MANCHETES
O Globo
Pânico e morte durante incêndio em hospital
Equipe de Guedes teme perder apoio do Planalto após crise da CPMF
Remuneração da poupança pode mudar
Marcelo Odebrecht vai à empreiteira
Dodge alerta para ‘pressão sobre a democracia’
Aras: ‘Presidente não pode mandar e desmadar’
Alto teor de gordura, açúcar e sódio terá destaque em rótulos
México deporta turistas brasileiros que iam a Cancún
O Estado de S. Paulo
Moro prepara ‘Lei Rouanet’ para segurança pública
Decano do STF e Dodge cobram MP independente
Queimadas quadruplicam no Pantanal
Argentina entra em emergência alimentar
Folha de S. Paulo
Congresso prepara brecha a caixa 2 e controle de gastos
Juiz fez estimativa falha e sem perícia ao condenar Fernando Haddad
Concorrentes se unem para licitação de urnas do TSE
Com veto à CPMF, Guedes deve focar taxas sobre ricos
Polícia investiga máfia das creches terceirizadas de SP
Não aceito grito, diz senadora sob pressão por CPI
Deputado oferece R$ 10 mil a quem matar suspeito no ES
Nigeriano acusa governo de ter feito uso indevido de sua imagem
Bolsonaro ficará mais quatro dias afastado por ordem médica
Congresso cogita ‘PEC paralela B’ para apressar Previdência
Google vai priorizar conteúdo original em suas buscas
EDITORIAIS
O Globo
Governo cria confusão em torno da CPMF
Demissão de Cintra, que também pode ter sido motivada por fiscalizações da Receita, prejudica expectativas
Fases de mudanças profundas em governos, como agora no início da gestão Bolsonaro, com uma agenda pesada de reformas, costumam gerar desentendimentos que podem levar a trocas de pessoas no alto escalão.
É o que aconteceu na quarta-feira com o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, demitido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, por determinação do presidente Jair Bolsonaro. Este tuitou que o secretário caíra por tentar recriar a CPMF. Mas talvez não seja tão simples.
Pouco antes, no fim de semana, o jornal “Valor Econômico” trouxera longa entrevista em que Paulo Guedes alinhou argumentos pela volta do tributo, rebatizado de Imposto de Transações Financeiras (ITF). Até estimou uma arrecadação de R$ 150 bilhões, a serem usados para compensar a perda de receita com o necessário corte do custo trabalhista (impostos sobre a folha de salários), um entrave à criação de empregos formais.
Foi-lhe perguntado sobre a conhecida resistência de Bolsonaro ao gravame. Guedes disse esperar que possa convencer o presidente, da mesma forma que fez nas mudanças previdenciárias.
A grande vantagem deste tipo de imposto, que incide sobre grandes volumes de recursos, é arrecadar muito dinheiro, a baixo custo. Mas as desvantagens são várias.
Na terça, o secretário-adjunto da Receita, Marcelo Silva, em um evento público, avançou vários passos e revelou até possíveis alíquotas do ITF. Depois da queda de Cintra, o presidente em exercício, Hamilton Mourão, explicou a demissão pelo fato de a discussão sobre o retorno da CPMF ter ficado “pública demais”. Não pelo tema em si.
Há nuances entre a entrevista do ministro e a apresentação em que foram reveladas possíveis alíquotas, e o presidente da República aproveitou para insistir em que o imposto não voltará.
Mas os sinais confusos que o governo emite sobre a CPMF são ruins para as expectativas dos agentes econômicos, já degradadas por declarações e atitudes impróprias da família Bolsonaro.
Em todo este contencioso há ainda a grave questão do avanço do governo sobre órgãos do Estado para enfrentamento da corrupção, entre os quais a Receita Federal.
De Marcos Cintra seria cobrado conter os auditores fiscais, servidores do Estado e não de governos, e que precisam de autonomia para abastecer investigações sobre indícios de desvios de recursos públicos.
O que pesou mais para a demissão do secretário? Mais um fator a disseminar incertezas.
O tempo passa e ainda há pela frente uma obra desafiadora de engenharia política, para compatibilizar as diversas propostas de reforma tributária — a do governo e as da Câmara e do Senado, pelo menos. Quanto menos ruídos, melhor.
O Globo
Concluir estação de metrô na Gávea é decisão mais sensata
Usar recursos devolvidos por delatores da Lava-Jato seria forma de compensar sociedade
Desde que foi licitada, em 1998, a Linha 4 do metrô, ligando a Zona Sul à Barra da Tijuca, foi marcada por polêmicas. Originalmente, partiria de Botafogo e passaria por Humaitá e Jardim Botânico. Seria feita por meio de uma PPP, em que o estado bancaria metade da obra. Nesse formato, nunca saiu do papel. Mais de uma década depois, quando o Rio ganhou o direito de sediar a Olimpíada de 2016, o projeto ressurgiu com força.
Os Jogos serviram para catapultar o projeto, mas foram pretexto também para decisões apressadas e polêmicas. A obra não foi licitada, sob alegação de que o processo fora feito em 1998. Mas o trajeto mudou — passou a ter início na Praça General Osório, em Ipanema —, o que, segundo o Ministério Público, aumentou consideravelmente o custo. Depois de inúmeros contratempos, entre eles a grave crise financeira do estado, a Linha 4 foi inaugurada às vésperas da Olimpíada, em agosto de 2016. Mas a Estação Gávea ficou pelo caminho. Endividado, com a arrecadação em queda e as contas no vermelho, o estado não pôde contrair empréstimos para concluir a obra, e o jeito foi paralisá-la.
Mas, mesmo parada, a obra gera tensões, à medida que pode pôr em risco a estabilidade dos prédios vizinhos, entre eles o da PUC. Atualmente, a estação está inundada para evitar maiores problemas, mas trata-se de solução provisória. O governador Wilson Witzel propôs aterrar o buraco até que o projeto possa ser retomado. Mas acabou gerando nova polêmica. A operação custaria cerca de R$ 30 milhões e significaria soterrar quase R$ 1 bilhão que já foi gasto naquele trecho. Para moradores da região, dificultaria ainda mais a conclusão da estação.
Uma alternativa que se discute agora é usar R$ 1 bilhão de delatores da Lava-Jato para concluir a obra. A proposta foi feita pelo Ministério Público Federal ao estado e à União, que teriam de concordar em dividir os recursos. O governador Wilson Witzel já deu sinal verde. Falta o aval da União.
De fato, esta é a decisão mais sensata. Primeiro, porque permitiria a conclusão de obra importante para a região e o sistema de transporte do Rio. Segundo, porque seria uma compensação à sociedade, vítima de uma quadrilha que saqueou o estado — o Ministério Público apontou sobrepreço de cerca de R$ 3 bilhões na construção da Linha 4, obra mais cara da Rio 2016 (R$ 10 bilhões).
Aterrar a estação resolve parte do problema, o da estabilização, mas, uma vez consumada, certamente tornará mais distante a conclusão da obra. E não se pode esquecer de que há dinheiro público enterrado ali. Portanto, o melhor a fazer é prosseguir com o projeto, para que ele beneficie a população. E não se transforme em mais um monumento à incúria.
O Estado de S. Paulo
Um bode no altar do governo
Marcos Cintra foi sacrificado por Paulo Guedes para atender a mais um rompante de Jair Bolsonaro. O altar do sacrifício foi a incompetência do governo
Como um bode expiatório, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, foi sacrificado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para atender a mais um rompante do presidente Jair Bolsonaro. O altar do sacrifício foi a incompetência do governo, incapaz, em seu nono mês de mandato, de se articular internamente e de fixar planos, programas e rumos claros para toda a administração.
Exemplo dessa incapacidade é o recorrente conflito entre os interesses comerciais do País, fortemente ligados ao agronegócio, e os tropeços diplomáticos do presidente da República, do ministro de Relações Exteriores e até do ministro da Economia, autor de um comentário grosseiro sobre a mulher do presidente da França.
A demissão do secretário Marcos Cintra foi motivada, certamente, por algo mais que seu apego à ideia de recriação da CPMF, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Internado em um hospital de São Paulo, em recuperação de uma cirurgia, o presidente da República reagiu à divulgação de pormenores sobre um plano de reforma tributária defendido pelo economista Marcos Cintra. Não havia no governo, ainda, um entendimento sobre todos aqueles detalhes.
Em manifestação por uma rede social, o presidente voltou a rejeitar o retorno da CPMF, mesmo com novas características, e qualquer aumento da carga tributária. Têm oscilado, no entanto, as declarações presidenciais sobre o assunto. Atendendo o ministro da Economia, ele chegou, há dias, a admitir, sob condições, a discussão do assunto.
Embora tenha sacrificado o secretário da Receita, o ministro Paulo Guedes tem sido, também, um insistente defensor da ressurreição da CPMF. Com esse tributo, disse ele no começo de setembro, seria possível pegar empresas como Netflix e Uber, típicas da “nova economia”. Não houve reação do presidente.
O ministro Paulo Guedes foi simplesmente mais cauteloso que Marcos Cintra ao falar sobre o alcance do imposto. Numa explicação menos cuidadosa, o secretário da Receita havia apontado a taxação até de igrejas para indicar a eficiência da nova CPMF. O presidente, nessa ocasião, mostrou-se furioso.
Mas o sentido das duas declarações é exatamente o mesmo, em termos técnicos. Faltou alguém explicar esse ponto ao presidente Bolsonaro, obviamente despreparado para tratar desse assunto – e de tantos outros, como interesses de Estado, política internacional, contas públicas, comércio exterior, política educacional, impessoalidade administrativa e requisitos da laicidade estatal.
O ministro Paulo Guedes sempre defendeu e continua defendendo o “imposto único”, disse o ex-secretário Marcos Cintra um dia depois da demissão. Poderia ter mencionado, para sustentar essas afirmações, os comentários de Guedes sobre a possível arrecadação, por ele estimada entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. O ministro defendeu a adoção desse imposto, em muitas ocasiões, como substituto da contribuição patronal para a Previdência. Terá condições de continuar defendendo?
Se insistir, encontrará a oposição de seu chefe e a dos presidentes da Câmara e do Senado e de muitos parlamentares, além das críticas de economistas muito respeitados. A incidência cumulativa da CPMF é só um de seus defeitos. Qual sua base econômica? Não é a produção nem a circulação de bens e serviços, nem operações financeiras (como a compra de ações), nem o pagamento ou recebimento de rendas, mas a mera movimentação de dinheiro. Por que não ressuscitar a velha tributação por cabeça, o imposto pago pelo súdito por estar vivo?
Mas a alternativa mais provável também será complicada. Sem a CPMF e os bilhões estimados pelo ministro, sobrará alguma proposta governamental de reforma tributária? Será preciso recomeçar do zero? Quanto tempo se consumirá?
Com a Receita Federal sob nova administração, sobrará talvez algum ganho político. Uma substituição cuidadosa poderá evitar investigações consideradas inoportunas. Dormindo melhor, pessoas ilustres pouparão energia para servir à República. Depois do Coaf, mais uma fonte de dissabores poderá ser afastada. Nem tudo é CPMF.
O Estado de S. Paulo
Cortesia com chapéu alheio
Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União celebraram um novo acordo para definir a destinação dos recursos relativos às penalidades impostas à Petrobrás
Em março, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse a nulidade da decisão que homologou o acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobrás para a criação de um fundo de investimento social para o combate à corrupção. Os recursos do fundo são provenientes de penalidades impostas à Petrobrás por autoridades norte-americanas. De fato, essa nulidade tem várias causas, a começar pelo fato de o Ministério Público Federal (MPF) não ter competência para celebrar tal pacto.
Além disso, o acordo com a Petrobrás previa que caberia ao MPF realizar a gestão orçamentária e financeira dos recursos dessa fundação de direito privado, o que foge completamente de sua alçada. Tal situação é “absolutamente incompatível com as regras constitucionais e estruturantes da atuação do Ministério Público”, afirmou a procuradora-geral da República, Raque Dodge.
Agora, essa história ganhou mais um capítulo. A PGR, a Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União (AGU) celebraram um novo acordo para definir a destinação dos recursos relativos às penalidades impostas à Petrobrás. O novo pacto prevê que o montante de R$ 1,06 bilhão seja destinado às ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e outros ilícitos ambientais nos Estados da Amazônia Legal, inclusive na faixa de fronteira. O outro montante, de R$ 1,6 bilhão, deverá ser destinado para a educação, segundo o “Requerimento Conjunto para Destinação dos Valores”.
“São áreas muito importantes que serão atendidas com esse dinheiro, atendendo ao interesse público e ao interesse brasileiro”, disse Raquel Dodge. Certamente, meio ambiente e educação são áreas nobilíssimas, que merecem prioridade e adequados investimentos. No entanto, repete-se aqui o erro cometido pela força-tarefa da Lava Jato por ocasião do primeiro acordo com a Petrobrás. Esses recursos não são da PGR, da Câmara ou da AGU. Ou seja, esses órgãos não estão autorizados a definir o destino desses recursos, por mais que as áreas e os projetos beneficiados sejam importantes e estejam carentes de investimentos.
Nesse imbróglio, fica patente uma profunda incompreensão sobre a natureza da Petrobrás e, consequentemente, sobre os prejuízos causados pelos esquemas de corrupção nela praticados. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista. Ela não é, portanto, uma empresa do governo, como se a discussão sobre seus recursos coubesse apenas aos órgãos públicos. A União federal é a maior acionista, com cerca de 28% do capital acionário, mas há outros milhares de acionistas privados. E foram os acionistas privados, que detêm a maior parcela do capital acionário, os principais prejudicados pelo modo como a empresa foi gerida nos anos em que o PT esteve no governo federal, aí incluídos os esquemas de corrupção.
O acordo entre PGR, Câmara e AGU só agrava a situação dos acionistas privados. Lesados pela gestão fraudulenta, esses acionistas são agora novamente prejudicados pelas penalidades impostas em razão dessa gestão. É urgente respeitar a lógica e a realidade. O primeiro objetivo da ação de reparação deve ser ressarcir quem foi lesado, e não lesá-lo novamente, retirando dinheiro da Petrobrás para outras finalidades, por mais nobres que sejam.
Não poucas vezes, a força-tarefa da Lava Jato comemorou a restituição para os cofres públicos de bilhões de reais desviados em esquemas de corrupção. Tem-se aí uma visão parcial do problema. No caso da corrupção envolvendo a Petrobrás, por exemplo, os principais prejudicados não foram os cofres públicos, e sim os acionistas privados. Devolver o dinheiro apenas aos cofres públicos não é reparação, porque resta desfalcado quem mais foi prejudicado.
O processo relativo à nulidade do acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobrás está no Supremo. E é o STF que analisará o acordo entre PGR, Câmara e AGU. Seria muito oportuno que, sem demagogias, os principais prejudicados não fossem ignorados.
O Estado de S. Paulo
O êxito da reforma trabalhista
Inovações sensatas reduziram ações judiciais e coibiram a indústria das reclamações
À medida que as novas regras trabalhistas introduzidas pela Lei 13.467 vão sendo aplicadas pelo Judiciário, vai ficando evidente o sucesso da reforma da anacrônica Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovida pelo governo Michel Temer. Sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em novembro. Em menos de dois anos, inovações sensatas não só propiciaram uma significativa redução do número de novas ações judiciais e do estoque de processos, mas, igualmente, coibiram a chamada indústria das reclamações, dada a tendência dos empregados de processar os empregadores por qualquer pretexto e com base em acusações muitas vezes descabidas.
Como, pelas regras anteriores, o empregado que perdesse a causa não tinha a obrigação de arcar com os custos dos laudos periciais e dos honorários das partes vencedoras, isso o estimulava a fazer reivindicações absurdas. E, em vez de discutir questões jurídicas concretas e apresentar provas e documentos, o litigante aproveitava a audiência de conciliação parar fazer um acordo com o empregador, ganhando assim um dinheiro fácil.
As novas regras criaram exigências para os trabalhadores, obrigando-os, no caso de derrota na disputa judicial, a pagar os honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora. Essa inovação tornou o processo trabalhista mais responsável e fechou a porta para os chamados aventureiros judiciais. Isso porque, para afastarem o risco de ser derrotados, os trabalhadores passaram a pensar melhor antes de fazer uma reclamação e a tomar ainda mais cuidado antes de fazer uma acusação.
Com a redução do número de pedidos feitos numa ação, o tamanho das petições iniciais diminuiu, uma vez que os trabalhadores passaram a reivindicar somente aquilo que realmente conseguem provar. Isso também facilitou o trabalho dos juízes trabalhistas, pois petições enxutas e provas bem documentadas podem ser julgadas mais rapidamente e com fundamentos jurídicos mais consistentes.
Por consequência, no primeiro ano de vigência das novas regras, entre dezembro de 2017 e dezembro de 2018, as varas trabalhistas registraram uma queda de 36% no número de novos processos judiciais. Além disso, em dezembro de 2017, 2,4 milhões de processos aguardavam julgamento nas varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Em agosto de 2018, o número caiu para 1,9 milhão de processos e, em dezembro do mesmo ano, para cerca de 1,4 milhão.
A redução mais significativa se deu nas ações por danos morais, em vista de sua banalização antes da entrada em vigor da Lei 13.467. Em seu primeiro ano de vigência, elas caíram 80%. Os dados são do Tribunal Superior do Trabalho. Pelas estimativas da Confederação do Comércio, a redução de gastos com indenizações trabalhistas foi de R$ 1 bilhão.
Computados os números do primeiro semestre de 2019, o número de ações à espera de julgamento caiu para 959 mil. É a primeira vez, em 12 anos, que o estoque de ações da Justiça do Trabalho ficou abaixo de 1 milhão. Em 2007, o estoque foi de 946 mil reclamações em tramitação. Com menos ações sendo protocoladas, os juízes trabalhistas finalmente tiveram o tempo de que necessitavam para dar andamento a processos antigos com pautas e julgamentos atrasados, aumentando, assim, os índices de produtividade da Justiça Trabalhista.
Todos esses ganhos, contudo, ainda não são definitivos. Sindicatos trabalhistas questionaram no Supremo Tribunal Federal a supressão do acesso gratuito dos trabalhadores à Justiça do Trabalho e a imposição do pagamento de honorários de sucumbência aos trabalhadores. Se a Corte acolher esse recurso e anular regras que estão em vigor há quase dois anos, as varas trabalhistas poderão voltar a sofrer uma avalanche de ações impetradas por aventureiros judiciais e litigantes de má-fé. Como o saldo da reforma trabalhista é positivo e o recurso impetrado no Supremo tem fundamentação mais política do que jurídica, é de esperar que a Corte tenha bom senso e o rejeite.
Folha de S. Paulo
Tempo perdido
Insistência tola em CPMF derruba chefe da Receita e retarda reforma tributária
A escolha de Marcos Cintra para o comando da Receita Federal no governo Jair Bolsonaro (PSL) era, desde a origem, uma temeridade.
Afinal, o economista, ex-vereador de São Paulo, ex-deputado federal e ex-secretário de administrações municipais ganhou notoriedade pela defesa obsessiva de um imposto único ou, mais realisticamente, de algum tipo de tributo incidente sobre movimentações financeiras com ampla capacidade de gerar arrecadação.
Tal bandeira representava óbvio estorvo para Bolsonaro, que nos tempos de deputado se bateu contra a velha CPMF e durante a campanha ao Palácio do Planalto rechaçou com veemência a ideia de ressurreição em caráter definitivo da contribuição cobrada até 2007.
Que o ministro Paulo Guedes, da Economia, tenha abraçado a proposta —no mínimo controversa do ponto de vista técnico e explosiva politicamente— mostra desconhecimento de aspectos elementares da realidade do setor público.
Recordem-se, a esse respeito, suas hoje caricatas promessas de zerar o déficit do Tesouro Nacional em um ano e de obter R$ 1 trilhão com a venda de todas as estatais.
Em conversa recente com esta Folha, o presidente já havia apontado a inexperiência do ministro, que chamou de “chucro” até chegar ao governo. Na mesma ocasião, mencionou de modo depreciativo o ainda secretário da Receita: “O Cintra às vezes levanta a cabeça, mas eu vou lá e dou uma nele”.
Pois Bolsonaro, mesmo recuperando-se de cirurgia, fez questão de reivindicar os créditos pela demissão de Cintra. Noticiou-a na quarta-feira (11) em rede social, acrescentando que a recriação da CPMF está descartada “por determinação do presidente”.
Afastou, com isso, as ilusões remanescentes de que Paulo Guedes seria um superministro com carta branca em sua área —e, no que diz respeito ao caso específico da taxação das transações financeiras, munido de boas razões.
Não se pode, infelizmente, descartar a hipótese de que a demissão, levada a cabo depois de este jornal ter revelado novos estudos para o tributo, dê margem a alguma intervenção presidencial na Receita.
Bolsonaro, cabe lembrar, já reclamou de investigações do órgão sobre parentes seus.
Será lamentável, ademais, se o expurgo de Cintra retardar a definição da proposta de reforma tributária do Executivo — que vai se juntar a projetos em análise na Câmara dos Deputados e no Senado.
A insistência em um imposto cumulativo, regressivo, em desacordo com as melhores práticas internacionais e de má memória para os contribuintes brasileiros já resultou em excessiva perda de tempo e energia numa pauta essencial.
Folha de S. Paulo
Bola dividida
Projeto para incentivar clube-empresa no futebol precisa evitar paternalismo
Encontra-se em fase de formatação na Câmara dos Deputados um projeto com vistas a incentivar a migração de clubes de futebol para o regime empresarial. A proposta tem apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já se reuniu com dirigentes do setor para debater possíveis caminhos.
Embora a legislação permita que clubes se transformem em empresas, inexistem na prática estímulos para que isso se efetive.
Na atual moldura de associações esportivas sem fins lucrativos, essas entidades se beneficiam de vantagens tributárias — são isentas de PIS, Cofins e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), além de terem obtido na Justiça direito a não pagar Imposto de Renda.
Tal status favorece, como se sabe, um tipo de gestão amadorística ou semiprofissional, regida por estatutos internos, diretores e conselheiros nem sempre comprometidos com boas práticas gerenciais —para dizer o mínimo.
São notórios os casos de administração temerária, dilapidação de patrimônio e falcatruas na história do futebol brasileiro.
Não por acaso, boa parte dos clubes acumula dívidas milionárias de variadas procedências, em especial trabalhistas e fiscais. Na tentativa duvidosa de contornar esse quadro, o Legislativo já concedeu dois programas de refinanciamento de passivos —o mais recente deles em 2015, já descumprido, aliás, por algumas agremiações.
Trata-se, portanto, de situação complexa, na qual também se misturam interesses políticos e peculiaridades do setor.
Empresas são sustentadas por consumidores, que podem eventualmente se satisfazer com produtos equivalentes fabricados por outras marcas. O mesmo não se aplica a torcedores de futebol identificados com as cores de um clube.
Embora o formato empresarial não seja garantia de boa governança, não há dúvida de que favoreceria a profissionalização, a adoção de mecanismos de controle e a responsabilidade financeira.
É fato, por outro lado, que diversos clubes, mesmo no atual regime, têm dados mostras de boa gestão e obtido conquistas esportivas.
A grande incógnita na mais recente iniciativa parlamentar, ainda incipiente, é se haverá formatos razoáveis para incentivar a mudança ou se, a exemplo de propostas pregressas, esta virá a campo oferecendo uma face supostamente moderna para conhecidas práticas ineficientes e retrógradas.