Peça assinada por Marlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, sustenta que a Corte já decidiu sobre o assunto e não há razão para revisitá-lo
O Cidadania recorreu nesta terça-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, suspenda a liminar do ministro Kassio Nunes Marques que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PDT, restringiu o alcance da Lei da Ficha Limpa. Quem assina a peça é o advogado e ex-juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCE) e um dos autores da legislação. Reis argumenta que a liminar do ministro deve ser tornada sem efeito, uma vez que “a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal”.
“A Lei da Ficha Limpa possui dez anos de vigência e se dois dos intérpretes autênticos da Constituição, representados pelo Poder Legislativo e por este Supremo Tribunal Federal, através de seu colegiado, se manifestaram pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa — o primeiro por não reagir ao entendimento do segundo — não há razões que justifiquem a revisitação do tema por esta Suprema Corte, muito menos por somente um dos seus Ministros, menos ainda em sede liminar”, sustenta.
Pelos cálculos do ex-juiz, ao menos 1171 candidatos atingidos pela Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano poderiam ser beneficiados pela decisão de Nunes Marques. “É evidente, portanto, que a alteração monocrática de referida Jurisprudência consolidada, rearranjando o rumo de candidatos aptos à diplomação, pode abalar de modo irreversível a mais cara conquista democrática brasileira, com inúmeros processos judiciais eleitorais alterando seu resultado”, aponta.
Ao julgar a ADI do PDT, Nunes Marques alterou o entendimento do próprio STF e concedeu liminar para que o prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa deixe de ser contado após o cumprimento da pena. Pela legislação atual, ficam inelegíveis por oito anos os que forem condenados em sentença com trânsito em julgado ou por órgão colegiado.
Presidente do Cidadania, o ex-deputado Roberto Freire diz que se trata de mais um serviço prestado pelo novo ministro do Supremo aos interesses de Bolsonaro. “Temos um caso clássico de bolsolulismo. É uma medida que atenta contra o STF e a sociedade, contrariando o que está explicitamente escrito na lei, para agradar ficha sujas de todos os matizes.”, critica.
O presidente Jair Bolsonaro, ele mesmo às voltas com a Justiça, além dos filhos, chegou a comemorar. “Quem erra, tem que pagar, mas não pode pagar ad enternum. Ele definiu que o prazo conta a partir da data do início do processo. Nada de mais isso”, disse ele, ao elogiar a decisão do ministro recém indicado.
Freire rebate. “A lei foi feita pra afastar condenados pela Justiça do processo eleitoral. Se o prazo começa a contar antes, enquanto as pessoas estão presas, ela sai da cadeia e pode ser candidata. Me parece que esse entendimento de Nunes Marques tem endereços muito certos. Um deles é favorecer a polarização entre Bolsonaro e Lula em 2022. O outro é mais imediato, ajudar Arthur Lira, indicado dele para a presidência da Câmara”, aponta.
Reis ainda pondera que a Lei da Ficha Limpa é “uma das maiores conquistas democráticas no campo legislativo, iniciada por substancial organização da sociedade civil, seguida de aprovação pela unanimidade dos membros da Câmara e do Senado e pela subsequente sanção presidencial sem vetos”. E diz que a suspensão da liminar se enquadra nos casos previstos de “manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.