A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi apresentado pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e teve como relator o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que conduziu a análise e garantiu a aprovação na comissão.
A proposta determina que apenas partidos que atingirem a cláusula de barreira possam apresentar ações de inconstitucionalidade. Além disso, estabelece que decisões individuais de ministros do STF tenham prazo para serem submetidas ao plenário, evitando que medidas isoladas se prolonguem por tempo indeterminado.
Com essas mudanças, o projeto busca reforçar o caráter colegiado das decisões do Supremo, reduzir a insegurança jurídica e ampliar a previsibilidade do processo judicial.
Após a aprovação na CCJ, a matéria segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados.