Sexta-feira – 30/04/2021
Confira a pauta completa de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=30/04/2021&dataFinal=30/04/2021&idOrgaos=&categorias=&navData=true
Deliberações em plenário nesta quinta-feira – 29/04/2021
Loteria da Saúde: Por falta de acordo sobre o projeto de lei que cria a Loteria da Saúde (PL 1561/20), o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), encerrou a sessão do Plenário desta quinta-feira (29).
Compra de medicamentos para Covid-19 sem licitação: Aprovado o Projeto de Lei 1295/21, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos e medicamentos, além de bens e serviços de engenharia, para o tratamento hospitalar de pacientes de Covid-19. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
Urgência: Aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1558/2021, que prevê multa para as empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres na mesma função.
Carteira nacional de vacinação on-line: Aprovado o Projeto de Lei 468/19, dos deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e General Peternelli (PSL-SP), que cria o Cartão Nacional de Vacinação On-line, vinculado ao CPF dos respectivos titulares. A matéria será enviada ao Senado.
Renegociação de dívidas de fundos constitucionais: Concluída a votação da Medida Provisória 1016/20, que prevê uma ampla renegociação de dívidas junto a fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO). A MP, que tem vigência garantida até o dia 27 de maio, será enviada agora para análise do Senado.
Deliberação em plenário quarta-feira – 28/04/2021
MP da renegociação de dívidas com fundos constitucionais: Aprovado o texto-base da Medida Provisória 1016/20, que prevê renegociação extraordinária de dívidas perante fundos constitucionais, reabre prazos para renegociações anteriores e concede descontos de até 90% para quitar o débito. A continuidade da votação foi adiada para esta quinta-feira (29)
Deliberações em plenário terça-feira – 27/04/2021
Renegociação de dívidas de empresas do Nordeste: Aprovada a Medida Provisória 1017/20, que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas perante os fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). A MP deve ser analisada ainda pelo Senado.
Dia Nacional da Criança Traqueostomizada: Aprovado Projeto de Lei 5114/19, do deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), que cria o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada, a ser comemorado anualmente em 18 de fevereiro. A matéria será enviada ao Senado.
Deliberações em plenário quinta-feira – 22/04/2021
Mensagensem publicidade de produtos domésticos: Aprovada proposta que prevê a inserção de mensagens de advertência sobre a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres nas propagandas relacionadas a produtos para afazeres domésticos, como material de limpeza e outros. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pela relatora. O texto vai agora ao Senado.
https://www.camara.leg.br/noticias/749563-camara-aprova-insercao-de-mensagens-sobre-igualdade-em-publicidade-de-produtos-
Urgência: Aprovado dois requerimentos de urgência para projetos em tramitação na Casa. São o PL 2750/20 e o PL 1295/21. O primeiro permite que rádios comunitárias que estejam com operação suspensa, restrita ou revogada requeiram licença temporária para operar durante a pandemia. A segunda proposta autoriza os órgãos públicos a comprar, com dispensa de licitação, insumos e medicamentos de eficácia comprovada contra a Covid-19. Os dois projetos serão analisados diretamente pelo plenário.
https://www.camara.leg.br/noticias/749501-deputados-aprovam-urgencia-para-projetos-sobre-radios-comunitarias-e-licitacoes-
Deliberações em plenário terça-feira – 20/04/2021
Lei Aldir Blanc: Aprovado o Projeto de Lei 795/2021, do Senado, que reformula a Lei Aldir Blanc para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada à sanção presidencial.
https://www.camara.leg.br/noticias/749278-camara-aprova-projeto-que-prorroga-efeitos-da-lei-aldir-blanc/
Abertura de escolas na pandemia: Aprovado o Projeto de Lei 5595/20, da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) e outros, que proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo quanto às condições sanitárias do estado ou município. A matéria será enviada ao Senado.
https://www.camara.leg.br/noticias/749269-deputados-concluem-votacao-de-projeto-que-preve-abertura-de-escolas-na-pandemia/
Urgência 3: Aprovada a urgência para o Projeto de Lei 468/2019 que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente e com acesso disponível em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil.
https://www.camara.leg.br/noticias/749165-aprovada-urgencia-para-projeto-que-cria-cartao-on-line-de-vacinacao/
Urgência 2: Aprovado, por 280 votos a 165, o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21, do Executivo, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.
https://www.camara.leg.br/noticias/748954-deputados-aprovam-urgencia-para-projeto-que-autoriza-setor-privado-a-explorar-servicos-postais/
Urgência 1: Aprovado, por 386 votos a 57, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 6764/02, no qual são definidos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentados, sequestros de autoridades, tentativas de golpe de Estado, atentado à soberania e outros, substituindo a Lei de Segurança Nacional.
https://www.camara.leg.br/noticias/748933-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-define-crimes-contra-o-estado-democratico-de-direito/