O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ressaltou nesta quarta-feira (10) a importância da aprovação pela Câmara do projeto (PL 2542/2015), do Senado, que permite a estados, a municípios e ao Distrito Federal formarem consórcio público para assinar convênio com a União mesmo se um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade. A matéria será enviada à sanção presidencial.
“Essa era uma reivindicação antiga dos municípios já que muitas vezes, em virtude de um problema burocrático, diversas parcerias deixavam de ser feitas e obras que beneficiariam moradores de uma região não eram autorizadas. A aprovação desse projeto impulsionará melhorias para os municípios”, afirmou o deputado.
Os consórcios públicos são parcerias sem fins lucrativos firmadas entre dois ou mais entes da Federação com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.
Contratação pela CLT
Rubens Bueno também votou pela aprovação de outro projeto (PL 2543/15) que estabelece, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, a contratação do pessoal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria também irá à sanção presidencial.
“É um aprimoramento e um avanço até porque permite que consórcios, sejam na área da saúde, da educação ou de obras de recapeamento asfáltico, possam contratar trabalhadores pelo regime da CLT, o que antes não era permitido. Isso vai gerar mais empregos e melhoria de serviços para a população”, ressaltou o deputado
Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (11.107/05) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. Pela proposta aprovada agora, todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela CLT.
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