Parlamentares do partido criticaram a proposta do governo de usar recursos do Fundeb e de precatórios para bancar um novo programa social (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Com impasses em torno da votação do veto da desoneração da folha de pagamento pelo Congresso Nacional, dos recursos para financiar o novo programa social do governo e da composição da CMO (Comissão Mista do Orçamento), o Senado realizou na semana duas sessões deliberativas remotas (veja abaixo o resultado) para votar os projetos de suspensão do pagamento de dívidas dos clubes de futebol, do uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais, da poupança social digital e medidas provisórias que perdiam a vigência na quinta-feira (1º/10).
A bancada do Cidadania na Casa reagiu à proposta do governo Bolsonaro de destinar recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e de precatórios para bancar o Renda Cidadã, programa que deve ser criado pelo Executivo em substituição ao Bolsa Família. Diante da repercussão negativa, o governo voltou atrás em relação as fontes de financiamento do novo programa social social.
O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) classificou de ‘absurdo completo’ usar verbas da educação básica para o programa social (veja aqui).
“Tirar dinheiro da educação pública, que beneficia os mais pobres, para bancar programa social não deixa de ser tirar dos pobres para dar aos paupérrimos”, afirmou Kajuru, em declaração ao site O Antagonista, referindo-se ao vídeo em que o presidente Bolsonaro rejeitou a possibilidade de congelamento de aposentadorias justamente por esse motivo.
Na sessão remota terça-feira (29), Kajuru também manifestou preocupação quanto à proposta, alertando para o risco da possibilidade de ocorrerem mudanças na regulamentação do novo Fundeb pelo governo federal (veja aqui).
“Acho curioso que ninguém no governo fala em tributar as grandes fortunas, aumentar a alíquota do Imposto de Renda para quem ganha, por exemplo, acima de R$100 mil ou taxar lucros e dividendos. Por que será? Fica essa pergunta”, questionou o parlamentar do Cidadania.
Kajuru disse que o Fundeb vai ser ‘essencial ao Brasil no pós-Covid-19’ e assinalou que os especialistas em educação já ‘temem o pior’, a operacionalização do novo fundo da educação básica que está em discussão no Ministério da Educação.
“E este já vem sinalizando ser difícil colocar em prática o aumento dos recursos no ano que vem se a regulamentação do fundo não for aprovada até o outubro”, diz Kajuru, ao alertar que o Congresso Nacional precisa conduzir essas discussões.
“[O acompanhamento da regulamentação do Fundeb por deputados e senadores é necessário] para evitar o surgimento de brechas que permitam ao governo alterar, e alterar bem, o que aprovamos em dois turnos, aliás, contra a vontade inicial do Executivo, que queria na verdade jogar as mudanças para 2022”, completou o senador.
Na mesma linha de crítica, o senador Alessandro Vieira (SE), vice líder do Cidadania no Senado, disse que ‘é difícil’ concordar com as fontes de receitas apresentadas pelo governo para financiar o Renda Cidadã (veja aqui).
“O Congresso já rejeitou o uso de recursos do Fundeb para o Renda Cidadã. E fez isso praticamente por unanimidade”, lembrou.
Sobre o uso de parte dos precatórios, o senador fez questão de explicar ao site O Antagonista.
“É preciso, antes de qualquer coisa, entender o que é um precatório. Explicando para uma pessoa que não é da área jurídica: um cidadão tem um direito, mas ele é negado pelo Estado. O cidadão vai à Justiça e, normalmente depois de muitos anos, tem seu direito confirmado. A Justiça manda que o Estado pague, por meio do chamado precatório. O cidadão entra em uma fila para recebimento, que também costuma demorar muito. O que se está propondo é que a fila demore ainda mais, pois os recursos para pagamento serão reduzidos.”
Renda básica e teto de gastos
Alessandro Vieira defendeu, em entrevista ao Jornal Nacional quinta-feira (01), disse que o programa social que o governo federal pretende criar para substituir o Bolsa Família não pode ameaçar o teto de gastos (veja aqui).
“Para fazer um programa de distribuição de renda básica que seja fiscalmente sustentável e bastante efetivo não é preciso romper o teto nem exercer nenhum tipo de contabilidade criativa. Basta remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam”, disse o senador.
Confidencialidade para informante de crime contra administração pública
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou sexta-feira (02) um projeto de lei que garante a preservação da identidade da testemunha que representa criminalmente e civilmente contra atos ilícitos na administração pública (veja aqui).
De acordo com o senador, a medida é necessária porque o ordenamento jurídico do País não prevê ações eficientes de proteção às testemunhas ameaçadas por denúncia à Justiça, como a confidencialidade.
“Entendemos que existe um conteúdo mínimo de proteção que as legislações deveriam oferecer aos informantes de atos ilícitos. Nesse sentido, além das proteções contra retaliações, intimidações, difamações, advertências e embaraços profissionais, cremos que a confidencialidade ou anonimato para o informante é elemento central para o incentivo de denúncias”, justifica Alessandro Vieira.
Meio ambiente
A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), criticou a decisão do Conoma (Conselho Nacional do Meio Ambiente) de revogar segunda-feira (28) duas resoluções que delimitavam faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro e ao redor de represas (veja aqui).
“É inaceitável a decisão do governo de extinguir as regras que protegem manguezais e restingas no litoral do Brasil”, protestou a parlamentar, coordenadora da Frente Ambientalista do Senado, em seu perfil no Twitter.
A revogação das normas foi aprovada por maioria, com o voto favorável de todos os oito representantes do governo federal no Conama, que é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
“Com o controle do Conama nas mãos, o ministério do Meio Ambiente avança na negação da política ambiental brasileira”, afirmou a senadora na rede social.
Outubro Rosa
Eliziane Gama (MA), disse que a campanha Outubro Rosa, movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama, é fundamental para a prevenção da doença. De acordo com dados do Inca (Instituto Nacional de Câncer), o câncer de mama é o mais incidente em mulheres no mundo (veja aqui).
A senadora defendeu que os parlamentares debatam o tema e melhorem a legislação, e que os governos reforcem ações para facilitar e aumentar a quantidade de atendimentos.
“As campanhas coloridas de conscientização têm o objetivo de alertar as pessoas para o perigo de algumas doenças e estimular a prática do autoexame e a busca pelo diagnóstico precoce. Quanto maior a informação sobre as doenças, mais vidas são salvas. Então elas são muito importantes”, disse.
Redução do juro do cartão
O senador Jorge Kajuru cobrou da Câmara dos Deputados na sessão remota terça-feira (29) a votação dos projetos de leis que suspende a cobrança de consignados (PL 1.328/2020) e do que limita as taxas de juros de cartão de crédito e do cheque especial em 30% ao ano (PL 1166/2020), e não poupou críticas ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) por não pauta as propostas (veja aqui).
O PL 1166/2020 foi aprovado pelo Senado em 6 de agosto, por 56 votos a favor, 14 contrários e 1 abstenção, incorporando no texto dispositivos do PL 2261/2020, de autoria de Kajuru.
“Esses projetos não serão votados enquanto na Câmara estiver como presidente Rodrigo Maia. Ele engaveta todo pedido que contraria banqueiros. E chego à conclusão que realmente nasceu no Brasil um novo banco privado, cujo nome é Banco Rodrigo Maia”, afirmou o senador do Cidadania.
Livre acesso de trainers nas academias
Jorge Kajuru apresentou um projeto de lei (PL 4717/2020) que garante aos personal trainers livre acesso a academias de ginástica. Para permitir o livre acesso, a proposta introduz um novo parágrafo na Lei 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física (veja aqui).
De acordo como o parágrafo, “ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) fica assegurado o livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades”.
Kajuru afirma na justificativa do projeto que, “baseados em não mais que o acordo, implícito ou explícito, de repasse de percentuais arrecadados, as academias passaram a impedir ou a até mesmo impor ônus indevido ao aluno ou ao profissional que, não fazendo parte do seu quadro regular de professores ou eventual de personal trainers credenciados, desejam acompanhar seus alunos regularmente matriculados para orientação de treinos”.
Plenário Virtual
Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana.
TERÇA-FEIRA – 29/09
Dívidas dos clubes: Aprovada a suspensão do pagamento de dívidas dos clubes ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia. Com as emendas, o PL 1.013/2020 volta à Câmara.
QUINTA-FEIRA – 01/10
Combate a incêndios: Aprovado o PL 4.629/2020, que inclui o uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais. Texto será enviado à Câmara dos Deputados.
Poupança Social Digital: Aprovada a ampliação da Poupança Social Digital (PLV 39/2020, oriundo da MP 982). Criada para o pagamento do auxílio emergencial, a poupança poderá ser usada para recebimento de abono salarial e saque do FGTS. Texto vai a sanção.
Crédito para saúde: Aprovada a MP 976/2020, medida provisória que destina mais de R$ 4 bilhões ao Ministério da Saúde para serem utilizados em ações contra a covid-19. O texto vai à promulgação.
Crédito para empresas: Aprovada a Medida Provisória 977/2020, que liberou R$ 20 bilhões para o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito para ajudar empresas em dificuldade financeira em razão da pandemia. Texto vai à promulgação presidencial.