estabilidade de 16 meses e estabelece novo marco histórico para a taxa Selic — que em termos nominais nunca foi tão baixa desde a instituição de seu cálculo, em 1986.
O relativo atraso decorreu de temores compreensíveis quanto aos riscos de fracasso da reforma da Previdência, o que poderia levar à alta do dólar e ameaçar o controle da inflação obtido a duras penas.
Agora, o BC já indica, por meio de seu comunicado oficial, que uma nova redução é provável. A maior parte dos analistas projeta que a taxa caia a algo entre 5% e 5,5% nos próximos meses, patamar que pode ser mantido até o final de 2020.
Embora esteja longe de significar garantia de retomada robusta do consumo e do investimento, o alívio monetário constitui estímulo adicional do qual uma economia combalida não pode prescindir.
O contexto favorece a permanência de juros mais baixos. Resta, afinal, ampla ociosidade no mercado de trabalho e nas fábricas. Depois de um salto no início do ano em razão dos preços de alimentos, a inflação voltou a surpreender positivamente nos últimos meses.
Por fim, o ambiente global também se tornou mais alinhado à decisão do BC, na medida que os juros assumem tendência baixista nos principais países.
Assim procedeu na quarta-feira (31) o Fed, o banco central americano, com o corte de 0,25 ponto percentual que levou sua taxa ao intervalo de 2% a 2,5% ao ano. Movimento semelhante é esperado de seu congênere europeu.
Outros dados dão margem a algum alento. Segundo o IBGE, o ritmo de criação de empregos mostrou aceleração — no trimestre encerrado em junho, criaram-se 295 mil empregos com carteira assinada, a maior marca desde 2014.
Há ainda sinais modestos de alta na indústria de transformação, e até a construção civil pode começar a responder aos juros menores.
Certamente ainda é pouco. Faltam sinais mais consistentes, sobretudo, de recuperação dos investimentos privados, sem os quais não existe crescimento duradouro.
Mas o ineditismo dos juros baixos, em patamar e duração, deve ser celebrado no mínimo como um avanço rumo à normalização da economia nacional. O cenário se afigura menos hostil neste segundo semestre, e há tempo para fomentar um 2020 bem melhor.
Fumaça ideológica
Discutida há quase dois meses pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a proposta de liberação da maconha para fins medicinais tem encontrado no ministro da Cidadania, Osmar Terra, uma oposição marcada pelo preconceito e pela desinformação.
Em sua mais recente tentativa de desqualificar o debate, Terra, um proibicionista radical no tocante às drogas, questionou a competência da Anvisa para deliberar sobre o tema, afirmando que o fato constituiria caso único entre os países.
“Essa é uma ação regulada pelo Congresso, e em alguns poucos lugares pelo Judiciário”, pontificou. “É a primeira vez no mundo, isso que a Anvisa está tentando fazer”.
A esse respeito, cumpre esclarecer que a deliberação da agência não se ampara necessariamente no exemplo internacional, mas no ordenamento jurídico do país.
A responsabilidade do órgão sanitário no estabelecimento de regras sobre o tema é garantido pela chamada Lei de Drogas (11.343). de 2006, e pelo decreto 5.912, do mesmo ano, que regulou o diploma.
A primeira prevê a possibilidade de a União autorizar o cultivo da erva “para fins medicinais e científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização”, ao passo que o segundo determina que essa tarefa caberá ao Ministério da Saúde, ao qual está vinculada a agência reguladora.
Como se não bastasse, Terra ainda procurou turvar a discussão, misturando de maneira falaciosa a liberação da canabis medicinal com a legalização do uso recreativo da substância — isso, sim, matéria para decisão do Congresso.
Em sua cruzada, o ministro desconsidera não apenas as fartas evidências dos efeitos terapêuticos da maconha e seus derivados, utilizados hoje em diversos tratamentos, como as dificuldades burocráticas e os custos elevados que pacientes enfrentam para importar medicamentos à base dessas substâncias.
A proposta da Anvisa busca justamente atenuar esse quadro, propondo regras voltadas ao plantio para pesquisa e produção de remédios, bem como ao registro e ao controle desses produtos.
Com sua fumaça ideológica, Terra contamina um debate que deveria ser baseado tão somente na ciência e no interesse público.