A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/2018), de autoria do parlamentar do Cidadania, volta a ser apreciada na Câmara na próxima semana (Foto: Robson Gonçalves)
O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância da Justiça, afirmou nesta sexta-feira (8) que a declaração do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, de que o Congresso Nacional tem autonomia para alterar o marco para o início da execução da pena significa que, nem de longe, sua proposta esbarrará em cláusulas pétreas.
“Nós já tínhamos, ao elaborar a PEC 410/2018, a certeza que a mudança constitucional não feriria as chamadas cláusulas pétreas. Agora, com o entendimento do presidente da Suprema Corte de que os parlamentares podem alterar o marco para o início da execução da pena encerram-se quais dúvidas sobre a legitimidade do Legislativo Federal para mudar a decisão do STF e, o que é mais importante: não vamos ferir direitos e garantias individuais”, explicou o parlamentar.
Alex Manente lamentou a derrubada, pelo Supremo, da possibilidade de prisão após sentenças condenatórias em segunda instância que, na sua visão, além de resultar na soltura de mais de 5 mil presos, passa para o mundo uma instabilidade jurídica de grandes proporções.
“A população brasileira está perplexa com a mudança de entendimento do STF. Agora, imaginem a comunidade internacional, principalmente aqueles países que têm a prisão condenatória em primeira instância como regra como Argentina, Alemanha, Estados Unidos e outros”, acrescentou.