Consultoria do Senado confirma ilegalidade no decreto das armas

A Consultoria Legislativa do Senado Federal emitiu na tarde desta quinta-feira (23) nota informativa na qual conclui que vários dispositivos do decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, em nova versão, são “materialmente inconstitucionais”. A minuta foi elaborada a pedido da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA).

Na avaliação dos consultores, pelo menos nove itens do decreto extrapolam o poder regulamentar do Executivo e contrariam frontalmente a lei n° 10.826 de 2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento. Por isso, podem ter sua constitucionalidade e legalidade questionadas.

A senadora Eliziane Gama protocolou na última quarta-feira um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto presidencial revisado (veja aqui).

Leia também

As dívidas da democracia

Por sorte, dessa vez, o atentado da máfia golpista fracassou devido à incompetência e ao despreparo do líder, um militar da reserva que, por pouco, não foi expulso do Exército por indisciplina na década de 1980.

Lula chamou Netanyahu para dançar um minueto

Lula errou politicamente. Não sabemos se foi arroubo de oratória ou deliberado. Não vai se desculpar, porém já sabe que precisa relativizar as declarações sobre a guerra de Gaza.

IMPRENSA HOJE

Veja as manchetes dos principais jornais hoje (20/02/2024)

Quando outubro vier

Já escrevi isso algumas vezes e repito aqui: a...

Informativo

Receba as notícias do Cidadania no seu celular!