Texto é de Daniel Coelho e conta com apoio de parlamentares de quase todos os partidos na Casa
Caberá a governadores e prefeitos apresentarem e aprovarem nas respectivas casas legislativas projetos para alterarem a reforma da Previdência de seus servidores públicos. É o que propõe emenda protocolada pelo líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE), na comissão especial que analisa a PEC da mudança nas aposentadorias do brasileiros.
O parlamentar conseguiu 191 assinaturas (20 a mais do que o necessário) e entrou ontem (28) à noite com a emenda no colegiado.
De acordo com a proposta de Daniel Coelho, as alterações ao sistema atual de previdência valerão apenas para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais.
O objetivo da emenda é transferir para governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores a responsabilidade de se articularem para alterarem as regras de seus funcionários públicos.
Parlamentares registram que diversos governadores e prefeitos dizem ser contra a reforma da previdência, em tramitação no Congresso, no entanto, reservadamente, defendem as alterações por enfrentarem problemas financeiros no fundo de previdência de seus respectivos servidores.
“Acreditamos que haverá evidente restrição à liberdade de legislar dos entes federados caso o texto da PEC 6, de 2019 seja mantido por entender que cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios de previdência social. Afinal, será atribuída aos entes da federação a obrigação de arcarem com os encargos correspondentes, razão pela qual é salutar que eles próprios legislem sobre o tema, considerando suas reais possibilidades e disponibilidades financeiras”, diz a justificativa da emenda do líder do Cidadania.