Para o parlamentar, é fundamental que o presidente Bolsonaro sancione o novo marco regulatório do saneamento conforme o acordo firmado entre Senado e governo para sua aprovação (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) destacou como ‘aspectos positivos’ do novo marco legal do saneamento básico (PL 4162/2019), aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (24), a criação de uma instância de referência de regulação em nível federal e possibilidade de incentivo do incremento de investimentos no setor.
“Para não deixar desamparadas as populações dos municípios mais pobres, a Câmara dos Deputados, mediante aprofundamento dos debates e para o aprimoramento do texto, incluiu na redação do PL o artigo 16, que prevê expressamente que as companhias estaduais de saneamento básico possam firmar os contratos de programa até março de 2022”, destacou o senador na sessão remota de votação da proposta, que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Kajuru defendeu, no entanto, o cumprimento do acordo para que não haja qualquer risco de veto ao artigo 16, ‘tendo em vista a sua importância em salvaguardar que os municípios de pequeno porte e sem viabilidade econômica não deixem de ser providos de serviços de água e esgoto’.
Para o parlamentar, é fundamental que Bolsonaro sancione o novo marco regulatório do saneamento conforme o acordo firmado entre o Senado e governo para sua aprovação.
“Porque senão haverá uma tragédia em muitas empresas de saneamento do Brasil”, avalia Kajuru, que disse ter recebido a garantia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o presidente da República ‘não vai quebrar esse acordo’.
O PL 4162/2019 torna obrigatória a licitação para a contratação de serviços de saneamento, permitindo a participação de empresas privadas, prorroga o prazo para o fim dos lixões e facilita a privatização de estatais do setor.