A Consultoria Legislativa do Senado Federal emitiu na tarde desta quinta-feira (23) nota informativa na qual conclui que vários dispositivos do decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, em nova versão, são “materialmente inconstitucionais”. A minuta foi elaborada a pedido da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA).
Na avaliação dos consultores, pelo menos nove itens do decreto extrapolam o poder regulamentar do Executivo e contrariam frontalmente a lei n° 10.826 de 2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento. Por isso, podem ter sua constitucionalidade e legalidade questionadas.
A senadora Eliziane Gama protocolou na última quarta-feira um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto presidencial revisado (veja aqui).