“O projeto de lei busca suprir uma lacuna aberta pelo novo Código de Processo Civil”, diz o senador do Cidadania de Sergipe (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto (PL 1679/2019) que altera a legislação (Lei nº 9.099/1995) para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais por meio de meios tecnológicos, como a videoconferência.
De acordo com o projeto, os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar mais rápida e eficiente a prestação jurisdicional, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.
A matéria, de autoria do deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), agora segue para votação no plenário do Senado. O projeto torna válida a conciliação, conduzida pelo juiz, com recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
O resultado será transcrito, com os anexos pertinentes. Ainda pela proposta, o juiz proferirá sentença caso o demandando se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial.
Hoje, o juiz já pode proferir a sentença se o demandado não comparecer à conciliação.
“O projeto de lei busca suprir uma lacuna aberta pelo novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos Juizados Especiais”, explicou Alessandro Vieira.