O líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE), tentará, em plenário, alterar o substitutivo ao projeto (PL 6064/2016) que impõe uma espécie de mordaça nos auditores-fiscais da Receita Federal. A matéria está na pauta da Câmara e deve ser apreciada ainda nesta quarta-feira (18).
Coelho quer derrubar o dispositivo que impede que os servidores reportem ao Ministério Público indícios de crimes detectados durante apuração fiscal. Ele já preparou emenda nesse sentido que deverá ser votada no momento em que o projeto for apreciado.
Atualmente, ao concluir fiscalização na qual tenha se deparado com prováveis ilícitos, o auditor formula representação fiscal para fins penais, que é dirigida ao MP após o fim do trâmite administrativo.
“A nossa proposta é justamente para que este projeto de lei não se torne uma ‘mordaça’ nos auditores da Receita. Se um auditor observar que há um crime sendo cometido, que há qualquer tipo de atividade ilegal é obrigação dele como servidor público informar as autoridades como Ministério Público e Polícia Federal”, justificou o parlamentar.
O líder do Cidadania diz que é preciso impedir que a proposta que “poda” as atribuições dos fiscais, e que vem sendo articulada por vários partidos políticos, seja aprovada.
“Uma lei que impede esta relação entre um fiscal da Receita e os órgãos de controle é uma lei que busca impunidade, que busca proteger as quadrilhas, o crime organizado e os que cometem atos de corrupção”, acrescentou Daniel Coelho.
Pela emenda do líder do Cidadania, há dispositivo que pune o agente público em caso de vazamento de dados sigilosos.