Texto impede ANS de limitar procedimentos prescritos por profissional responsável pelo tratamento do paciente
Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que o rol de coberturas dos planos de saúde deve ser taxativo, o deputado federal Daniel Coelho (Cidadania-PE) apresentou, nesta quinta-feira (09), um projeto de lei (PL 1581/22) que impede a restrição dos procedimentos realizados pelas prestadoras de serviço em todo Brasil.
O texto altera a Lei nº 9.961 de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), entidade responsável pela elaboração do rol de procedimentos a serem cobertos pelos planos. Segundo a matéria, a ANS fica impedida de limitar a quantidade de procedimentos que “resultem no descumprimento da prescrição médica feita pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento”.
“Este assunto é muito sério. Milhares de pessoas com transtorno do espectro autista ou com câncer dependem da continuidade dos tratamentos para sobreviver. Apenas os médicos podem dizer quantas sessões serão necessárias para recuperação dos pacientes”, colocou Daniel Coelho.
Os deputados do Cidadania Alex Manente (SP), Carmen Zanotto (SC), Rubens Bueno (PR) e Arnaldo Jardim (SP) também assinam a proposta como co-autores.