Alex Manente diz que PEC da 2ª instância ‘não dá margem para dúvida’ no STF

Parlamentar do Cidadania de São Paulo avalia que matéria ‘tem condições’ de passar na CCJ da Câmara, que deve analisar texto hoje (Foto: Robson Gonçalves)

PEC da 2ª instância ‘não dá margem para dúvida’ no STF, diz autor do texto

André Siqueira – Revista Veja

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância é a melhor saída porque “não dá margem para questionamentos no Supremo [Tribunal Federal]”. Manente é autor da PEC 410/2018, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Uma emenda constitucional não dá margens para dúvidas no Supremo Tribunal Federal. Qualquer outra mudança no entendimento, pode gerar questionamentos no Supremo, e isso gerará mais insegurança jurídica, que é exatamente o que a PEC tem a pretensão de evitar”, disse Manente a VEJA.

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a prisão após condenação em segundo grau, a ala lavajatista do Congresso começou a articular a tramitação da PECs que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado. Por se tratar de uma alteração na Constituição, é necessária a aprovação em dois turnos nas duas Casas, com apoio de três quintos dos deputados e senadores. Por isso, sua aprovação é considerada complicada.

Questionado sobre a dificuldade na tramitação da PEC, Manente afirmou que o texto “tem condições de passar na CCJ”.

“Pensando no plenário, a comissão especial tem que trabalhar adequadamente para alcançar um texto capaz de atingir essa maioria qualificada”, acrescentou.

Como alternativa, discute-se, também, a possibilidade de aprovação de uma lei ordinária que modifique o artigo 283 do Código de Processo Penal. Nesse caso, a matéria é aprovada com maioria simples.

“A comissão especial também pode construir isso [uma alternativa à PEC]. Se for essa a melhor solução, temos que aproveitar”, afirmou a VEJA.

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