Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (29/05/2019)

MANCHETES

O Globo

Presidentes dos três Poderes prometem firmar pacto
Com apoio de Moro, Senado aprova Coaf na Economia
Maia quer antecipar votação da reforma
Petrobras: STF pode travar privatizações de US$ 32 bilhões
Manaus transfere 29 detentos para presídios federais
Estado registra 77 casos de H1N1, com 20 mortes

O Estado de S. Paulo

Após protestos, Poderes ensaiam ‘pacto por reformas’
Senado confirma que Moro perde o Coaf
Governo reduz pedido de verba suplementar em R$ 102 bi
AGU defende ação da polícia em universidade
Apesar da crise, venda de imóveis cresce 10%
AM investiga se racha entre facções levou a massacre
Cumbica terá monotrilho entre trem e aeroporto
Americanos são presos por dar água a imigrantes

Folha de S. Paulo

Bolsonaro discute com Poderes novo ‘pacto republicano’
Sem acordo, medida sobre saneamento deve caducar
Briga interna de facção motivou mortes no AM
Cumbica terá monotrilho entre CPTM e aeroporto
Justiça manda bloquear bens de Aécio Neves em até R$ 128 milhões
Secretaria que estender prazo de inseticida vencido para dengue
Impasse sobre Fundo Amazônia continua após reunião com ministro

Valor Econômico

Maia e Guedes acertam pauta de corte de gastos
BC descarta corte de juros como estímulo
Para executivos, reformas são só o começo
Samarco prevê volta para 2020
Brasil segue no fim da fila da competitividade

EDITORIAIS

O Globo

Não faz sentido pacto entre os poderes

Cabe ao Executivo, Legislativo e Judiciário seguir a Carta e cuidar dos freios e contrapesos

A ideia de pacto para enfrentar situações difíceis exerce especial sedução sobre a política brasileira. Depois da ditadura militar, o primeiro presidente civil, José Sarney, lançou a proposta de amplo entendimento para reconstruir um país em crise, que rumava para a hiperinflação. Mas, como acontece depois de rupturas institucionais, foi eleita uma Constituinte e, esta, para o bem ou para o mal, estabeleceu as regras do resgate da democracia, e do convívio nela.

A inspiração era o Pacto de Moncloa, firmado em 77 na Espanha, pelo qual as forças políticas, sob o poder moderador do rei Juan Carlos, fizeram a travessia ordenada da longa ditadura franquista para a democracia, num regime de monarquia parlamentarista.

Foi uma trajetória acidentada, mas Moncloa serviu de bússola para o país se distanciar da ditadura de Franco e de uma guerra civil.

Nada a ver com o Brasil de hoje, em que volta a ser pronunciada a palavra pacto. Mais uma vez, há situações difíceis a enfrentar. A estagnação da economia e os 13 milhões de desempregados só serão superados se houver uma ampla reorganização do Estado e de suas finanças, o que começa por uma reforma da Previdência. A primeira de algumas outras. A crise atual sinaliza o esgotamento de um modelo de inspiração getulista, um capitalismo de Estado em frangalhos.

As mudanças, portanto, precisam ser profundas e urgentes. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, diante dos desafios, lançou a proposta, que acaba de ser aceita por Jair Bolsonaro, que ontem foi o anfitrião de um café da amanhã com os presidentes do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre; da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro Dias Toffoli. Ensaia-se a mesma coreografia que Sarney executou com políticos há mais de três décadas.

Naquela época, todo o discurso sobre pacto virou nada. Deverá ocorrer o mesmo. O Brasil precisa tão somente que a Constituição seja cumprida, e as forças políticas aprovem as reformas, a começar pela previdenciária. Tudo dentro dos espaços delimitados pela Carta.

Também não cabe ao Judiciário assumir compromissos com os demais poderes. A Justiça é a guardiã da Constituição, ela não pode se envolver em entendimentos entre Executivo e Legislativo. Precisa se resguardar para julgar com independência demandas que lhe chegarão. E a reforma produzirá várias.

Judiciário e Legislativo se entenderem com o governo de turno reproduz situações dramáticas, como a ocorrida na Venezuela, em que o Supremo permitiu que Hugo Chávez convocasse um plebiscito ilegal, e, por meio dele, lançasse as fundações de uma ditadura nacional-populista que destruiu o país.

As reformas são estratégicas, mas nada vale o preço da ameaça à democracia representativa, e a seus freios e contrapesos.

O Globo

Massacre em Manaus evidencia tragédia do sistema prisional

Parte da crise nacional de segurança pública, presídios viraram escritórios do crime

O assassinato de 55 presos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, Amazonas, expõe, mais uma vez, a tragédia que se esconde atrás dos muros do sistema prisional. Quinze detentos foram mortos no domingo. Na segunda, outros 40 corpos foram encontrados. Investigações indicam que os homicídios foram motivados pela guerra entre membros de uma mesma facção. O massacre ocorre dois anos e quatro meses após episódio semelhante no mesmo complexo. Em janeiro de 2017,56 detentos foram assassinados no Compaj. Corpos foram esquartejados, e os criminosos fotografaram e filmaram a barbárie. Os assassinatos teriam acontecido em decorrência da disputa entre facções rivais pelo controle do presídio. Naquele mesmo mês, outras duas matanças realçaram a crise no sistema prisional: 33 detentos foram mortos na Penitenciária de Monte Cristo, em Roraima, e 26 na Penitenciária de Alcaçuz (Rio Grande do Norte).

Por óbvio, o que acontece dentro das cadeias é parte da grave crise de segurança por que passa o Brasil, com o crescimento do crime organizado em praticamente todas as regiões, especialmente no Norte-Nordeste. Uma das maiores facções do país, o PCC, nasceu dentro dos presídios paulistas, de onde ainda comanda suas ações criminosas.

A criação do Ministério da Justiça e Segurança Pública teve a intenção correta de integrar a ação do Estado contra a criminalidade. Sua atuação em Manaus é imprescindível. O ministro Sergio Moro já despachou para lá uma força-tarefa de intervenção penitenciária.

Trata-se de ação emergencial. Mas são necessárias outras, dentro de um planejamento de médio e longo prazos que vise, de fato, a ressocializar o preso. E tratar de forma dura, dentro da lei, os irrecuperáveis. São Paulo acaba de fazer importante transferência de líderes de facções. Em Manaus, nove detentos foram levados para unidades federais.

Numa reforma ampla do sistema, é preciso enfrentar a questão das prisões desnecessárias, por delitos de baixa periculosidade, a serem reprimidos por penas alternativas. Está dentro deste contexto a necessidade de descriminalizar o porte de drogas, tema em julgamento no Supremo. Muitos presos são usuários que fazem o pequeno tráfico para financiar o próprio consumo. Saem como traficantes pós-graduados.

Pode ser que, no caso de Manaus, se aponte que o problema está na administração da unidade por uma empresa privada acusada de corrupção. Que seja, portanto, investigado e haja punições. Não é por ser uma PPP que ages-tão está imune a problemas. Há bons exemplos de PPPs em outros presídios.

O certo é que a crise da segurança pública passa necessariamente pelos presídios. E não há como resolvê-la sem sanear o sistema penitenciário.

O Estado de S. Paulo

Um pacto enganador

O presidente Jair Bolsonaro escolheu novamente a solução errada – e enganadora – ao reavivar, em café da manhã com chefes dos outros Poderes, a ideia de um pacto a favor da pauta de reformas e do crescimento. Apresentada há dois meses pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Antonio Dias Toffoli, a proposta, quase esquecida, foi agora es-panada e convertida em símbolo de harmonia e de cooperação entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Com esse lance, o presidente da República mais uma vez jogou sobre o Congresso e a Justiça – embora de forma implícita – a responsabilidade por entraves a mudanças importantes para o País. A responsabilidade principal pelos impasses, no entanto, está na chefia do Executivo,
como sabe qualquer pessoa razoavelmente informada.

Um pacto sobre as metas será assinado na semana de 10 de junho, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, mas a declaração pode ter sido precipitada. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, informou a intenção de submeter o papel aos líderes da Casa antes de assiná-lo. Só o assinará, acrescentou, se houver apoio da maioria. Mas será mesmo necessário?

O próprio Maia, juntamente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já se havia comprometido a apoiar a reforma da Previdência e outras iniciativas importantes para a correção de desajustes e a reativação da economia. Esse compromisso, deixaram claro, seria cumprido com ou sem a cooperação do presidente da República. O presidente da comissão especial da Câmara e o relator do projeto das aposentadorias também têm afirmado seu empenho em cuidar do assunto com presteza e atenção aos efeitos fiscais. Todas essas declarações são anteriores às passeatas do último domingo.

Depois do café da manhã com o presidente Bolsonaro, o presidente da Câmara simplesmente reiterou sua promessa e reforçou a recomendação de urgência no tratamento dos projetos já em tramitação.

O grande omisso nas negociações entre os Poderes e na articulação de apoios a projetos de interesse do Executivo tem sido o presidente Jair Bolsonaro. Além de omisso em relação a essas tarefas, ele já disse ter reservas em relação à reforma da Previdência.

A tarefa de articulação ficou entregue quase exclusivamente ao ministro da Economia, Paulo Guedes, uma figura empenhada, mas sem experiência política e às vezes sem tato nas discussões com parlamentares. Ele tem aprendido e, de toda forma,
tem sido ajudado pelo presidente da Câmara. O próprio partido do presidente Bolsonaro, o PSL, tem sido desastrado e ineficiente no trabalho de apoio ao Executivo.

Além de omisso em relação às tarefas de articulação e negociação, o presidente da República tem insistido em confundir a busca de entendimentos com “velhas práticas”, como se fosse um incompreendido emissário da pureza num ambiente bandalho. Por ter seguido o mesmo caminho, e de forma especialmente desastrada, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo, do PSL, passou a ser rejeitado pelo presidente da Câmara.

Pelo menos no mercado o anúncio do pacto parece ter produzido algum efeito. Operadores e analistas deram sinais de otimismo, o dólar caiu e ações se valorizaram. Mas é necessário mais que um anúncio para sustentar o otimismo no mercado e, mais
que isso, para animar empresários e consumidores. Uma nova queda do Índice de Confiança da Indústria foi informada pela Fundação Getúlio Vargas na manhã de terça-feira, enquanto se espalhava a notícia sobre a reunião dos chefes dos Poderes.

O primeiro trimestre, já se sabe com segurança, foi desastroso na economia. O tamanho do fiasco será conhecido amanhã, quando for divulgado o Produto Interno Bruto (PIB) do período de janeiro a março. As projeções para o ano estão abaixo de 1,5% e empresários esperam notícias animadoras para se mexer. Essas notícias dependerão em parte do andamento de projetos importantes. Se surgirem, essas novidades terão resultado muito mais da iniciativa de parlamentares que de um pacto entre Poderes. Quanto ao presidente Bolsonaro, é difícil dizer por quanto tempo ainda se interessará pelo assunto.

O Estado de S. Paulo

O massacre da hora

Superlotação, corrupção de agentes penitenciários, disputas entre facções rivais – ou entre membros de uma mesma quadrilha -, além de violações de direitos humanos, são tão corriqueiras na maioria dos presídios brasileiros que o princípio da ressocialização da pena consagrado pelo ordenamento jurídico, da Lei de Execuções Penais à Constituição, não passa de boa intenção, no melhor dos casos, ou de letra morta, no pior.

Cada vez mais arrojadas e violentas, as facções criminosas transpuseram para dentro dos presídios a sangrenta batalha pelo controle do bilionário tráfico de drogas e armas que travam nas ruas de várias cidades do País e nas fronteiras. Seus membros agem como se tivessem tomado para si o controle de instalações que deveriam estar sob total domínio do Estado. A julgar pelo que fazem livremente em alguns presídios, sem qualquer oposição estatal, de fato os tomaram.

O massacre da hora ocorreu novamente em Manaus (AM). Uma briga iniciada no domingo passado entre membros da Família do Norte (FDN), apontada pela Polícia Federal (PF) como a terceira maior facção criminosa em atividade no País – atrás do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) -, durou 48 horas e deixou 55 mortos em quatro cadeias da capital amazonense. O saldo macabro é muito próximo ao do massacre de 2017. No início daquele ano, 56 presos foram decapitados, esquartejados e carbonizados em uma briga de membros da FDN, aliados ao CV, contra membros do PCC no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj). Neste mesmo local, presos foram mortos com golpes de “mata-leão” e estocadas de escovas de dente raspadas na frente de seus familiares durante o horário de visita, domingo passado.

A matança envolveu grupos ligados a José Roberto Barbosa, vulgo “Zé Roberto da Compensa”, e a João Pinto Carioca, vulgo “João Branco”. Os dois disputam o controle da FDN. Nove membros do bando serão transferidos para presídios federais até o fim desta semana. Eles são acusados de liderar a rebelião. O número de transferidos para presídios federais pode chegar a 20.

Em entrevista ao Estado, o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), disse que “é praticamente impossível impedir uma situação dessas (um massacre)”. Em que pese a alta complexidade dos problemas que transformaram a maior parte dos presídios brasileiros em usinas de degradação humana, é inadmissível que um administrador público dê por certo que um problema sob sua responsabilidade não pode ser resolvido. É o que se pode inferir de sua afirmação.

A segurança pública é uma responsabilidade dos Estados. Trata-se de um imperativo da ordem federativa inscrita na Constituição. Evidente que o apoio da União é necessário, e no caso presente ele foi dado. O governo federal despachou para Manaus um contingente da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária. A força atuará em conjunto com os agentes penitenciários e se somarão aos agentes da Força Nacional de Segurança que já atuam no policiamento ostensivo no entorno dos presídios do Estado.

Há muito que as respostas do poder público a este tipo de afronta por parte das facções criminosas são tímidas. Oscilam entre indignação e bravatas iniciais à resignação, por estapafúrdio que possa parecer. Passa da hora de os governadores tratarem dos problemas de segurança pública com responsabilidade, inteligência e observância das competências definidas pela Constituição.

É ilusória a crença de que um milagroso plano nacional de combate ao crime há de ser a panaceia para as aflições dos cidadãos, tomados pelo medo e pela insegurança. Cabe aos Estados cumprir suas obrigações. O Espírito Santo conseguiu. Que sirva de exemplo.

Retificação: Por lamentável engano, no editorial Cresce a desigualdade de renda (A3, 28/05/2019) citamos o professor Marcelo Medeiros como autor de considerações sobre investimentos públicos no ensino superior. Na verdade, o estudo foi realizado pelo professor Daniel Duque. Pedimos a ambos desculpas pelo equívoco.

O Estado de S. Paulo

Salvar a MP do saneamento

Com o apoio de mais cinco governadores de Estado de peso, aumentou a possibilidade de ser aprovado ainda esta semana pela Câmara e o Senado o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à Medida Provisória (MP) 868/18, que introduz mudanças importantes no marco regulatório do saneamento básico e facilita a entrada do capital privado no setor. Só assim se respeitará o prazo de vigência da MP, que vence no dia 3 de junho próximo. Caso contrário, a solução do problema sofrerá um atraso considerável, pois ele teria de ser objeto de um novo projeto de lei.

A MP sofreu um abalo na primeira quinzena deste mês, com a divulgação na imprensa como matéria publicitária de uma carta assinada por 24 governadores com fortes críticas à media provisória. Agora, a situação muda, com uma redistribuição das forças favoráveis e contrárias a ela. A adesão recente à MP dos governos do Rio de Janeiro e de Santa Catarina – e com algumas ressalvas que não tocam nos pontos essenciais, os do Paraná e do Espírito Santo -, que se vêm juntar aos de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, dão-lhe um novo alento.

Essa mudança, que reequilibra o jogo, foi possível graças à ação conjunta do Palácio do Planalto e dos Estados que desde o início apoiaram a MP. O secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura, Diogo Mac Cord, disse ao jornal Valor que espera a aprovação da MP esta semana, “pois fica cada vez mais evidente como um novo marco regulatório é imprescindível para destravar os investimentos, melhorar a qualidade dos serviços prestados e possibilitar a universalização”. Com o novo modelo, ele estima em R$ 700 bilhões o potencial de investimentos.

Em nota conjunta, os governos de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina afirmam que a MP visa a “mudar radicalmente o cenário de infraestrutura básica do País”. E citam explicitamente o seu artigo 12, que possibilita a concorrência entre as companhias estaduais de saneamento – que hoje dominam o setor e restringem drasticamente a entrada do capital privado – e empresas particulares na disputa por contratos de exploração do serviço.

Esse artigo foi o alvo principal da carta dos 24 governadores, mais interessados em preservar seu poder e sua influência, por meio do controle das companhia estaduais, do que na solução do problema do saneamento. É absolutamente improcedente a alegação de que as mudanças favoreceriam as empresas privadas, que escolheriam apenas os municípios mais ricos, deixando os pobres para as companhias estaduais.

Justamente para evitar que isso venha a ocorrer, o substitutivo do senador Tasso Jereissati possibilita a formação de blocos integrados por municípios ricos e pobres para serem levados à concorrência. Isto permite uma disputa em igualdade de condições entre empresas estatais e privadas.

Com o setor entregue praticamente só às companhias estaduais sem os recursos necessários para resolver o problema, com acontece hoje, o País está condenado a conviver com índices vergonhosos de saneamento básico. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua 2018, 72,4 milhões de brasileiros residem em domicílios sem acesso à rede geral coletora de esgotos. Só 85,8% dos 69,3 milhões de domicílios com água canalizada eram abastecidos pela rede geral de distribuição. E 20,1 milhões de brasileiros não dispunham de coleta de lixo.

De acordo com o Instituto Trata Brasil, para universalizar acesso aos serviços de água e esgotos, são necessários investimentos de R$ 303 bilhões ao longo de 20 anos. É mais do que sabido que o setor público não dispõe desse dinheiro. Logo, só um esforço conjunto das companhias estaduais com as empresas privadas – que estão dispostas a investir – poderá resolver o problema.

É o que propõe a MP, ao abrir o setor à concorrência. Daí a necessidade de sua urgente aprovação, que permite começar a atacar logo o problema. A população não pode continuar submetida à situação humilhante em que se encontra.

Folha de S. Paulo

Estatais no tapetão

Liminar do ministro Fachin suspende venda de subsidiária da Petrobras; STF precisa restabelecer logo segurança jurídica para ajustes e privatizações

Composto pela gigante estatal e suas subsidiárias, o grupo Petrobras contava 44 empresas em 2016. Ao final do ano passado, o número havia caído a 36, graças a um programa de desinvestimentos tido como fundamental para a recuperação financeira da companhia.

Quando o desinvestimento é chamado de privatização, porém, o processo de venda de ativos começa a correr riscos na Justiça.

Assim se viu, mais uma vez, na segunda-feira (27), quando uma liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras, realizada em abril por US$ 8,6 bilhões (mais de R$ 34 bilhões pelas cotações atuais).

Embora não fosse controlada diretamente pelo Tesouro Nacional, a TAG figurava entre as estatais federais por pertencer à petroleira. Por esse motivo, Fachin concluiu que o negócio depende de autorização do Legislativo e deve se dar por meio de licitação.

Trata-se de uma decisão monocrática a interferir numa operação de grande vulto, com impactos dramáticos sobre o balanço da empresa e, potencialmente, sobre os investimentos no setor. Pior, ela não se amparou em um entendimento consolidado no tribunal.

Foi somente em junho do ano passado que outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, proibiu por liminar privatizações, inclusive de subsidiárias, sem aval do Congresso e processo licitatório. O texto da medida, que falava em “vaga de desestatizações” e do risco de “prejuízos irreparáveis ao país”, mal disfarçava o tom ideológico.

Convém recordar que o Programa Nacional de Desestatização (PND) consta da legislação desde 1990. Foi reorganizado pela lei 9.491, de 1997, que autoriza a União a vender empresas sob seu controle direto e indireto e a conceder serviços à exploração privada.

O texto estabeleceu as exceções — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, instituições de fomento regional e os setores de petróleo, exploração de gás natural e materiais nucleares. A TAG, como diz a sigla, é uma transportadora.

Menos mal que o Supremo tenha marcado para esta quinta-feira (30) um julgamento do tema pelo plenário. Que chegue a um entendimento racional e duradouro.

Em suas diferentes modalidades, a privatização se mostra um caminho promissor para enfrentar a crise orçamentária e viabilizar investimentos. Precisa-se de boa regulação setorial e segurança jurídica, a fim de evitar que cada passo venha a ser contestado no tapetão.

Folha de S. Paulo

Massacre em Manaus

A violência e o descontrole dos presídios brasileiros denunciaram-se mais um vez no bárbaro massacre de 55 detentos ocorrido em quatro penitenciárias de Manaus (AM).

A matança teve início no domingo (26) durante o horário de visita de familiares — levando os que lá estavam a testemunhar o assassínio de parentes presos — e prosseguiu no dia seguinte, enquanto as forças de segurança tentavam retomar o controle das celas.

Além da magnitude, a carnificina manauara choca pela reincidência. Em janeiro de 2017, 59 presos foram mortos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, o Compaj, um dos locais da nova chacina.

Episódios similares, nos quais varia apenas a contagem fúnebre, se deram nos últimos anos em São Luís (MA), Boa Vista (RR), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC) e Natal (RN).

Assim como nos casos pregressos, aponta-se a disputa entre facções criminosas como a causa do morticínio — explicação que escancara o fracasso dos governos estaduais e federal na gestão carcerária.

A superlotação é a regra nas quatro penitenciárias onde se deu a tragédia. A pior situação ocorre no Centro de Detenção Provisória Masculina 1, onde quase 1.300 presos se amontoam em 568 vagas.

Some-se a isso o tratamento subumano que lhes é dispensado. No caso do Compaj, membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, grupo ligado ao Ministério da Justiça, apontaram, há pouco mais de um ano, uma extensa lista de problemas.

Verificou-se, por exemplo, que a água fornecida era insuficiente, e a comida, de baixa qualidade; que não havia atendimento médico adequado; que faltavam remédios e colchões; que abusos contra os presos eram rotineiros nos procedimentos de revista.

Como se não bastasse, o relatório aponta ainda a ausência de procedimentos destinados a apurar a responsabilidade de autoridades administrativas e judiciárias com relação à carnificina de dois anos atrás — omissão, de resto, também registrada nos presídios do Rio Grande do Norte e de Roraima.

Medidas paliativas não farão com que os cárceres nacionais deixem de produzir massacres. Passo crucial seria uma política de redução do encarceramento — infelizmente, o oposto do que propugna o governo Jair Bolsonaro (PSL).

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