A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou projeto de decreto legislativo para sustar a aplicação do Decreto nº 9.785/2019, que regulamenta a lei que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e comercialização de armas de fogo e de munição no País.
A senadora justifica que o decreto editado nesta quarta-feira (08) pelo presidente da República Jair Bolsonaro é ilegal. Entre as mudanças, está a inclusão, na lista de armas permitidas, de armas que antes eram de uso privativo de forças de segurança, , como a pistola 9 mm, que só pode ser usada por Exército, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Para Eliziane, o decreto pretende contornar as limitações impostas e ampliar consideravelmente o porte de armas para categorias não contempladas pelo Estatuto do Desarmamento.
“Ao editar esse decreto, o presidente usurpa as funções do Poder Legislativo, considerando-se que os decretos têm como função detalhar e regulamentar leis aprovadas pelo Congresso e não legislar de maneira originária, primária”, enfatizou Eliziane.
No comment yet, add your voice below!