MANCHETES
O Globo
Câmara desafia Planalto e aprova limite a poder de gasto do governo
Petrobras anuncia reajuste do diesel a cada 15 dias
Relato de Cabral põe Fisco do Rio na mira da Lava-Jato
O Estado de S. Paulo
Câmara mostra força e limita poder de gasto do governo
Corte de R$ 30 bi deve prejudicar funcionamento de ministérios
Novo recuo de Vélez mostra MEC à deriva
Sem cortar tropa, projeto de militares custa R$ 23 bi
Com ameça de greve, estatal muda política de diesel
CPI da Lava Toga é arquivada pela 2ª vez
Folha de S. Paulo
Líderes criam frente para mudar texto da Previdência
Petrobras vai reajustar diesel no mínimo a cada 15 dias
Disputa pela PGR deflagra lobby de procurador militar
Presidente do Inep sai após mais um recuo de Vélez
Petrobras vai reajustar diesel no mínimo a cada 15 dias
Criticado, governo decide alterar time de comunicação
Grupo paramilitar cerca Assembleia na Venezuela
EDITORIAIS
O Globo
A correta proposta de Dodge à Justiça Eleitoral
Juízes federais atuarem em casos de caixa 2 garantirá um melhor cumprimento da decisão do STF
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa analisar com as devidas atenção e urgência o requerimento que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviará à Corte com a solicitação de que os juízes federais também possam atuar na esfera eleitoral. O virtual monopólio da função exercido por juízes estaduais vem de uma resolução do TSE de 2002, que se baseou no Código Eleitoral, de julho de 1965, quando não existia a Justiça Federal, recriada em outubro daquele ano.
O assunto deve ser discutido como forma de a Justiça Eleitoral ser reforçada para poder cumprir com eficiência determinação de julgamento recente do STF, por apenas um voto, de que os crimes conexos ao caixa 2, instrumento usual nos casos de corrupção ocorridos em torno da política, também sejam analisados por juízes federais cedidos a Varas Eleitorais.
Sintomaticamente, sequer a presidente e o vice do TSE, ministros do Supremo Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, apoiaram atese vencedora, entendida como manobra para enfraquecer o combate à corrupção travado pela Justiça Federal e, em particular, a Operação Lava-Jato.
A sugestão de Raquel Dodge se justifica, porque a Justiça Eleitoral é reconhecidamente despreparada, em termos de estrutura, para analisar casos de corrupção cometidos de forma sofisticada, até mesmo com o uso da própria Justiça Eleitoral para lavar dinheiro sujo. É o que ficou provado pela Lava-Jato ao investigar delações de que propina havia sido distribuída a políticos por meio de doações apenas formalmente legais.
Reportagem do GLOBO de domingo é objetiva: a força-tarefa da Lava-Jato, criada em Curitiba em 2014, conta com 15 procuradores, 11 policiais federais e 30 assessores, a maioria com dedicação exclusiva; ainda na capital do Paraná, a maior zona eleitoral tem apenas quatro servidores concursados (dois analistas judiciários e dois técnicos), dois estagiários e dois outros funcionários. A disparidade é imensa, e isso se reflete na qualidade do trabalho. Acrescente-se ao quadro de precariedade da Justiça Eleitoral o fato de que juízes estaduais são cedidos a ela.
Sem avaliar a qualificação de cada um, é indiscutível a maior capacidade para julgar processos de corrupção de um juiz federal que se dedica ao tema de forma exclusiva. Há, em questão, uma demanda corporativista dos juízes federais de atuarem em Varas eleitorais, para receber o adicional de R$ 5.390,26. Mas esta é uma outra discussão. Importa é que este dinheiro, que será gasto de qualquer forma, seja usado de maneira mais produtiva para a sociedade. Ou seja, na repressão à onda de corrupção no país.
A decisão, por um voto, do Supremo foi comemorada por advogados de denunciados, condenados e presos da Lava-Jato. Todos querem se aproveitar das fragilidades estruturais da Justiça Eleitoral. Até defensores do ex-presidente Lula desejam que o caso do tríplex, típico de propina paga em troca de benefícios (na Petrobras), vire crime eleitoral e ele seja solto. Não faz sentido. É importante o TSE avaliar todos os aspectos do pedido de Raquel Dodge, até para não se supor que a concentração dos crimes de caixa 2 na Justiça Eleitoral é mesmo para favorecer a impunidade.
O Globo
Dar posse a deputados presos é um acinte à luta contra a corrupção
Quatro parlamentares assinaram termo no presídio Bangu 8, fato inédito na história da Assembleia
Na semana passada, em mais um apêndice de sua vasta folha corrida, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) decidiu dar posse a cinco deputados que estão presos: André Corrêa (DEM), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante), Marcus Vinícius Neskau (PTB) e Chiquinho da Mangueira (PSC), este último cumprindo prisão domiciliar.
Os parlamentares foram detidos em novembro do ano passado, durante a Operação Furna da Onça, acusados de integrar a quadrilha chefiada pelo ex-governador Sérgio Cabral, que também está encarcerado, condenado a quase 200 anos de prisão. Como, por motivos óbvios, eles não puderam ir à Alerj para assinar o termo de posse, a Alerj foi até eles, fato inédito na história da Casa. Com exceção de Chiquinho, o rito foi cumprido no presídio Bangu 8.
A polêmica decisão foi tomada pela Mesa Diretora, sem passar pelo plenário. O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), alegou que a medida tem como objetivo permitir aposse dos suplentes, já que “a Casa não pode funcionar desfalcada de deputados como ocorreu em 2017 e 2018”.
Ora, se a Casa está desfalcada é por demérito próprio. Além de Corrêa, Martins, Abrahão, Neskau e Chiquinho, encontram-se presos os ex-presidentes da Alerj Jorge Picciani e Paulo Melo e o deputado Édson Albertassi, todos do MDB. Eles também são acusados de corrupção.
Acrescente-se à lista o deputado eleito Anderson Alexandre (SD), ex-prefeito de Silva Jardim. Acusado de fraudar licitações, entre outros crimes, responde em liberdade, mas não pode assumir o mandato por determinação da Justiça. Seu primeiro suplente, o coronel Jairo, também está preso.
Ceciliano disse que os deputados presos não receberão salários ou farão nomeações. Esclarecedor, mas era só o que faltava. Acusados de receber propina para garantir, na Alerj, os interesses da quadrilha ainda terem direito a salários pagos pelo contribuinte e a nomeações feitas diretamente de Bangu 8.
Um dia depois de dar posse aos deputados presos, a Assembleia conseguiu mais uma façanha. Instituiu uma verba de gabinete de R$ 26,8 mil para cada parlamentar, que poderá administrá-la como bem entender. Com aluguel de carros e combustível, por exemplo.
Nas últimas eleições, a Alerj teve um índice de renovação de 51% (36 novos deputados em 70). Havia esperanças de que, oxigenada, pudesse seguir um caminho diferente, mais afinado com os tempos atuais, de luta contra a corrupção. Mas, pelo jeito, nada mudou.
O Estado de S. Paulo
O abacaxi da Previdência
O ministro da Economia, Paulo Guedes, desistiu de comparecer a uma audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara convocada para ouvi-lo sobre a proposta do governo de reforma da Previdência. Oficialmente, o ministro alegou que considerava “mais produtivo” esperar a escolha do relator do projeto. Na prática, o ministro declinou do convite porque a audiência certamente seria convertida num espetáculo dos adversários da reforma, estimulados pela franca desorganização da base governista – onde, aliás, se abrigam muitos dos que se opõem à proposta do governo.
A decisão de Paulo Guedes faz todo o sentido, especialmente quando se observa a qualidade da atual articulação política do governo no Congresso. Sem a certeza de contar com algum apoio no plenário da CCJ, o ministro provavelmente calculou que sua ida à comissão, além de ser inócua – porque nem relator a reforma tem ainda –, permitiria aos demagogos de sempre confrontá-lo com as costumeiras mistificações acerca do estado das contas da Previdência e sobre a cassação de “direitos”. O ministro Paulo Guedes foi designado pelo presidente Jair Bolsonaro como articulador da reforma da Previdência no Congresso, como se isso bastasse para aplacar os ânimos hostis à proposta e fosse suficiente para conferir à base do governo um mínimo de coesão em favor das mudanças propostas.
Paulo Guedes pode até ser competente ministro, o que ainda está por ser provado, mas definitivamente não é mágico. A desarticulação da base governista é tão acentuada que torna praticamente impossível defender a proposta de reforma tal como foi desenhada pelo ministro – e pode-se dizer que essa bagunça política dificultará a aprovação mesmo de uma versão mais branda do projeto. Portanto, não havia nada que Paulo Guedes pudesse fazer na CCJ ontem – e não há perspectiva de que esse quadro se altere nos próximos tempos.
O problema de fundo é a qualidade das lideranças políticas destacadas pelo presidente Jair Bolsonaro para atuar em nome do governo. O caminho natural para uma discussão madura sobre a reforma da Previdência seria o engajamento dessas lideranças para isolar os sabotadores de sempre, mas o que se tem observado é que esses políticos têm sido incapazes de arregimentar apoio mesmo entre os correligionários do presidente da República. O PSL, partido de Jair Bolsonaro, ainda não fechou questão em relação à reforma – isto é, não orientou a bancada a votar a favor da proposta do presidente. “Sobre o fechamento de questão, nem o PSL está convencido da reforma”, explicou, com clareza meridiana, o deputado Delegado Waldir (GO), líder do PSL na Câmara.
“Quando chegou a reforma, fui o primeiro a questionar que veio um abacaxi aqui, e até agora a faca não chegou. Não vamos abrir esse abacaxi no dente”, disse o parlamentar, que cobrou do ministro Paulo Guedes um “facão” para cortar o “abacaxi” – em outras palavras, uma redução drástica na ambição da proposta do governo. Do contrário, disse o líder do PSL, “dificilmente” o presidente terá os votos dos deputados de seu próprio partido. Não surpreende que assim seja. O líder do governo na Câmara é Major Vitor Hugo (PSL-GO) e a líder do governo no Congresso é Joice Hasselmann (PSL-SP), ambos parlamentares de primeira viagem. O primeiro não conquistou o respeito de seus pares e tem sido frequentemente boicotado em suas iniciativas; a segunda parece mais dedicada a bater boca publicamente com correligionários, nas redes sociais, em vez de trabalhar para arregimentar apoio à reforma.
Tudo isso é reflexo natural da notória incapacidade do governo, a começar pelo presidente Jair Bolsonaro, de definir suas prioridades e organizar-se para defendê-las no Congresso. Sem ter convicção sobre a reforma da Previdência, o presidente parece bem mais à vontade e seguro quando se dedica a ampliar os antagonismos que tantos votos lhe deram na eleição. Nesse cenário, em que o presidente da República hostiliza até o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que apoia a reforma, parece perda de tempo falar em negociação política. Sem apoio real de Jair Bolsonaro, nem um “superministro” como Paulo Guedes terá poder para mudar essa realidade.
O Estado de S. Paulo
Incertezas e o risco da inflação
Com a comida mais cara, a inflação ganhou impulso e já roda em ritmo superior a 4% ao ano, bem perto da meta oficial de 4,25%. O risco de um estouro parece muito pequeno, por enquanto, a julgar pelas avaliações do mercado e do Banco Central. Mas preços em boa parte dependem de expectativas, e expectativas poderão desandar se a pauta de reformas ficar emperrada. Se isso ocorrer, os problemas do governo se multiplicarão e se tornarão muito mais graves em pouco tempo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve ter noção desse risco.
Poderia, talvez, dizer uma palavrinha sobre o assunto ao presidente Jair Bolsonaro. Nem todos os leitores de tuítes devem ter notado a importância da reforma das aposentadorias, mas todos deverão reclamar se houver um forte repique da inflação. As atuais pressões inflacionárias podem ser passageiras, mas são desconfortavelmente sensíveis. A prévia da inflação oficial chegou a 0,54% em março, 1,18% no ano e 4,18% em 12 meses. Esses números são do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 15 (IPCA-15), calculado com base em preços coletados entre os dias 13 de fevereiro e 15 de março. A informação foi divulgada ontem pelo IBGE. O IPCA-15 de fevereiro havia subido 0,34%.
O último aumento foi o maior para um mês de março desde 2015, quando a elevação chegou a 1,25%. O item alimentação e bebidas, com alta de 1,28%, teve impacto de 0,32 ponto porcentual no IPCA-15 de março, produzindo sozinho mais de metade da variação geral. O item transportes, o segundo mais importante no mês, subiu 0,59% e teve impacto de 0,11 ponto. O custo da alimentação foi inflado principalmente pelo encarecimento do feijão carioca (41,44%). A quebra da primeira safra, ocasionada principalmente pelo tempo desfavorável, é a causa básica da disparada dos preços. A segunda safra, prevista para breve, deverá normalizar o mercado. Nos 12 meses terminados em fevereiro, o IPCA-15 subiu 3,73%.
No período encerrado em março, a variação saltou para 4,18%, quase encostando na meta anual. Sem novos sustos, o indicador deverá chegar a dezembro sem romper a meta. A expectativa de inflação dentro do limite oficial foi reafirmada na ata da última reunião do Copom, o Comitê de Política Monetária do Banco Central, divulgada ontem. Segundo a ata, a inflação acumulada em 12 meses poderá atingir um pico em abril ou maio. Deverá em seguida recuar e chegar ao fim do ano dentro do limite oficial. A projeção se refere, naturalmente, ao IPCA, o indicador oficial, referente ao período entre o começo e o fim de cada mês. Não há referência, no texto, ao IPCA-15, considerado um sinalizador de tendência do índice oficial.
Com base na ata, analistas do mercado sustentam a aposta de manutenção da taxa básica de juros, a Selic, em 6,50% na próxima reunião do Copom. Segundo alguns, até uma redução da taxa poderá ocorrer nos próximos meses. De modo geral, a hipótese de novo aumento da Selic neste ano é desconsiderada. Quanto aos membros do BC, mantêm cautela. Os dados e projeções da inflação mostram um cenário confortável, mas qualquer nova decisão dependerá de uma análise cuidadosa e sem pressa das tendências da economia. O estímulo monetário, segundo a ata, “requer ambiente com expectativas de inflação ancoradas”.
Mas essas expectativas dependerão do andamento de “reformas e ajustes necessários na economia brasileira”. Em várias passagens a ata menciona o avanço na pauta de ajustes e reformas, principalmente na área fiscal, como indispensável à contenção dos preços e à dinamização dos negócios. Uma boa aceleração da retomada vai depender da “diminuição das incertezas em relação à implementação da pauta de reformas”. O Copom reconhece, portanto, a existência de incertezas, apontadas como importante obstáculo a um avanço mais veloz da economia. Mas a remoção desse obstáculo deve ser apenas um primeiro passo. Faltarão medidas, como já se lembrou em outras atas, para elevar o potencial produtivo do País.
O Estado de S. Paulo
Estado de Direito preservado
A decisão do desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), de conceder habeas corpus ao ex-presidente Michel Temer e a outros seis investigados, restaura o império da lei ante o arbítrio judicial. “Mesmo que se admita existirem indícios que podem incriminar os envolvidos, eles não servem para justificar prisão preventiva”, ponderou o desembargador Athié. A prisão preventiva não é instrumento para antecipar eventual pena a ser imputada no futuro.
Ignorar os requisitos legais da prisão preventiva agride o Estado Democrático de Direito. “Ao que se tem, até o momento, são suposições de fatos antigos”, resumiu o magistrado. E as hipóteses legais da prisão preventiva exigem fatos atuais. “Não cabe prisão preventiva para fatos antigos”, lembrou o desembargador Athié. “Não servem para fundamentar prisão preventiva (fatos) decorridos mais de quatro anos, em março de 2019”, diz a decisão. “Além de (os indícios) serem antigos, não está demonstrado que os pacientes atentam contra a ordem pública, que estariam ocultando provas, que estariam embaraçando, ou tentando embaraçar eventual, e até agora inexistente instrução criminal, eis que nem ação penal há”, lembrou o relator do caso no TRF-2, listando cada uma das hipóteses legais para a prisão preventiva.
Ao decretar prisão preventiva sem fundamento legal, na prática o juiz Marcelo Bretas antecipou pena de uma eventual condenação que não se sabe se virá. O Ministério Público ainda nem propôs ação penal sobre os fatos alegados. Como disse o desembargador Athié, prisão antecipatória de possível pena é “absolutamente contrária às normas legais”. Tamanha era a disposição de decretar a prisão dos investigados – e tão evidente a ausência dos requisitos legais – que o juiz Marcelo Bretas não se furtou a usar, em sua decisão, elementos de outras investigações, o que também contraria o bom Direito. “A decisão (de primeira instância) faz análise de depoimentos prestados em outros feitos”, apontou o desembargador.
“A decisão faz mais considerações sobre outras investigações e afirma que há “evidências de que foi instaurada uma gigantesca organização criminosa em nosso país, cujo único propósito é recolher parte dos valores pagos em contratos públicos e dividi-los entre os participantes do esquema””, afirmou o relator, desvelando a fragilidade das conclusões do juiz de primeira instância. Ao tratar da ausência de contemporaneidade dos supostos fatos, o desembargador Athié é categórico ao afirmar que a conclusão a que chegou o juiz Marcelo Bretas sobre o caso não tem “a menor base empírica para justificar as prisões”. A clareza do diagnóstico do desembargador é de grande importância nos tempos atuais em que, muitas vezes, indícios são tratados como fatos e delações se convertem em verdades incontestáveis.
A decisão deve respeitar a lei e a realidade, com uma análise rigorosa das circunstâncias do caso. Não há como falar em contemporaneidade dos fatos quando eles teriam ocorrido há quatro anos. O desembargador Athié lembrou também que Michel Temer e Moreira Franco já não mais ocupam cargos públicos, “sob os quais teriam sido praticados os ilícitos”, razão pela qual “o motivo principal da decisão atacada – cessar a atividade ilícita – simplesmente não existe”. Ao longo da decisão liminar do TRF-2, fica evidente que a concessão do habeas corpus não representa nenhuma concessão à impunidade ou a um menor rigor investigativo.
“Ninguém discorda da necessidade de apuração de todos os fatos, e de responsabilização dos autores, mediante devido processo legal, assegurados contraditório e ampla defesa”, lembrou o desembargador Athié, mas todas as investigações, “sem exceção, devem observar as garantias constitucionais e as leis, sob pena de não serem legitimadas”. Num Estado Democrático de Direito, não pode haver espaço para o arbítrio judicial, seja qual for o motivo. Não há combate à corrupção com prisões ilegais – e é grande desserviço ao País e às instituições insinuar o contrário.
Folha de S. Paulo
Festejo indevido
Bolsonaro determina comemorações dos 55 anos do golpe, no que felizmente deve ser contido por líderes militares; democracia do país amadureceu
O porta-voz do Planalto, general Otávio Rêgo Barros, relatou na segunda-feira (25) que o presidente Jair Bolsonaro havia determinado ao Ministério da Defesa a realização de “comemorações devidas” dos 55 anos do golpe militar levado a cabo em 31 de março de 1964.
Não se sabe ao certo o que o mandatário entende por “comemorações devidas”. São conhecidas, entretanto, suas opiniões acerca do regime instituído pelo marechal Humberto de Alencar Castello Branco, que sufocou a democracia brasileira por duas décadas.
Elas não se resumem a considerar que se tratou de uma reação, com apoio de setores do empresariado e da classe média, ao fantasma da implantação de um governo de inspiração soviética no país, em meio aos embates da Guerra Fria.
Em sua vida pública, Bolsonaro, capitão reformado após carreira conturbada nas Forças Armadas, já teceu elogios ao que de pior aconteceu durante os anos de autoritarismo. É um entusiasta declarado, por exemplo, do coronel Carlos Brilhante Ustra, um notório torturador, a quem considera um herói brasileiro.
Num bem-vindo contraponto, autoridades de origem militar têm recomendado discrição ao governo e à caserna. Foi nesse sentido que se pronunciou o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, ao considerar, com bom senso, inadequado o uso da palavra “comemoração” para marcar a data.
Ao insistir no tom de celebração, o presidente mostra-se mais uma vez ambíguo quanto aos princípios democráticos que diz defender.
Parece evidente sua inclinação a atiçar setores mais extremados da opinião pública, que estiveram entre os primeiros apoiadores de sua candidatura presidencial. Com isso, estimula a polarização e o conflito, quando deveria estar empenhado em acalmar os ânimos.
Aviva-se artificialmente um debate que deveria estar, se não superado, sendo ao menos conduzido em termos mais racionais. Desde o golpe, toda a sociedade passou por um penoso processo de amadurecimento e aprendizado, que felizmente levou ao período de liberdades democráticas mais duradouro da história nacional.
Se há falhas no arranjo em vigor, tampouco se podem negar os avanços conquistados sob sua égide. Eliminou-se o descontrole inflacionário crônico e equacionou-se a dívida externa; estabeleceu-se um aparato de proteção social capaz de ao menos mitigar a pobreza e a desigualdade de renda.
Não é hora de tergiversações. Não há caminho para o Brasil fora da democracia e do Estado de Direito.
Folha de S. Paulo
A conta do diesel
Desde que não signifique uma abertura para interferências políticas, é defensável a decisão da Petrobras de passar a ajustar o preço do diesel nas refinarias a cada 15 dias.
A medida, estudada havia meses, surge num momento em que os caminhoneiros autônomos parecem se mobilizar para uma nova paralisação. A tensão vem crescendo desde o início do ano, quando venceu o acordo provisório com o governo que assegurava reajustes mensais da cotação do combustível.
Embora a Petrobras não tenha retornado ao padrão anterior de correções diárias, não há como escapar da alta do petróleo no mercado externo, além da desvalorização do real. Tudo somado, os preços subiram 18,5% desde janeiro nas refinarias, ainda que o impacto nas bombas possa ser menor.
A nova periodicidade quinzenal parece um bom critério. Além de não significar perdas para a estatal, que preserva seus mecanismos de gestão de custos, permite melhor planejamento dos fretes.
O caminhoneiro não vai se deparar com altas súbitas nos postos, que possam erodir sua margem de lucro durante o transporte. A ideia de um cartão pré-pago é outra inovação potencialmente útil.
Os problemas do setor se mostram bem maiores, contudo. O principal está no excesso de oferta de caminhões, resultante em parte da política de financiamento barato da gestão de Dilma Rousseff (PT). Houve grande renovação e crescimento da frota, mas a recessão diminuiu a demanda, e os preços dos fretes caíram.
A saída encontrada pelo governo Michel Temer (MDB) — sob pressão do movimento abusivo que paralisou o país em maio do ano passado — foi definir uma tabela de preços mínimos, ainda em vigor, mas aparentemente desrespeitada.
A situação jurídica desse arranjo mambembe permanece indefinida, pois o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou a constitucionalidade da ingerência do governo no que é uma atividade privada.
Tendo em vista o risco de passivos legais e o custo alto resultantes da tabela, empresas têm optado por frotas próprias ou contratos com grandes transportadoras, o que enfraquece a posição dos caminhoneiros. Como é típico em intervenções desse tipo, a suposta ajuda logo se converte em maldição.
O governo deve buscar soluções definitivas, que passam pelo aumento da concorrência nos mercados de refino e transportes de combustíveis. A redução de preços também depende de menor carga tributária, sobretudo do ICMS.
Com as contas públicas em frangalhos, é irrealista esperar uma grande redução da cunha fiscal no curto prazo. Pode-se ao menos, porém, alterar a sistemática de cobrança — para um valor fixo por litro, em vez de percentuais que amplificam as oscilações.