Para o partido, desembargador não reúne as condições necessárias para o cargo e reeleição no Congresso é casuísmo que pode colocar democracia em risco
A Comissão Executiva do Diretório Nacional do Cidadania divulgou resolução política nesta quinta-feira em que se manifesta contra a aprovação do nome do desembargador Kassio Nunes Marques para o Supremo Tribunal Federal na vaga aberta com a aposentadoria do decano Celso de Mello. A Executiva também é contrária à aprovação da reeleição para a presidência das duas Casas do Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Leia abaixo:
Resolução Política
Reunida na manhã desta quinta-feira (8), a Comissão Executiva do Diretório Nacional do Cidadania fechou Resolução Política a favor da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, contrária a duas articulações em curso que violam princípios constitucionais: a possibilidade de reeleição para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para o Supremo Tribunal Federal (STF).
A Carta Magna veda expressamente a recondução dos presidentes das duas Casas do Congresso Nacional “para o mesmo cargo na eleição imediamentamente subsquente”, razão pela qual tal discussão só seria possível a partir da aprovação de uma emenda constitucional. Possível, porém, inconveniente e ofensiva aos princípios democráticos que regem a República.
A Lei – e, principalmente, a Constituição – não pode ser alterada em causa própria. Os homens passam e ficam as instituições, que devem servir aos brasileiros e não a interesses momentâneos por mais nobres que possam parecer. Ironia da nossa frágil estabilidade política que se vejam tentadas ao casuísmo forças que outrora se bateram contra articulações em favor de um terceiro mandato presidencial por enxergar ali risco de quebra da ordem democrática.
Abrir essa porta no Congresso Nacional é respaldar a tese equivocada de que há homens mais importantes do que instituições. Também ofensiva à Constituição seria a nomeação para o Supremo Tribunal Federal de um nome que não cumpra os requisitos mínimos exigidos pela Constituição: ter 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.
A cada dia que passa, a biografia de Kassio Nunes Marques diminui. Conforme a imprensa, e ele mesmo reconheceu em parte, não tem o pós-doutorado que disse ter, não tem a pós-graduação que alegou e supostamente plagiou o trabalho de colegas em sua dissertação de mestrado. Mesmo o título de “desembargador” foi hoje contestado por um ministro do próprio STF.
Sem entrar no mérito das articulações que resultaram na indicação do presidente Jair Bolsonaro, a Executiva Nacional do Cidadania considera que o nome não reúne as condições necessárias para o cargo.
O partido alerta, por fim, para o grave risco que o aparelhamento de órgãos de Justiça e Controle significa para a preservação dos valores constitucionais e das funções que a Carta lhes atribui, sobretudo para a separação de Poderes.
É estranho que a nomeação para o STF seja discutida, como um pacote, com a do Tribunal de Contas da União, Corte auxiliar do Legislativo que só terá vaga aberta em 2021, com a aposentadoria do ministro José Múcio. Já indicado por Bolsonaro, o ministro Jorge Oliveira não tem qualificação para a função. Seu grande feito é ter sido secretário particular do presidente mesmo quando exercia outros cargos.
A especulação é de que ficaria no Tribunal até vagar nova posição no STF. É inaceitável que o Senado Federal seja transformado em banca de concursos para cadastro de reserva de indicados do presidente. Indicações para os tribunais superiores e para a Corte auxiliar do Legislativo estão entre as prerrogativas do presidente da República e obedecem a ritos próprios.
O que tem sido articulado por Bolsonaro nos bastidores passa ao largo de princípios – inclusive os constitucionais e, especialmente, os republicanos.
Roberto Freire
Presidente Nacional do Cidadania