Liberdade Econômica: Vitória facilita concessões de alvarás desde 2017

Decretada no último dia 20 pelo presidente da República, a Lei da Liberdade Econômica, cujo objetivo é reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas no País, já é adotada pela Prefeitura de Vitória.

Em julho de 2017, o prefeito Luciano Rezende assinou o Decreto nº 17.091, que permite a simplificação de procedimentos de emissão de alvarás sanitário e de localização e funcionamento e licença ambiental de operação, desburocratizando o licenciamento das atividades econômicas de baixo custo.

“Desde 2017, nós temos uma série de facilitações em relação ao alvará, sendo on-line, declaratório, imediato, e nós vamos continuar adaptando tudo o que for necessário para que tenhamos a mesma posição que a Revista Exame nos colocou já no ano passado, em 2018, como a melhor cidade para empreender no País. As nossas ações para diminuir a burocracia e ajudar quem empreende geram emprego, trabalho, renda e riquezas e vão continuar o tempo todo. Já tínhamos essas decisões tomadas desde 2017, e é muito bom que um decreto presidencial ajuste isso também. Estamos estudando o decreto e outras ações para que possamos aprimorar ainda mais o que já estava bom”, disse o prefeito de Vitória, Luciano Rezende (Cidadania).

Ajustes

O município tem cumprido os termos da lei federal desde a edição da medida provisória 881/2019, há cinco meses, e está providenciando novos ajustes no decreto municipal já existente, considerando que a sanção do presidente à lei só foi publicada no último dia 20 de setembro.

Entre as 75 atividades que a Prefeitura de Vitória incluiu no decreto municipal, estão modalidades como a de representação comercial e de comércio atacadista e de varejo, faculdades, cinemas, casas de festas e eventos, autoescolas e cursos técnicos.

Licenças

O sistema Alvará Mais Fácil, elaborado pela Subsecretaria de Tecnologia de Informação (Sub-TI), permite pedir três licenças – os alvarás ambiental, sanitário e de localização e funcionamento – com um único protocolo, também com uma única apresentação de documentos.

Antes, o empreendedor precisava abrir três processos, que tramitavam isoladamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), Vigilância Sanitária e Secretaria de Desenvolvimento da Cidade. Agora, além de virtual, o processo é único, integrado e tramita simultaneamente nos setores. (Prefeitura de Vitória)

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