Audiência proposta por Arnaldo Jardim reunirá autoridades do setor elétrico para elaborar novo marco regulatório

A comissão especial da Câmara dos Deputados para propor o código brasileiro de energia elétrica aprovou, nesta terça-feira (03), requerimento do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente do colegiado, estabelecendo a realização de audiências públicas com diversas autoridades do setor, entre representantes do governo e entidades representativas da área.

O ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, será um dos convidados. Jardim quer ouvir também André Pepitone da Nóbrega, diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Representantes da Associação brasileira dos comercializadores de energia e também da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica são algumas das vozes de entidades que participarão de audiências públicas na comissão.

“O setor impõe uma necessidade de adequação”, disse Arnaldo Jardim na reunião da comissão. Para ele, a evolução tecnológica, as novas formas de comercialização e a redefinição do papel do Estado – “que deve ter seu papel de planejador e de regulador, cada vez menos de provedor de serviços” – requerem um novo momento para o setor.

Ao justificar a proposição do requerimento aprovado pelos pares, Jardim apontou o aspecto desafiador da elaboração de um código brasileiro de energia elétrica, “dada a complexidade do setor e dos diversos atores e diferentes visões envolvidos”. No entender do parlamentar, é preciso fazer leis melhores, mais claras, duradouras e capazes de prever as diversas circunstâncias da realidade, dando maior segurança jurídica a todos.

“Precisamos, da mesma forma, reduzir o número de leis existentes, diminuindo a pulverização do ordenamento jurídico-normativo. O setor elétrico possui hoje cerca de 200 leis que estabelecem as regras do setor. Um número exageradamente grande que contribui apenas para aumentar o famigerado ‘custo-Brasil’”, apontou.

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