Eliziane Gama apresenta projeto para sustar decreto que permite uso de armas restrito às forças de segurança

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou projeto de decreto legislativo para sustar a aplicação do Decreto nº 9.785/2019, que regulamenta a lei que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e comercialização de armas de fogo e de munição no País.

A senadora justifica que o decreto editado nesta quarta-feira (08) pelo presidente da República Jair Bolsonaro é ilegal. Entre as mudanças, está a inclusão, na lista de armas permitidas, de armas que antes eram de uso privativo de forças de segurança, , como a pistola 9 mm, que só pode ser usada por Exército, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Para Eliziane, o decreto pretende contornar as limitações impostas e ampliar consideravelmente o porte de armas para categorias não contempladas pelo Estatuto do Desarmamento.

“Ao editar esse decreto, o presidente usurpa as funções do Poder Legislativo, considerando-se que os decretos têm como função detalhar e regulamentar leis aprovadas pelo Congresso e não legislar de maneira originária, primária”, enfatizou Eliziane.

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