A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS 26/2019), que cria o Colégio de Líderes do Senado Federal, a exemplo do que já existe na Câmara dos Deputados. O texto segue para análise da Cdir (Comissão Diretora).
A autora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), defende a atualização do Risf (Regimento Interno do Senado Federal) por entender que o texto “está acometido de muitas previsões que já não são condizentes com as melhores e mais modernas práticas democráticas”.
“Uma das lacunas que nos parece mais expressiva é a ausência de um colegiado de líderes de partidos políticos e blocos parlamentares atuantes na Casa, com um perfil que reconheça a tal órgão competências e prerrogativas adequadas à relevância desses senadores e senadoras, diluindo tanto quanto possível, poderes que, hoje, são excessivamente confluentes a órgãos por vezes não tão representativos”, pontuou Eliziane na justificação do projeto.
O relator da proposta, senador Lasier Martins (Podemos-RS), considerou a iniciativa oportuna.
“A formalização da existência e do funcionamento do Colégio de Líderes significa um importante passo à frente para a democratização e para a descentralização da estrutura de funcionamento do Senado Federal, indo também ao encontro das reivindicações da sociedade e da opinião pública por conferir maior transparência e maior publicidade”, defendeu,
Decisões
Pelo texto, as decisões do Colégio de Líderes, se não houver consenso, serão tomadas por maioria absoluta, ponderando-se os votos dos líderes de partidos políticos e blocos parlamentares com o número de integrantes das bancadas.
O colegiado poderá provocar o presidente do Senado para transformar sessões públicas em secretas e para a criação de comissão para a representação externa do Senado. A pauta da Ordem do Dia deverá ser elaborada pelo presidente do Senado, podendo ser modificada pelo Colégio de Líderes com a inclusão ou retirada de matérias. Eles também deverão ser ouvidos antes da convocação de sessões extraordinárias.
O Colégio de Líderes também poderá propor a transformação das sessões deliberativas em sessões de debates temáticos para discussões e deliberações de assuntos relevantes de interesse nacional previamente fixados, inclusive com possibilidade de realização de Ordem do Dia temática. Hoje, quem pode propor isso é o presidente do Senado, um terço dos senadores ou líderes que representem esse número. A proposta precisa ser aprovada pelo Plenário.
Mudanças
Originalmente, a proposta estabelecia a composição do Colégio de Líderes pelas lideranças dos partidos políticos, dos blocos parlamentares, do governo e por uma representante da bancada feminina. O texto alternativo apresentado por Lasier inseriu nesse rol o presidente do Senado e designou a Procuradora Especial da Mulher como a representante da bancada feminina, sugestão do senador Angelo Coronel (PSD-BA).
O PRS 26/2019 também concedia apenas direito a voz ao líder do governo e aos líderes partidários integrantes de blocos parlamentares no novo colegiado. Lasier manteve essa restrição ao líder do governo e a estendeu à procuradora especial da Mulher, mas permitiu voz e poder de votação ao líder de partido político membro de bloco parlamentar.
Quebra de decoro
Diversos dispositivos do Risf foram alterados pelo PRS 26/2019 para que o Colégio de Líderes passasse a opinar em várias situações do cotidiano legislativo e parlamentar. A princípio, a proposta concedia ao colegiado o poder de provocar manifestação da Mesa Diretora quanto à prática de ato de algum senador incompatível com o decoro parlamentar ou com a compostura pessoal nas dependências da Casa. No entanto, essa permissão foi eliminada pelo relator.
“Entendemos não ser próprio do Colégio de Líderes a decisão de representar contra determinado senador por quebra de decoro parlamentar. Em caso de violação da Constituição e do Regimento Interno por parte de parlamentar, existem outros meios para que o ato seja apreciado e julgado, conforme o caso. Ademais, poderão representar contra senador diretamente no Conselho de Ética, caso o fato enseje perda de mandato, a Mesa ou partido político com representação no Congresso Nacional”, afirmou Lasier no parecer.
Calendário especial
Lasier, em seu texto alternativo, estabeleceu competência exclusiva ao Colégio de Líderes para apresentar requerimento de calendário especial regulando a análise e votação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs). O relator observou que, atualmente, esse calendário é utilizado informalmente para dar tramitação mais célere às propostas de alteração constitucional.
“Tal requerimento se faz necessário quando o Plenário pretende conferir às PECs o rito sumário, suprimindo etapas, interstícios e prazos regimentais. Ocorre que tal requerimento não é previsto regimentalmente, sendo utilizado apenas quando há acordo de lideranças na tramitação dessas matérias”, explicou Lasier.
Também foi definido dia e horário da reunião do novo colegiado: terças-feiras, às 14h30. Admitiu ainda sua convocação extraordinária por líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa ou pelo presidente do Senado. (Agência Senado)