MANCHETES
O Globo
Câmara mantém Ministério de Bolsonaro, mas tira Coaf de Moro
Após protestos, governo reduz cortes do MEC
Planalto recua, e venda de fuzil será vetada a civis
Primeiro passo – Avança reforma tributária feita pelo Legislativo
No Senado – CCJ aprova que homofobia vire crime
Movidos a carvão – Um quinto dos lares improvisa na cozinha
Aéreas criticam volta da franquia de bagagem
Witzel promete retirar do currículo curso de Harvard que não fez
Compra da Avon leva Natura à liderança mundial em vendas diretas
O Estado de S. Paulo
Câmara aprova MP que reduz ministérios, mas Moro perde Coaf
Após protestos, governo diminui corte no MEC em R$ 1,6 bi
Novo decreto veta fuzil a civis, mas libera para as áreas rurais
Reforma tributária passa na CCJ
Caixa devolverá R$ 3 bi à União
STF limita acesso a remédio sem registro
Rompimento de barragem em MG deve afetar 10 mil
Natura compra Avon e se torna 4º grupo de beleza do mundo
Odebrecht vende prédio-sede em SP
Seis brasileiros morrem no Chile após inalar gás
Folha de S. Paulo
Centrão e Maia aprovam MP de Bolsonaro; Moro perde
Pressionado, presidente muda decreto sobre porte
Senado libera capital estrangeiro em aéreas e bagagem gratuita
CCJ da Câmara aprova reforma tributária criada no Legislativo
Na contramão de Guedes, Doria anuncia política industrial em SP
Após protestos, governo usa reserva para liberar verba para educação
STF decide que Estado pode ter de fornecer remédio sem registro
Com sinalização do Planalto, Dodge já pensa em novo mandato
Witzel inclui Harvard em currículo sem nunca ter estudado lá
São Paulo tem 1ª alta de mortes no trânsito em 3 anos
Valor Econômico
Natura compra rival Avon e passa a atuar em 100 países
Vale e CCCC investem em siderúrgica
Governo recua e R$ 1,5 bi volta para educação
Reforma é positiva ou recessiva?
Bagagem gratuita cria dilema no governo
Empresas com mulheres na liderança lucram mais
EDITORIAIS
O Globo
Mais armas nas ruas não reduzirão a violência
Bolsonaro muda decreto, mas essência, que é a facilitação da posse e do porte, permanece
O presidente Jair Bolsonaro publicou ontem um novo decreto sobre a posse e o porte de armas de fogo no país. A versão atual contém recuos em relação ao texto anterior, de 7 de maio, como a proibição de armas “portáteis” (fuzis, carabinas, espingardas) para o cidadão comum —continuam permitidos revólveres, pistolas e garruchas. De fato, aberrações desse tipo não poderiam mesmo prosperar. Mas o que precisa ficar claro é que a facilitação do acesso a uma arma de guerra —agora revogada, embora a permissão do fuzil permaneça para proprietários rurais —era uma insensatez entre tantas outras preservadas no polêmico decreto.
O novo texto muda para não mudar. A essência, que é a flexibilização da posse e do porte de armas de fogo num país que registra mais de 50 mil homicídios dolosos (intencionais) por ano —números de guerra —, permanece. Na verdade, o presidente Bolsonaro usa o decreto para driblar o Estatuto do Desarmamento, legislação de controle de armas aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 2003. E que sempre foi alvo preferencial da artilharia da bancada da bala. Durante a campanha, o então candidato Bolsonaro também não poupou críticas ao Estatuto. Mas, até que alei seja mudada, é ela que está valendo.
Aliás, essa flagrante inconstitucionalidade vem sendo questionada nas assessorias técnicas da Câmara e do Senado, em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo próprio Ministério Público Federal. Além disso, a decisão de ampliar o acesso às armas de fogo tem recebido uma enxurrada de críticas de diversos setores da sociedade civil.
Em artigo publicado ontem no GLOBO, 14 governadores de diferentes estados e partidos pedem a imediata revogação do decreto. “Diante de nossas realidades e das evidências disponíveis, avaliamos que as medidas propostas pelo decreto 9.785 não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros”. Em lugar de facilitar o acesso às armas de fogo, os governadores —que na véspera haviam divulgado uma carta aberta ao país —pedem a implementação de um plano nacional de segurança, para combater a violência de forma integrada e permanente. Como inclusive tem defendido o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
O que precisa ser feito é restabelecer o espírito do Estatuto do Desarmamento. Estudos mostram que a legislação conseguiu frear o ritmo — até então acelerado —de crescimento dos homicídios no Brasil. Com isso, mais de 130 mil vidas foram poupadas ao longo de década e meia. Mais armas nas ruas e em residências não reduzirão a violência. Ao contrário. Num país onde mais de 70% dos assassinatos são praticados com armas de fogo, essa flexibilização é suicídio. Estão aí chacinas, tiroteios e chuvas de balas perdidas para provar.
Bolsonaro experimenta o funcionamento de um regime democrático, com seus freios e contrapesos. Precisa se acostumar.
O Globo
Depois de 11 anos, Argentina julga a ex-presidente Cristina Kirchner
Ela é acusada pelo desvio de US$ 60 milhões em contratos de 51 obras outorgadas a Lázaro Báez
Passaram-se onze anos, desde a primeira denúncia, até o início do julgamento. Na terça-feira, a ex-presidente argentina Cristina Kirchner sentou-se no banco dos réus, acusada pelo desvio de US$ 60 milhões (R$ 240 milhões) em contratos de 51 obras viárias outorgadas durante o seu governo a um empreiteiro, Lázaro Báez. Os projetos se concentravam na província de Santa Cruz, reduto eleitoral dos Kirchner.
O julgamento prossegue na segunda-feira, com a leitura das 584 páginas da acusação. Ele ocorre em meio à disputa pela presidência da Argentina em outubro. Na sexta-feira passada, a senadora peronista Cristina surpreendeu ao se anunciar candidata à vice-presidência em chapa liderada pelo seu antigo chefe de gabinete, Alberto Fernández.
A manobra apimentou uma campanha que já estava agitada pela fragilidade eleitoral do presidente Mauricio Macri, candidato à reeleição e principal adversário da ex-presidente. Acossado pelo descontrole inflacionário, Macri decretou um congelamento de preços da cesta básica até a eleição. A recorrência à receita populista nunca deu certo —nem mesmo na Argentina.
O clima de polarização permitiu a Cristina dar coloração política ao seu juízo por corrupção, vitimizando-se: “É ato de perseguição colocar uma ex-presidente, de oposição, no banco dos acusados em plena campanha presidencial”.
Argumentos, porém, não resistem aos fatos. Um deles é a indelével marca de corrupção dos governos do falecido Néstor Kirchner (2003-2007) e de sua sucessora Cristina (2007-2015). Comprovam os inúmeros casos no Judiciário, entre eles este que levou a ex-presidente ao banco dos réus. Um dos protagonistas, o empreiteiro Báez, é reconhecido como operador financeiro do casal Kirchner na década em que comandou a Argentina.
A outorga das 51 obras viárias começou com Néstor e foi ampliada por Cristina. Duas foram concluídas no prazo previsto. Das 49 restantes, depois de 12 anos de pagamentos, custos aditivados e prazos ampliados, Báez entregou 24. Abandonou outras 25. Entre todas, apenas uma foi executada no orçamento pactuado com o governo.
É provável que o julgamento de Cristina atravesse a campanha eleitoral. Foram necessários onze anos para que a ex-presidente se sentasse no banco dos réus, mesmo com o privilégio da imunidade parlamentar inerente ao atual mandato de senadora. Se ainda será preciso mais alguns meses até a sentença, paciência. O importante é que, independentemente do veredicto, justiça seja feita.
O Estado de S. Paulo
Bolsonaro e o ‘povo’
O presidente Jair Bolsonaro tem feito frequentes referências ao “povo” como guia de seu governo. “Quem tem que ser forte, dar o norte, é o povo”, disse Bolsonaro na segunda-feira passada, declarando- se “fiel” ao que vem do “povo”. Em outra ocasião, foi ainda mais enfático: escreveu que “quem deve ditar os rumos do País é o povo”, pois “assim são as democracias”. Cada vez mais questionado pelo modo caótico como governa e por seu comportamento hostil ao Congresso, ele vem atribuindo suas vicissitudes à ação de forças antipopulares que estariam sabotando seus esforços para modernizar o País. Segundo essa retórica, quem é contra Bolsonaro só pode ser contra o “povo”, pois o presidente nada mais faz que cumprir rigorosamente a vontade dos eleitores.
Em nome desse suposto desejo popular, Bolsonaro tem se dedicado com afinco a degradar a Presidência da República. E não é por ter vestido camisa falsificada de time de futebol e chinelos numa reunião de ministros nem por ter divulgado um vídeo pornográfico para criticar o carnaval – episódios grotescos que hoje, dado o conjunto da obra, soam apenas como anedotas. É, sim, por ter implodido todas as pontes com o Congresso por acreditar que os brasileiros odeiam os políticos; é por sabotar as reformas que seu próprio governo encaminhou; é por ter imposto ao País uma política externa ditada por um ex-astrólogo que mora nos Estados Unidos; é por ter arruinado o Ministério da Educação submetendo-o sistematicamente a baboseiras ideológicas; é por confundir segurança pública com bangue-bangue. A lista é longa – e, pasmem, estamos apenas no quinto mês de governo.
“Não nasci para ser presidente”, já chegou a dizer Bolsonaro, numa tentativa de igualar-se ao mais comum de seus eleitores. O presidente seria então o homem simples no exercício direto do poder – razão pela qual ele acredita que suas decisões seriam exatamente aquelas que qualquer um de seus eleitores tomaria se estivesse em seu lugar. Ocorre que isso só é verdade nos desvarios do presidente.
Bolsonaro foi eleito como razão direta do cansaço do eleitorado com o lulopetismo, que impôs mais de uma década de imposturas e inépcia administrativa ao País, atirando-o na sua mais longa e dolorosa crise econômica, política e moral. O eleitor esperava que o novo presidente pudesse recolocar o Brasil no rumo do desenvolvimento, recobrando a sanidade fiscal; esperava que o eleito restabelecesse com o Congresso relações genuinamente republicanas, tendo como norte a costura de consensos com vista ao bem comum; esperava que o Ministério fosse constituído pelos melhores quadros em cada área, e não mais por apadrinhados políticos; e esperava que o interesse nacional, e não mais a ideologia, pautasse a política externa. Ou seja, o contrário de tudo o que se viu ao longo do mandarinato lulopetista.
Bolsonaro venceu a eleição justamente porque soube capitalizar esse fastio com o PT, mas seu governo faz, com sinais trocados, exatamente o que o PT fazia e que foi rejeitado pelo povo – sem aspas – nas urnas. Eleito na onda da ojeriza à corrupção, Bolsonaro e seus filhos até agora não foram capazes de explicar as relações esquisitas entre a família e um modesto ex-funcionário de gabinete que movimentava quantias vultosas em sua conta, preferindo atacar as instituições encarregadas de investigar o caso; eleito para modernizar a administração, Bolsonaro escolheu um Ministério majoritariamente neófito e amador; eleito para reverter a crise econômica legada pelo lulopetismo, Bolsonaro só faz ampliá-la graças às incertezas geradas pela sua gestão destrambelhada; eleito para fazer as reformas de que o País tanto precisa, Bolsonaro parece empenhado em desmoralizá- las; eleito para retirar o viés ideológico da educação e da política externa, Bolsonaro impôs nessas áreas o mais retrógrado pensamento autoritário; eleito para governar para todos, Bolsonaro estimula o ódio contra quem não comunga de sua ideologia, ampliando a cisão entre “nós” e “eles” que tão mal vem fazendo ao País desde a era petista.
Em resumo, Bolsonaro faz o oposto do que o povo esperava que ele fizesse, e não à toa seu governo se escora cada vez mais nos devotos da seita bolsonarista. É preciso muita fé para acreditar que isso pode dar em boa coisa.
O Estado de S. Paulo
À espera do pronto-socorro
Com fábricas em marcha lenta, novas demissões, excesso de estoques e perspectivas cada vez menos favoráveis, a indústria oferece a síntese mais clara e mais dramática de uma crise quase menosprezada, até agora, pelo novo governo. Enquanto o presidente dá prioridade a outros assuntos, como o porte de armas e a localização da embaixada em Israel, a equipe econômica batalha quase exclusivamente por ajustes e reformas, como se, além disso, quase nada se pudesse fazer para reanimar a economia. Medidas para reduzir entraves burocráticos e simplificar os negócios foram anunciadas, mas só deverão produzir efeitos sensíveis a longo prazo. Enquanto isso, consumidores apertam seus gastos, o comércio fraqueja e a indústria opera com dificuldade num ambiente de baixa demanda e muita insegurança. Se o governo cuidar mais do curto prazo, pondo algum combustível na economia, até o desafio de fechar as contas públicas poderá, dentro de algum tempo, ficar bem menos complicado.
É preciso, com urgência, abandonar certas ilusões. Muitos apontam a aprovação da reforma da Previdência como a senha para os empresários voltarem a investir. Alguns acrescentam a esse quadro uma expansão do investimento estrangeiro. Mas investimento estrangeiro, embora importante e desejável, tem peso marginal na movimentação da economia, no curto prazo. Quanto ao empresário nacional, por que investirá em máquinas e equipamentos, se as fábricas operam com um terço de ociosidade?
O ministro da Economia e seus companheiros deveriam ler com atenção a última sondagem publicada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em abril, segundo o relatório, o setor utilizava em média 66% da capacidade instalada. O porcentual é o mesmo de um ano antes. A média anual entre 2011 e 2014 foi sempre superior a 70%. Só vale a pena investir, na situação de hoje, para substituir bens de capital em más condições ou perigosamente superados.
Ainda em abril, os estoques voltaram a aumentar e pelo terceiro mês consecutivo ficaram em excesso, de acordo as empresas. No quadro de hoje, de baixa demanda final e produção escassa, as empresas devem priorizar a venda dos produtos estocados antes de aumentar a fabricação, como observou, ao apresentar os dados, o economista Marcelo Azevedo, indicando um fato facilmente perceptível.
Mas a estagnação das vendas e da produção produz efeitos também na teia produtiva. Com expectativas menos otimistas em relação à demanda interna e ao volume de exportações, os dirigentes de indústrias tendem a reduzir os planos de compras de matériasprimas. Essas expectativas continuam na zona positiva, isto é, acima da linha divisória de 50 pontos, mas caíram seguidamente ao longo de três meses. Assim, quando o programa de produção de uma empresa é revisto para baixo, a decisão acaba afetando também seus fornecedores de matérias-primas e de bens intermediários.
Com expectativas menos otimistas, também os planos de contratação de pessoal têm sido revistos. Nesse caso, como no da compra de insumos, a queda ocorreu nos três meses de março, abril e maio. Mais que uma redução de contratações, em abril houve dispensas. O índice de evolução do número de empregados ficou em 48,8 pontos, na zona negativa, portanto. Em todos os meses de abril o indicador esteve nessa zona desde 2014.
Raramente a equipe econômica citou medidas com potencial para produzir estímulos no curto prazo. Chegou-se a mencionar uma liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e um novo plano habitacional. O governo poderia atuar em qualquer das duas linhas sem muita dificuldade. Na semana passada, o secretário nacional da Habitação, Celso Matsuda, anunciou para junho uma versão nova do programa Minha Casa, Minha Vida. Se bem concebida e bem conduzida, a iniciativa poderá gerar empregos e estimular vários setores. Será preciso mais que isso, e com urgência. Tanto melhor, se esse programa indicar a redescoberta do curto prazo pela equipe econômica.
O Estado de S. Paulo
Emenda melhor que o soneto
Na sexta-feira passada, o presidente da Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos (PRAM), anunciou que o Congresso planeja apresentar um substitutivo ao texto elaborado pelo governo Bolsonaro. “Essa é uma reforma muito importante para o País, fundamental, e não podemos correr o risco de não ser aprovada porque há deputados que antipatizam com o governo Bolsonaro”, disse Ramos.
Apesar de o novo texto não estar definido, deve-se reconhecer que a ideia de o Congresso apresentar um substitutivo da reforma da Previdência pode ser muito positiva para o País. Além da questão da viabilidade política, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, na forma como foi apresentada, fere a Lei Complementar (LC) 95/98.
A falha não é mero pecadilho formal. A proposta de reforma do governo Bolsonaro viola as regras do processo legislativo, regras essas que protegem a democracia representativa. Em seu art. 59, a Constituição define que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. E o parágrafo único deste artigo estabelece que uma lei complementar disporá sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Em 1998, o Congresso aprovou a Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre o processo legislativo. Entre outros parâmetros para a redação e a alteração das leis, o seu art. 7.º define que, “excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto” e que “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”. Essas disposições se aplicam a todos os atos normativos previstos no art. 59 da Constituição, isto é, elas também se referem às emendas constitucionais.
Como é sabido, a proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro contém vários temas não relacionados à reforma do sistema previdenciário. No texto da PEC 6/2019, o governo federal incluiu, por exemplo, o fim da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos aposentados que forem demitidos sem justa causa. Como já dissemos aqui, “haverá uma grande surpresa se o ministro da Economia, Paulo Guedes, conseguir explicar a relação entre essa novidade e a redução do buraco no sistema de aposentadorias e pensões”.
Outras matérias estranhas à reforma da Previdência que estão na proposta do governo Bolsonaro: a restrição do pagamento do abono salarial a trabalhadores que recebem até um salário mínimo por mês, a alteração de pontos da Emenda Constitucional 88/2015 – que afetam a composição do Supremo Tribunal Federal e dos outros Tribunais Superiores –, a limitação do acesso dos segurados do INSS ao Poder Judiciário com a restrição dos casos de competência delegada da Justiça Estadual, a exigência para que o Poder Judiciário indique fonte de custeio em suas decisões e, como se não fosse pouco, o texto ainda exclui parte do art. 42 da Constituição, o que poderá facilitar a participação de policiais militares e bombeiros nas eleições.
A urgência de um novo sistema previdenciário não é motivo para aprovar um projeto com deficiências jurídicas. Veja- se o que medidas do governo sem o devido cuidado técnico vêm suscitando. Segundo levantamento do Estado, 30 contestações contra atos do governo já foram protocoladas no Supremo. O açodamento e a falta de rigor técnico levam a uma maior judicialização e, consequentemente, a uma maior insegurança jurídica. Não é disso que o País precisa.
A necessidade de uma reforma da Previdência que reduza o déficit fiscal e elimine os privilégios e disparidades entre os diferentes regimes deve incentivar o Congresso a aprovar uma PEC juridicamente consistente. Se o governo federal abriu mão da qualidade técnica ao elaborar sua proposta, cabe ao Congresso redigir um substitutivo à altura das necessidades do País. Que a emenda saia melhor que o soneto.
Folha de S. Paulo
Fora do alvo
Diante de pressões de instituições e da sociedade, Bolsonaro atenua decreto que ampliou porte de armas; mais recomendável seria revogação integral
Depois de lançar um decreto descabido com vistas a multiplicar a comercialização e o porte de armas de fogo no país, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) viu-se constrangido a recuar ao menos em alguns dos aspectos mais estarrecedores da versão inicial do texto.
Pressões de setores do Judiciário e do Legislativo, de governadores, de entidades da sociedade civil e também de representantes das forças de segurança parecem ter alertado o mandatário para a perspectiva de a medida ser derrubada por ferir princípios legais.
Lembre-se, a propósito, que o Planalto já teve de revogar um outro decreto infeliz, assinado pelo vice Hamilton Mourão quando ocupava interinamente a cadeira presidencial, no mês de janeiro.
Numa canetada, o general tentou ampliar para funcionários comissionados e de segundo escalão a prerrogativa de impor sigilo a documentos públicos. Na ocasião, a Câmara dos Deputados aprovou texto para reverter a norma.
Agora, após testar os limites que se impõem ao exercício da Presidência, Bolsonaro deu-se conta de que precisava de outro rumo.
A principal mudança para evitar a ruína do édito das armas, que corresponde a uma promessa de campanha, foi reconsiderar a escandalosa autorização para que cidadãos quaisquer pudessem portar espingardas, carabinas e fuzis.
Aos fabricantes restará, contudo, o mercado rural, uma vez que os equipamentos ainda poderão, inexplicavelmente, ser adquiridos e portados por proprietários que se dediquem”àexploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”.
Modificaram-se também outras disposições estapafúrdias, como a permissão de prática de tiro por menores de 18 anos. Não que tenha sido vetada, mas ficaram estabelecidas a idade mínima de 14 anos —também altamente questionável, diga-se— e a exigência de autorização dos dois pais.
O episódio produziu constrangimento para o ministro da área mais afeita ao tema —Sergio Moro, da Justiça, cujo conselho, tudo indica, não foi levado em consideração no decreto original.
Nesta quarta-feira (22), em entrevista à Rádio Bandeirantes, Moro se pronunciou de modo um tanto lacônico sobre a nova versão do texto, que em sua visão atende às críticas e “restringe um pouco” a flexibilização do porte.
Na realidade, restringe muito menos do que deveria. Tendo em vista as reações institucionais e as evidências de que o mandatário recorreu a um expediente para contrariar o espírito do Estatuto do Desarmamento, mais recomendável seria a revogação integral.
Haverá tempo para um debate legislativo a respeito da proposta, que se choca com as políticas mais sensatas de segurança pública.
Folha de S. Paulo
Homofobia, justiça e lei
O Supremo Tribunal Federal está prestes a retomar o julgamento sobre a criminalização da homofobia. Até aqui, três ministros acompanharam o voto do relator,
Celso de Mello, no sentido de equiparar o tratamento indigno a homossexuais ao racismo, já punível por lei. Imagina-se que essa vá ser a tendência da maioria.
Conceitualmente, não se vê muito o que discutir. Condenam-se, com razão, os que discriminam em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional —como consta da lei n° 7.716, de 1989.
Não seria menos errado discriminar devido à orientação sexual.
O Congresso falhou ao não ter incluído essa modalidade de preconceito no texto da lei em 1997, quando este passou por ampliação e deixou de tratar só de racismo.
Se o sentido geral do julgamento esperado se mostra correto e positivo, cumpre destacar algumas das observações de seus críticos.
Há pertinência na preocupação daqueles para os quais o STF está exagerando em seu ativismo. Para grande parte dos doutrinadores, a criação de tipos penais constitui uma linha vermelha para a atuação de cortes constitucionais. Essa tarefa caberia ao Legislativo; em nenhuma hipótese, a magistrados.
Ao que tudo indica, a maioria do Supremo considera que, no caso
em tela, não ocorreria tal criação, mas apenas a expansão do entendimento de um crime j á previamente definido pelo legislador.
Por defensável que seja tal tese, há de se convir que o terreno é pantanoso. Por extensão, nada impediria que, amanhã, uma corte de maioria conservadora resolvesse expandir a compreensão de outros delitos de modo a restringir direitos. Há sabedoria, recorde-se, na ideia de repartição dos Poderes.
Outro ponto polêmico diz respeito à liberdade de expressão, em especial a religiosa. Grupos evangélicos temem que a eventual criminalização da homofobia os impeça de pregar que o relacionamento íntimo entre pessoas do mesmo sexo constitui pecado.
Pode-se ampliar o argumento, dado que existem passagens da Bíblia, por exemplo, ostensivamente hostis a homossexuais. Esses trechos não poderiam mais ser lidos durante uma cerimônia?
Há sem dúvida algum exagero retórico nesse tipo de preocupação, mas convém ao STF modular os efeitos de sua decisão de modo a evitar que interpretações de cunho restritivo em excesso se materializem no dia a dia do direito.
Melhor ainda, o Congresso deveria assumir a missão de ajustar rapidamente alei, com o devido debate e as precauções necessárias.