Lei que financia combate à violência contra a mulher entra em vigor

Norma destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para essa finalidade e se baseou em projeto de Carmen Zanotto

Entrou em vigor a Lei 14.316/22 que prevê a partir do ano que vem a destinação de 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para programas de combate à violência contra a mulher.

A lei é fruto de vários textos, entre eles o Projeto de Lei 1610/2019 da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O texto apresentado pela parlamentar já autorizava o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.

“Estamos avançando nos textos legais, aprovando leis que contribuam para reduzir a violência contra as mulheres. No entanto, os números são assustadores. A cada dia, nove mulheres foram vítimas de estupro em Santa Catarina em 2021, uma triste realidade para os catarinenses. Já caminhamos muito, mas ainda há uma longa trajetória pela frente”, lembra a deputada Carmen Zanotto.

A nova lei determina que os estados e municípios implementem um plano estadual de combate à violência contra a mulher. Entre as ações que poderão ser financiadas estão Casas Abrigo, delegacias e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Os recursos também poderão custear campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

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