Em carta pública, Arnaldo Jardim destaca avanços do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)

Líder do Cidadania na Câmara diz que, ao aprovar a proposta, Congresso contribui para a solução de questões como efeito estufa, desmatamento ilegal, queimadas e poluição do solo e dos rios

Leia abaixo o documento assinado pelo líder do Cidadania na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP), que relatou na Casa o projeto que instituiu a PSA:

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) agora é uma realidade. Acabamos de aprovar o Projeto de Lei 312/2015, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, de autoria dos deputados Rubens Bueno e Arnaldo Jordy. 

Tive a honra de ter sido designado relator da matéria na Câmara dos Deputados e, a partir de agora, dispomos de uma legislação que reconhece e, principalmente, “remunera” as ações em prol da preservação de áreas com vegetação nativa.

A legislação ambiental brasileira, que é detalhada, abrangente e rigorosa, necessitava de uma complementariedade, pois a preservação ambiental terá maior eficácia quando se utiliza políticas de incentivo.  A Politica Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais criou exatamente esse estímulo, por meio da recompensa.

A legislação que aprovamos traz instrumentos importantes como a Contrato de Pagamento por Serviços Ambientais, que dará segurança jurídica ao acordo entre as partes; o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), ondeserão cadastradas todas as áreas contratadas; e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), que será implementado pelo Governo Federal, tendo como prioridade os agricultores familiares e os empreendedores familiares rurais.

Além disso, garantimos que os valores percebidos pelo provedor sejam isentos do IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP ou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). E mais, que as receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos sejam aplicadas na bacia hidrográfica de origem, beneficiando o “Produtor de Água”.

Negociações com a Frente Parlamentar da Agropecuária e com a Frente Ambientalista trouxeram ainda mais avanços:

– o Pagamento de Serviços Ambientais poderá ser feita em áreas de APP e Reserva Legal, desde que aplicado, preferencialmente, em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água;

– o órgão gestor poderá estabelecer parcerias com cooperativas, associações civis e outras formas associativas que permitam dar escala às ações de PSA;

– eliminamos a vedação do duplo pagamento, com recursos públicos, por serviços ambientais provenientes de uma mesma área;

– excluímos a exigência da inscrição no CAR das áreas de  territórios quilombolas, terras indígenas e unidades de conservação.

Com a aprovação deste projeto, o Congresso Nacional contribui para a solução de questões ambientais importantes como a emissão de gases do efeito estufa, o desmatamento ilegal, as queimadas, a poluição do solo e dos rios, atendendo ao anseio da sociedade brasileira e dando um exemplo para o mundo.

Leia a abaixo a matéria sobre a aprovação da proposta:

Projeto que institui Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais vai à sanção

Postagens Recomendadas

Nenhum comentário ainda, mostre que você tem voz!


Adicione um comentário