MANCHETES
O Globo
Armas que eram de uso restrito serão liberadas
Debate sobre reforma avança na comissão
TRF determina que Temer e coronel Lima voltem à prisão
STF: deputados podem revogar prisão de colegas
Programa de concessões tem mais 59 projetos
Governo suspende bolsas de mestrado e doutorado
Municípios não poderão mais vetar uso do Uber
Irã suspende em parte adesão a acordo nuclear
O Estado de S. Paulo
Decreto amplia porte de armas e é contestado no STF
Justiça manda Temer de volta à prisão
Assembleias poderão anular prisão de deputados
Bolsonaro diz que RJ terá F-1 em 2020
Previdência atual ameaça engolir o País, diz Guedes
Moro chama Villas Bôas de ‘herói nacional’
Governo corta bolsas de USP, Unicamp e Unesp
Folha de S. Paulo
Decreto de Bolsonaro permite porte de arma a 20 categorias
Justiça Federal determina que Temer volte para a prisão
Governo faz corte generalizado em bolsas de pesquisa
Supremo derruba vetos a aplicativos de transporte
Velha Previdência fabrica privilégios, afirma Guedes
STF autoriza Assembleias a revogar prisões de deputados estaduais
Sem garantia para F-1 no Rio, Bolsonaro gera conflito com SP
Irão suspende parte dos compromissos firmados em acordo nuclear
Valor Econômico
Dez anos após fusão, BRF ainda tenta ser ‘campeã’
Decreto sobre armas sofre contestação
Capitalização poderá ter contribuição patronal
Shell avança em energias alternativas
Fundos fazem oferta pelo Beto Carrero
EUA e China vão infringir regra da OMC
EDITORIAIS
O Globo
Estatuto do Desarmamento fica abalado
Decreto presidencial altera lei aprovada pelo Congresso e banaliza posse e porte de armas
O fato de o presidente Jair Bolsonaro não cometer estelionato eleitoral ao cumprir a promessa de campanha de liberalizar ao máximo posse e porte de armas não reduz o erro crasso das medidas que vem baixando por decreto, para destruir o Estatuto do Desarmamento, como se este fosse o caminho para melhorar a precária segurança pública.
Este é um debate antigo, contaminado de ideologia pelo lado dos armamentistas, que não se convencem mesmo quando lhes são apresentadas estatísticas que comprovam a redução do ritmo de crescimento do número de homicídios e lesões por armas de fogo a partir da entrada em vigor do Estatuto, em dezembro de 2003.
Segundo o “Mapa da Violência”, entre 2004 e 2014, considerando o ritmo de crescimento dos homicídios por arma de fogo, a legislação impediu a morte de 133 mil pessoas, sem levar em conta os feridos que pressionam a assoberbada rede pública de saúde Mas a bancada da bala, no Congresso, nunca deixou de tentar desestabilizar o Estatuto, e agora conta com o apoio da principal caneta do Planalto. Bolsonaro acaba de baixar o segundo decreto alterando a legislação.
No primeiro, relaxou controles sobre o porte de armas por colecionadores, caçadores e atiradores, grupo conhecido pela sigla CAC. Números mostram que este caminho já vinha sendo utilizado para driblar o Estatuto: de 2014 a 2018, o número desses registros passou de 8.988 para87.989, um crescimento de 879%. Ao todo, há 255.402 licenças ativas. Depois deste decreto, o céu é o limite, e este enorme contingente poderá se locomover com armas municiadas pelas ruas, entre a casa e locais em que serão dados os tiros.
O decreto de terça-feira ampliou bastante a liberalização: fazendeiros poderão portar armas em suas terras, não mais dentro de casa apenas; essas licenças CACs passam a vigorar por dez anos, não mais apenas três; pode-se comprar mais munições, e assim por diante. Vinte categorias poderão ter porte de armas. Entre elas, políticos eleitos, caminhoneiros e até repórteres que façam coberturas policiais.
Na prática, consuma-se o fim do Estatuto, por meio de decreto, algo a ser examinado. Como numa canetada foi alterado o Estatuto, lei aprovada pelo Congresso, o ato é inválido, dizem especialistas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, faz bem em pedir estudo sobre a constitucionalidade do decreto.
O presidente e os armamentistas em geral cometem o grave engano de achar que permitir circulação de armas é eficiente política de segurança. Ao contrário, precarizará a própria segurança pública, pois o risco de aumento da violência nas ruas e nos domicílios será enorme. Vende-se, ainda, a ilusão de que o cidadão comum estará protegido caso se arme. Não estará, porque quase sempre ele morre quando enfrenta bandidos acostumados a usar armas. Também está provado que armas legalizadas são roubadas e vão abastecer os arsenais do crime.
Não se deve considerar, porém, que esteja perdida de vez a guerra pelo desarmamento da população.
O Globo
Manobra impede acesso amplo a investigações sobre Trump
Republicanos criam obstáculos para que relatório da comissão Mueller seja divulgado na íntegra
A situação no Brasil seria explosiva, embora deva-se guardar as diferenças entre a estrutura jurídica americana e a brasileira. Mas, sem dúvida, causaria um terremoto político se a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, depois de uma investigação sobre relações suspeitas do presidente Jair Bolsonaro com grupos externos na campanha, sonegasse ao Congresso, e ao país, a íntegra do relatório do trabalho dos procuradores.
O procurador-geral americano, William Barr, nomeado não faz muito tempo pelo investigado Donald Trump, fez mais. Recebeu o relatório de400 páginas do procurador especial indicado para conduzir um trabalho de dois anos, o respeitado Robert Mueller — ex-diretor geral do FBI, entre outros cargos de relevo —, e redigiu um resumo de quatro laudas isentando Trump da acusação de ter participado de um conluio com russos, para sabotar a campanha da democrata Hillary Clinton.
Durante as investigações de Mueller e seu grupo, nenhuma informação sobre o desfecho do trabalho vazou para a imprensa. Mas houve muitas intimações para depor despachadas para pessoas próximas a Trump.
Inclusive com prisões devido a diversos crimes, entre eles fiscais e financeiros. Assim, foram presos o advogado particular de Trump, desde seus tempos de empresário, Michael Cohen, e o ex-chefe da campanha eleitoral trumpista, Paul Manafort.
A partir das curtas quatro laudas de Barr, Trump logo se declarou inocente da suspeita de “conluio” (com os russos) e também de “obstrução da Justiça”, sobre a qual a comissão Mueller não eliminou a hipótese de isso ter acontecido, um crime também grave. O próprio Barr fez este registro no seu comunicado. Mas isso não impediu Trump, em campanha pela reeleição, de declarar-se vitorioso.
A situação ficou mais grave depois que o discreto Mueller divulgou memorando que remetera a Barr reclamando do procurador-geral. Para Mueller, o comunicado resumido de Barr “não refletiu por inteiro o contexto, a natureza e a substância do trabalho e conclusões” das investigações. E ainda pediu que a íntegra do relatório seja entregue ao Congresso e divulgada.
A suspeição sobre Barr aumentou, e o procurador-geral, que depusera numa comissão mista no Congresso, rejeitou o convite para fazer o mesmo na Câmara dos Representantes, controlada pelos Democratas. Ontem, Trump usou seu poder para blindar o relatório. Há mais uma dura luta político-partidária, sobre um desejado depoimento de Mueller no Congresso, rejeitado por Trump e Republicanos, e a divulgação do relatório. Seu conteúdo não deve favorecer Trump, pela reação dele e de políticos que o apoiam.
O Estado de S. Paulo
Bem pior que uma decepção
O Muito fraco, o desempenho da indústria nos primeiros três meses do novo governo foi mais que decepcionante. Se algum otimismo surgiu com a eleição, logo murchou. O presidente escolhido por mais de 57 milhões de eleitores foi incapaz de sustentar qualquer entusiasmo dos empresários. Mas o desastre foi além desse fiasco. Na maior parte das áreas pesquisadas, o volume produzido despencou em relação a duas bases de comparação. Foi menor que nos três meses finais de 2018 e inferior ao do trimestre inicial do ano passado. O balanço já seria ruim com números mais baixos que os de um fim de ano já pouco animado. Além disso, no entanto, houve um recuo para uma situação pior que a de um ano antes.
Março, com resultados muito negativos, fechou dramaticamente um trimestre marcado por muita incerteza política e econômica. A produção industrial, 1,3% menor que a de fevereiro, diminuiu em 9 dos 15 locais cobertos pela pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A queda geral de 6,1% em relação aos primeiros três meses de 2018 resultou da baixa em 12 dos locais pesquisados. Na variação mensal, a perda de produção em São Paulo foi igual à média nacional, 1,3%.
No confronto com março do ano anterior, o desempenho da indústria paulista, com recuo de 7,3%, foi pior que a média nacional. Alguns Estados e regiões apresentaram números piores que os de São Paulo, nas várias comparações entre períodos, mas as fábricas paulistas fornecem 34% do produto industrial do País. O Estado de São Paulo tem, portanto, um peso bem diferenciado na composição estatística.
Empresários, assim como consumidores, continuaram, mesmo depois da posse do novo governo, diante de um futuro enevoado, com muito desemprego e pouca segurança quanto à evolução da política econômica. O governo continua atuando de forma desorganizada e pouco eficiente em relação à reforma da Previdência. Mesmo os otimistas são cautelosos quando se trata de prever como estará o projeto da reforma quando for finalmente aprovado.
Se o presente é cheio de dificuldades e o futuro continua opaco, é prudente consumir com muita moderação, concentrando os gastos em bens essenciais e controlando severamente o consumo de serviços. Diante de um mercado interno contido, a indústria funciona em ritmo lento e tão cauteloso quanto o dos consumidores, com escassa formação de estoques de produtos acabados e, é claro, de matérias-primas e bens intermediários.
O freio se estende, portanto, da ponta do consumo a toda a teia da produção industrial, desde o bem totalmente elaborado até as mais simples matérias-primas. Enfim, se esse é o quadro e se as fábricas operam com ampla capacidade ociosa, falta estímulo para investir em máquinas e instalações. Em alguns casos, a substituição será inevitável por causa do desgaste. Em outros, a modernização poderá ser inevitável.
A indústria paulista foi a única a fechar o trimestre com produção maior que a dos três meses finais de 2018. O avanço, muito modesto, foi de 0,6%. A média nacional foi uma queda de 0,7%. Esta média é em parte explicável pelo desastre da barragem da Vale em Brumadinho. Em São Paulo a atividade extrativa é muito menos importante que em vários outros Estados.
Com ou sem rompimento de barragens, o resultado geral do trimestre foi muito ruim. Com a queda de março, a produção industrial paulista ficou 21,6% abaixo do pico alcançado em março de 2011. Na média nacional, a indústria ficou 17,6% abaixo do pico registrado em maio de 2011. A partir de 2012, segundo ano de governo da presidente Dilma Rousseff, o declínio geral da indústria se tornou evidente – bem antes da recessão registrada oficialmente em 2015 e 2016.
Enquanto se alonga a crise da indústria, persiste a escassez de vagas num setor caracterizado pela maior presença do emprego formal e com mais benefícios complementares para o trabalhador. Avoluma-se, portanto, o custo social da incerteza política e econômica sob um governo instalado há quase cinco meses.
O Estado de S. Paulo
Passando dos limites
O presidente Jair Bolsonaro é o único responsável pela escalada da crise gerada pelas opiniões desairosas do ex-astrólogo Olavo de Carvalho a respeito de integrantes do governo e das Forças Armadas. As ofensas proferidas por aquele cidadão não têm rigorosamente nenhuma importância, mas ganharam visibilidade porque não foram devidamente repelidas pelo presidente da República do qual ele se diz guru inspirador. Ao contrário, Bolsonaro continua a dispensar ao ex-astrólogo um tratamento extremamente reverente.
Na semana em que Olavo de Carvalho mais uma vez usou palavras de baixo calão para se referir ao ministro da Secretaria de Governo, Carlos Alberto Santos Cruz, o presidente condecorou o ex-astrólogo com a Ordem do Rio Branco, em seu mais alto grau, a Grã-Cruz. Conforme o Itamaraty, essa comenda é atribuída pelo presidente a personalidades que, “por seus serviços ou méritos excepcionais”, tenham se tornado “merecedoras dessa distinção”. Não é possível saber que “serviços excepcionais” Olavo de Carvalho prestou ao País, mas o simples fato de que Bolsonaro o tenha julgado merecedor da distinção, mesmo ofendendo militares da reserva que estão no governo, autoriza a concluir que o presidente se considera em profunda dívida com o ex-astrólogo.
Ora, se Jair Bolsonaro tem alguma dívida com Olavo de Carvalho, que pague do próprio bolso, e não às expensas do governo e da tranquilidade pública. É preocupante saber que o presidente da República considera mais importante manter boas relações com um indivíduo sem relevância do que defender seus ministros de ofensas movidas por interesses de um grupo que, no Brasil, macaqueia a chamada “franja lunática” que compõe a extrema direita dos Estados Unidos. Desde a posse de Bolsonaro, aliás, a “franja lunática” brasileira tem afetado proximidade com seus padrinhos norte-americanos, e os ataques de Olavo de Carvalho fazem parte dessa intrujice – com apoio explícito e entusiasmado dos filhos de Jair Bolsonaro, sem que este levante a voz para contê-los.
Mesmo depois que o general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército, veio a público para dizer que Olavo de Carvalho “já vem passando do ponto há muito tempo, agindo com total desrespeito aos militares e às Forças Armadas” e “está prestando um enorme desserviço ao País”, o presidente Bolsonaro voltou a reverenciar o ex-astrólogo da Virgínia. “Continuo admirando o Olavo”, escreveu Bolsonaro nas redes sociais. “Seu trabalho contra a ideologia insana que matou milhões no mundo e retirou a liberdade de outras centenas de milhões é reconhecido por mim”, declarou o presidente, referindo-se ao anticomunismo feroz que Olavo de Carvalho abraçou depois de abandonar a astrologia. E completou: “Sua obra em muito contribuiu para que eu chegasse ao governo, sem a qual o PT teria retornado ao poder”.
Bolsonaro afirmou esperar que “os desentendimentos ora públicos” entre os militares e Olavo de Carvalho sejam “uma página virada por ambas as partes” – como se ambos estivessem no mesmo patamar.
A situação permanece a mesma: Olavo de Carvalho fala o que quer, o presidente o reverencia e os militares e ministros respondem como podem, já que não serão defendidos pelo presidente da República. Como a comprovar isso, no mesmo momento em que Bolsonaro dizia considerar o episódio superado, Olavo de Carvalho foi às redes sociais para dizer que o ministro Santos Cruz é “politicamente analfabeto” e que “os generais, para voltar a merecer o respeito popular, só têm de fazer o seguinte: arrepender- se, pedir desculpas e passar a obedecer o presidente sem tentar mudar o curso dos planos dele”. Por fim, Olavo de Carvalho queixou-se de que “altos oficiais militares” por ele criticados foram “buscar proteção escondendo-se por trás de um doente preso a uma cadeira de rodas” – referência ao general Villas Bôas, que sofre de doença degenerativa. E ainda não se ouviu, da parte do presidente Bolsonaro, nenhuma palavra de censura diante de tão ultrajante declaração.
O Estado de S. Paulo
O presidente recua
Fosse organizado e tivesse uma base sólida no Congresso, o governo do presidente Jair Bolsonaro não teria dificuldade para aprovar a Medida Provisória (MP) 870, que trata da diminuição dos Ministérios de 29 para 22 e reorganiza atribuições do Executivo. No entanto, dada a fragilidade de sua articulação política, os políticos parecem ter percebido que mesmo pautas aparentemente banais, como essa MP, encontrarão resistência até entre parlamentares que, em condições normais, já teriam aderido à base governista.
Para não sofrer mais uma derrota e não piorar as perspectivas em relação a votações muito mais importantes, como a da reforma da Previdência, o governo aceitou dividir o Ministério do Desenvolvimento Regional em dois, recriando os Ministérios de Cidades e da Integração Nacional. Além disso, aceitou que os futuros ministros dessas pastas sejam indicados por parlamentares – no caso, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). De uma tacada só, portanto, Jair Bolsonaro teve que reconsiderar a formatação de seu Ministério, submetendo- a a conveniências meramente políticas, e aceitar que ministros seus sejam apadrinhados por políticos.
Para um presidente que fez campanha feroz contra o que chamava de “velha política” e contra o loteamento do governo para fins políticos – marca do famigerado “presidencialismo de coalizão” –, trata-se de um recuo e tanto. Até onde a vista alcança, não há nenhum motivo técnico para recriar o Ministério das Cidades e o da Integração Regional. O relator da MP 870, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor do parecer que fez a alteração, disse vagamente que a volta dessas pastas visa a “melhorar o desenvolvimento de alguns programas”.
Na prática, o que se tem é o retorno de um Ministério, o das Cidades, com dotação orçamentária usualmente bastante generosa e com ampla influência nos municípios, o que pode ser importante à medida que se aproximam as eleições para as prefeituras no ano que vem. Além disso, esse mesmo Ministério costumava frequentar o noticiário como foco constante de denúncias de corrupção.
Bolsonaro procurou tratar com naturalidade a mudança em seu Ministério. “(Os parlamentares) vieram de forma bastante objetiva tratar desse assunto comigo. Eu não criei óbice no tocante a isso”, disse Bolsonaro, acrescentando que esperava apenas que o futuro ministro tivesse o aval da Frente Parlamentar dos Municípios – uma forma de tentar manter as aparências de um governo que ruidosamente diz repudiar o varejo fisiológico das negociações com partidos e políticos.
Na prática, porém, trata-se de óbvia rendição aos fatos: o governo de Bolsonaro não tem base nenhuma no Congresso e começa a perceber que precisa de um patamar mínimo de votos para ter alguma segurança nas futuras e muito mais duras votações. O problema é que Bolsonaro e seus principais articuladores políticos parecem ter despertado tardiamente para o problema e, em razão disso, viram- se obrigados a engolir o velho jogo do toma lá dá cá que tão mal fez ao País.
Bolsonaro foi eleito na onda do repúdio dos eleitores por essas práticas e teve tempo e popularidade mais que suficientes para construir uma base parlamentar relativamente sólida, unida em torno de uma agenda de mudanças vitais para o País, e não na base da cooptação. Aparentemente, contudo, Bolsonaro entende o exercício da Presidência como a prática de poder imperial, em que suas vontades, por supostamente traduzirem as do eleitorado, devem ser acatadas sem discussão pelo Congresso, dispensada a formação de uma base parlamentar para defender as propostas do governo.
Em pouco tempo, e depois de seguidas derrotas, Bolsonaro agora parece inclinado a fazer concessões antes consideradas inadmissíveis. E o céu é o limite, pois ainda estão por vir as verdadeiras provas de fogo para o governo, especialmente quando afunilar a tramitação da reforma da Previdência – sem a qual o País, seja com a “velha” política, seja com a “nova”, ficará ingovernável.
Folha de S. Paulo
Conselhos e pastas
Extinção de colegiados consultivos e ressurreição de ministérios sob Bolsonaro indicam bravatas em nome do enxugamento da máquina governamental
O governo Jair Bolsonaro (PSL) atira a esmo quando determina a extinção, numa canetada, de todos os conselhos e outros colegiados abrigados na administração federal e instituídos sem previsão em lei.
A julgar pelo que o presidente divulgou nas redes sociais, a medida visa poupar recursos, reduzira burocracia e —não menos importante— tirar o poder de petistas e seus satélites oriundos de organizações setoriais representadas nos múltiplos fóruns ligados ao Planalto e aos ministérios.
Nesta quarta-feira (8), revogaram-se normas abrangendo 55 entidades, praticamente todas datadas dos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
Decerto que na gigantesca máquina pública brasileira não faltarão exemplos até folclóricos de comissões, juntas e grupos de trabalho inoperantes. E fato conhecido, ademais, a propensão dos governos do PT ao assembleísmo e ao abrigo de apaniguados. Nada indica, porém, que a gestão Bolsonaro saiba o que está atacando.
Não se conhece o total de colegiados atingidos pela medida —ora seriam 700, ora 1.000, a depender do chute oficioso. Para a economia orçamentária nem sequer há um palpite, mas provavelmente a cifra ficará mais perto de zero que de “gigantesca”, o adjetivo empregado pelo presidente.
Menos mal que se tenha fixado o prazo de 28 de junho para a extinção em massa. Surgem chances para revisões de casos, conforme pedidos das pastas. Alguns conselhos poderão ser mantidos; outros, reformulados. Não haverá surpresa se o impacto final resultar modesto diante da expectativa criada.
A justa indignação da opinião pública com privilégios e desperdícios patrocinados pelo Estado alimentou, infelizmente, bravatas e propostas simplórias para o enxugamento da máquina governamental. Outro exemplo didático se observa na bandeira da eliminação de ministérios, também empunhada pela gestão Bolsonaro.
Prometeu-se, na campanha, reduzir o número deles de 29 para 15; na formação do gabinete, ficaram 22. Agora, negocia-se a ressurreição das pastas de Cidades e Integração Nacional, a fim de acomodar indicações partidárias.
A proliferação de postos no primeiro escalão, como se nota, é conseqüência das dificuldades para a formação de coalizões, não uma causa facilmente eliminável do descalabro das contas do Tesouro.
Fatores determinantes do volume de gastos são salários, benefícios sociais, subsídios, serviços e investimentos, não a quantidade de órgãos encarregados.
Um processo de reforma administrativa pode, sim, favorecer o processo decisório, a gestão de pessoal e a divisão de atribuições. Para tanto, o neófito governo Bolsonaro precisa ouvir mais, não menos.
Folha de S. Paulo
A medida da alfabetização
Após a sucessão de exonerações e recuos que constituem sua marca no início de governo, o Ministério da Educação anunciou que manterá o teste para aferir o nível de alfabetização de alunos do segundo ano do ensino fundamental.
No final de março a pasta suspendera de forma atabalhoada a avaliação marcada para este ano, num episódio que levou ã saída da secretária de Educação Básica do MEC e do presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais).
Ao decidir promover o teste, porém, o governo optou pelo modelo amostrai, em que apenas uma parcela representativa das escolas é avaliada, e não censitário, como vinha sendo feito até então.
Com a decisão, o ministério busca economizar recursos, após ter mais de 20% de suas despesas não obrigatórias contingenciadas. Embora compreensível, a medida não deixa de ser problemática.
A avaliação efetuada dessa maneira pode atingir o objetivo de poupar, mas terá serventia limitada como instrumento de política pública voltado a enfrentar a chaga do analfabetismo.
Isso decorre do nível de detalhe que tal teste permitirá alcançar. Assim como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), e à diferença do Censo, uma prova por amostragem é capaz de fornecer quadros regionais e estaduais, mas não de produzir indicadores precisos sobre cada cidade ou escola.
Dessa forma, restará impossível a obtenção de dados sobre a alfabetização nos municípios, justamente os entes federativos responsáveis, em última instância, por essa etapa do aprendizado. A a carência de informações, claro, prejudica o enfrentamento de um problema que demanda urgência.
Hoje, 55% dos alunos no final do terceiro ano do fundamental têm conhecimento insuficiente de leitura e escrita. Deficiências de formação no ensino básico são amplificadas quando o estudante é confrontado com a variedade de disciplinas no ensino médio.
Tal condição não só condena amplas parcelas da população à ignorância como constitui obstáculo para o desenvolvimento do país.
O exemplo do Ceará, que promoveu recentemente um salto impressionante na alfabetização, demonstra a relevância de atuar cirurgicamente no âmbito municipal. Lá, o governo estadual condicionou os repasses do ICMS ao desempenho das cidades em avaliações de leitura e escrita.
O MEC indicou que irá retomar, já no ano que vem, a avaliação censitária. Que mais administrações façam bom uso dos dados.