Líder do Cidadania no Seando informou que vai apresentar um projeto de lei para ‘corrigir excessos’ contra os consumidores da medida provisória (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)
A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse que a medida provisória do setor aéreo (MP 925/2020) aprovada nesta quarta-feira (15) é importante diante das dificuldades enfrentadas pelas companhias em meio à crise, mas que a proposta fere o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e por isso vai apresentar um projeto de lei para ‘corrigir excessos’ da matéria contra os consumidores.
Para ela, a alteração feita na Câmara dos Deputados na MP relativa às indenizações que as companhias aéreas pagam na Justiça por danos morais ‘inverteu a lógica’ do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus da prova.
“Isso ocorre, por exemplo, em caso de extravio ou perda de mala. Penso que esse dispositivo pode ser considerado uma cláusula leonina”, afirmou a senadora.
De acordo com entendimento da Câmara, a inversão protege as companhias aéreas da ação de startups que captam clientes na internet para mover ações por danos morais. Segundo a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), essas ações representaram gastos de R$ 311 milhões para as empresas aéreas em 2017.
“Ora, não é por que gera gasto para as companhias que deixa de ser justo a indenização do consumidor porque perdeu uma mala ou outros danos que o voo pode trazer. Espero que o setor se restabeleça, mas o usuário não pode ser prejudicado”, defendeu.
“Mas o Cidadania vai apresentar um projeto de lei com esse mesmo teor, fazendo a retomada dessa alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica, porque não podemos prejudicar o consumidor brasileiro”, completou Eliziane Gama.
Bagagem
O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse durante a discussão da matéria não ter entendido o motivo de a MP não abordar a questão das bagagens.
“O que eu mais vejo no Brasil é reclamação sobre bagagem dos passageiros, e esse assunto sequer passou em todas as mudanças – e boas mudanças – do projeto aqui apresentado”, disse.
A MP disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia, regula o pagamento de tarifas e acaba com o adicional de embarque internacional. A medida segue agora para sanção da Presidência da República.