O STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu maioria com seis votos favoráveis a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), proposta pelo PPS, hoje Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), que equipara a homofobia ao crime de racismo.
O julgamento, que havia sido interrompido em fevereiro, foi retomado nesta quinta-feira (23). Antes da análise das duas matérias, os ministros votaram pedido de adiamento do julgamento atendo solicitação do Senado Federal, negado pela maioria dos magistrados.
Apesar de já ter conseguido maioria – com os votos de Rosa Weber e Luiz Fux, que se somam a Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes eLuís Roberto Barroso-, o julgamento da matéria será retomado no dia 5 de junho. Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta quarta-feira (22) avançou o projeto que criminaliza esse tipo de discriminação (veja aqui). A matéria foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
“Conquista civilizatória”
O presidente do Cidadania, Roberto Freire (SP), saudou a decisão e afirmou que a compressão do Supremo representa uma “grande conquista civilizatória”.
“Nós do PPS, hoje Cidadania, estamos muito felizes por termos participado desse avanço e termos sido instrumento dessa grande conquista civilizatória e humana. Saudamos o STF pela compreensão e por ter decidido favoravelmente a definição de que a homofobia é um crime”, disse.
O Coordenador do Cidadania Diversidade e idealizador da ação, Eliseu Neto, afirmou que a decisão dos ministros representa a maior vitória da história do movimento LGBT do Brasil, e agradeceu o envolvimento partidário a favor da causa.
“Uma vitória emocionante. O PPS foi o único partido que teve coragem [de assumir a causa]. Completamos uma história porque Roberto Freire, na Constituinte, tentou transformar a homofobia em crime. Graças a esse partido que me acolheu com tanto carinho, a homofobia e transfobia foram consideradas racismo e, portanto, agora é crime no Brasil. Uma vitória tremenda. Acredito inclusive que seja a maior vitória da história do movimento LGBT no Brasil”, afirmou.
Criminalização da LGBTfobia
As ações em julgamento solicitam a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídio, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.
Em fevereiro, os relatores das ações, ministros Celso de Mello e Edson Fachin, compreenderam omissão do Congresso Nacional em relação ao tema e que houve demora inconstitucional na aprovação de lei que resguardassem a proteção de homossexuais e transexuais. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto barroso acompanharam os votos dos relatores.
Nesta quinta-feira (23), a ministra Rosa Weber também voto pela criminalização de atos contra o público-alvo da ação.
“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação da Constituição está devidamente demonstrada. Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana”, disse em seu voto.
O vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, deu o sexto voto a favor, formando maioria para reconhecer a omissão do Legislativo e enquadrar a homofobia como crime.
“Delitos homofóbicos são tão alarmantes quanto a violência física”, afirmou Fux, citando “níveis epidêmicos de violência homofóbica”. (Com informações de agência de notícias)